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Legislação direta

Artigo 5 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

STJ 29/06/2017 - Pág. 6380 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais29/06/2017Superior Tribunal de Justiça
Isso porque existe no art. 124 , da Lei 9279 /96, dispositivos que não autorizam o registro (leia-se...sentença decidiu seguindo a lógica do sistema disciplinador, sem conferir aos artigos citados ( CF , art.... 5 , XXIV ; Lei 9279 /96, arts. 2 , 129 , 130 e 131 e CDC , art. 4 , VI) a predominância desejada pela...

RPI 08/01/2019 - Pág. 5622 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais08/01/2019Revista da Propriedade Industrial
para responder à exigência de mérito formulada para a petição é de 60 (sessenta) dias, nos termos do art...cedente determina a aprovação prévia de sócios representando 75% das cotas para alienar bens móveis (art.... 5º da lei 9279/96).

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 146003620148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2014

Decisão: . 100 , do CPC , Diz, ainda, que não houve manifestação acerca da aplicação do art. 94 e do inciso V..., a do art. 100 do CPC e art. 5º da Lei 9279 /96, prequestionando os (fls. 48/53)....Menezes Direito, j. 20.4.05, DJU 23.5.05)”.

TRF-2 17/10/2018 - Pág. 822 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/10/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 , inciso I , do CPC . .”, deveria ser obedecido no caso e cessão e transferência de marca, que é um bem móvel, ao teor do art.... 5º da Lei 9279 /96, a Lei da Propriedade Industrial , o qual prevê: “Consideram-se bens móveis, para...

TRF-2 17/10/2018 - Pág. 821 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais17/10/2018Tribunal Regional Federal da 2ª Região
que deveria ser obedecido no caso e cessão e transferência de marca, que é um bem móvel, ao teor do art.... 5º da Lei 9279 /96, a Lei da Propriedade Industrial , o qual prevê: “Consideram-se bens móveis, para...eram todos os requisitos legais de acordo com o que preceitua os artigos 128 , § 1º , 134 e 135 da Lei...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 261898820128260068 SP 0026189-88.2012.8.26.0068

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2014

Decisão: Isso porque existe no art. 124 , da Lei 9279 /96, dispositivos que não autorizam o registro (leia-se...sentença decidiu seguindo a lógica do sistema disciplinador, sem conferir aos artigos citados ( CF , art.... 5º , XXIV ; Lei 9279 /96, arts. 2º , 129 , 130 e 131 e CDC , art. 4º , VI) a predominância desejada...

TRF-2 11/07/2011 - Pág. 318 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais11/07/2011Tribunal Regional Federal da 2ª Região
. 5º da lei 9279/96 pode penhora bem móvel. Conforme o art. 475 J, do CPC, caso a parte autora não efetue o pagamento, deverá ser expedido mandado...- MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO 37 - 0506793-84.2004.4.02.5101 (2004.51.01.506793-5)...

DJRS 01/06/2018 - Pág. 88 - Interior 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais01/06/2018Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
. 5º DA LEI 9279 /96); 2) QUE A RECUSA DA INDICAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE DESENHOS...CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA CORRIGIR AS CDAS (ART. 2º , 8º , DA LEI 6830 ) ATÉ O.... 5º DA LEI 9279 /96); 2) QUE A RECUSA DA INDICAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL SOBRE DESENHOS...

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 946415 SP 2016/0175276-7

JurisprudênciaData de publicação: 29/06/2017

Decisão: . 129 da Lei n. 9.279/96, ao argumento de que possuindo "(...) o registro da marca RODOANEL para distinguir...Isso porque existe no art. 124, da Lei 9279/96, dispositivos que não autorizam o registro (leia-se a.... 5 , XXIV; Lei 9279/96, arts. 2 , 129, 130 e 131 e CDC, art. 4 , VI) a predominância desejada pela apelante...

TJ-PR - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 4179566 PR 0417956-6 (TJPR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2007

Decisão: Entendeu o douto Juiz que o art. 5º da Lei 9279 /96 estipula que os direitos de propriedade industrial.... 94 do CPC . 5. . 129 da Lei9.279 /96), como criminal (art. 189 desse mesmo diploma legal)....