Art. 5 da Lei 9279/96 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5 da Lei 9279/96

  • TJ-SP - Conflito de competência: CC XXXXX20158260000 SP XXXXX-31.2015.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Apelações contra sentença proferida em ação indenizatória por dano material e moral c/c declaratória de abstenção de uso – Lide que atine à propriedade industrial – A despeito de o juízo suscitante ser materialmente competente para o julgamento de ações envolvendo a Lei nº 9.279 /96, o juízo suscitado está prevento para o julgamento do caso em comento, nos termos do art. 5º , I, item I.36 da Resolução nº 623/13 desta Corte - Competência da Câmara suscitada – Conflito procedente.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DA OCORRÊNCIA DO FATO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. Pode o autor optar pelo foro da ocorrência do fato (art. 100 , V , a , parágrafo único do CPC ) para a propositura da ação de abstenção de uso de marca, com pedido indenizatório, uma vez que poder-se-á estar diante de um ilícito de natureza civil, bem como de natureza penal, nos termos dos arts. 129 e 189 da Lei 9.279 /96. Agravo Regimental improvido.

  • TJ-SP - Conflito de competência cível: CC XXXXX20228260000 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Conflito de competência - Ação indenizatória cumulada com perdas e danos, lucros cessantes e obrigação de fazer - contrato de distribuição entabulado entre as partes - competência firmada pelo pedido inicial - art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal - autora que busca a rescisão contratual, por culpa da ré, a quem atribui o descumprimento das obrigações contratuais, imputando-lhe a prática de atos que caracterizam concorrência desleal - ausência de discussão acerca da concorrência desleal propriamente dita, nos termos da Lei nº 9.279 /96 - causa de pedir afeta à relação contratual e descumprimento das respectivas obrigações, com as consequências jurídicas dele decorrentes - matéria não afeta à competência atribuída às Câmaras Reservadas de Direito Privado - matéria inserida no art. 5º ,III.14 da Resolução nº 623/2013 - competência preferencial da Terceira Subseção (25ª e 36ª Câmaras) da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - prevenção da Câmara suscitada em razão de anterior julgamento de agravo de instrumento - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada.

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Peças Processuais que citam Art. 5 da Lei 9279/96

  • Recurso - TJDF - Ação Patente - Embargos de Declaração Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0000 em 30/01/2023 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    da Lei 9.279 /96 e do art. 46 , CPC... Ora, sendo os direitos de propriedade industrial reputados como bens móveis pelo art. 5º da Lei 9.279 /96 1 , é atraída a regra do art. 46 , CPC , que determina o foro competente como sendo o domicílio... Zanetti de Oliveira 1 Lei 9.279 /96. Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial. www. zomadv .com

    Patente • Propriedade Intelectual / Industrial • Propriedade • Coisas • Direito Civil • Denunciação Da Lide • Intervenção De Terceiros • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TJDF - Ação Patente - Agravo de Instrumento em Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0000 em 01/06/2023 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    Como será demonstrado, merece reforma o r. acórdão. 1 - DA VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 9.279 /96 E AO ART. 46 , CPC . SUCESSIVAMENTE: DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 , II , CPC )... Partindo da mesma premissa fática fixada no acórdão recorrido, argumentou-se que deveriam ser aplicados in casu , na verdade, o art. 46 do CPC c/c art. 5º da Lei 9.279 /96 , uma vez que a ação está fundada... da Lei 9.279 /96), é o foro de domicílio do Réu, conforme art. 46 , CPC

    Patente • Propriedade Intelectual / Industrial • Propriedade • Coisas • Direito Civil

  • Recurso - TJDF - Ação Patente - Recurso Especial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0000 em 16/03/2023 • TJDF · Tribunal · Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, DF

    Como será demonstrado, merece reforma o r. acórdão. 1 - DA VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI 9.279 /96 E AO ART. 46 , CPC . SUCESSIVAMENTE: DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 , II , CPC )... Por tais razões, o r. acórdão recorrido nega vigência ao art. 5º da Lei 9.279 /96, que dispõe serem os direitos de propriedade industrial bens móveis para efeitos legais, bem como ao art. 46 , CPC , que... da Lei 9.279 /96), é o foro de domicílio do Réu, conforme art. 46 , CPC

    Patente • Propriedade Intelectual / Industrial • Propriedade • Coisas • Direito Civil

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