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Artigo 5 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

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Art. 5º As pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do Governo brasileiro, situadas no exterior, estão sujeitas ao imposto de renda na fonte incidente sobre a base de cálculo de que trata o art. 4º, mediante utilização da tabela progressiva de que trata o art. 3º.

§ 1º Os rendimentos em moeda estrangeira serão convertidos em Reais, mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento.
§ 2º As deduções de que tratam os incisos II, IV e V do art. 4º serão convertidas em Reais, mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento.
§ 3º As pessoas físicas computarão, na determinação da base de cálculo de que trata o art. 4º e na declaração de rendimentos, 25% do total dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos nas condições referidas neste artigo.

Jurisprudência que cita Art. 5 da Lei 9250/95

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3
Jurisprudência • Acórdão •
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTOS DE RENDA RETIDO NA FONTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL RESIDENTE NO EXTERIOR PARA CONCLUSÃO DE DOUTORADO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. IN SRF Nº 73/98 E DECRETO Nº 3.000 /99. I - Não se aplica à hipótese dos autos o disposto no artigo 5º , § 3º , da Lei nº 9.250 /95, porquanto o recorrente é não-residente no País, afastado temporariamente de seu cargo de professor, no gozo de licença para estudos no exterior (curso de doutorado), com ônus para a CAPES (fonte situada no Brasil), conforme consta das Portarias de desligamento nºs 38.126, 39.843, 40.916. Por conseguinte, não se lhe pode aplicar a tributação que leva em conta apenas 25% dos rendimentos para a composição da base de cálculo, porquanto as normas concessivas de benefício fiscal devem ser interpretadas restritivamente. II - Correto o aresto que entendeu pela aplicação da IN SRF nº 73/98 e Decreto nº 3.000 /99 (art. 682, I e 685, II). III - Recurso especial improvido.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX51010160570 RJ XXXXX-0
Jurisprudência • Acórdão •
TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO QUE EXERCIA FUNÇÕES NO EXTERIOR. DEMISSÃO E POSTERIOR REENQUADRAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LEI Nº 8.112 /90. ATRASADOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 9.250 /95. O servidor público exercia funções no exterior, foi demitido e reenquadrado em cargo com remuneração correspondente às suas funções no exterior, nos termos da Lei nº 8.112 /90, por força de decisão judicial, tendo recebido, acumuladamente, os atrasados que o Ministério das Relações Exteriores havia deixado de pagar de janeiro de 2000 até maio de 2003. Comprovado nos autos que a decisão judicial suspendeu a demissão do autor e restabeleceu seus vencimentos. Uma vez que houve readmissão, devem ser aplicadas no recolhimento do imposto de renda as mesmas regras a que o autor estava submetido por exercer função no exterior, tomando-se como base de cálculo do imposto 25% (vinte e cinco por cento) do total dos rendimentos do trabalho assalariado, conforme o § 3º do artigo 5º da Lei nº 9.250 /95.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-61.2013.4.03.6100
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Mais Jurisprudência (+126)

Doutrina que cita Art. 5 da Lei 9250/95

Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado
2020 • Editora Revista dos Tribunais
João Francisco Bianco
Encontrados nesta obra:
Art. 73
DISPOSITIVOS: Lei nº 6.684, de 1974, arts. 3º, inciso e 5º , Lei nº 9.250 , de 1995, arts. 5º , § 2º , e 8º , inciso II , alínea a e § 2º; Dec. 88.439 , de 1983, arts : 2º a 4º , Dec... Dispositivos Legais: Lei nº 9.250 /95, arts. 4º e 8º e Dec. Nº 3.000 /99, art. 78 , §§ 4º e 5º. Processo de Consulta nº 48 /08. Órgão: SRRF/1ª RF... A profissão de terapeuta holístico não está elencada entre aquelas que permitem a dedução, na forma dispostas no art. 8º , II , a , da Lei nº 9.250 /95
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