Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX51010160570 RJ XXXXX-0

O servidor público exercia funções no exterior, foi demitido e reenquadrado em cargo com remuneração correspondente às suas funções no exterior, nos termos da Lei nº 8.112/90, por força de decisão judicial, tendo recebido, acumuladamente, os atrasados que o Ministério das Relações Exteriores havia deixado de pagar de janeiro de 2000 até maio de 2003. Comprovado nos autos que a decisão judicial suspendeu a demissão do autor e restabeleceu seus vencimentos. Uma vez que houve readmissão, devem ser aplicadas no recolhimento do imposto de renda as mesmas regras a que o autor estava submetido por exercer função no exterior, tomando-se como base de cálculo do imposto 25% (vinte e cinco por cento) do total dos rendimentos do trabalho assalariado, conforme o § 3º do artigo 5º da Lei nº 9.250/95.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator (a).