Art. 5 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05 em Todos os documentos

Não bastasse a ausência de enfrentamento e fundamentação da decisão, o juízo ainda baseia sua decisão unicamente na portaria XXXXX/GC- 5 da ANAC . Destaca-se: "(...)... A portaria n. 676/GC- 5 da Agencia Nacional de Aviacao Civil , em seu artigo 46 , autoriza o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabine de passageiros: Art. 46... C C, por ausência de similitude entre as hipóteses ventiladas e a realidade fática sob análise; (viii) Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo; 05

Não bastasse a ausência de enfrentamento e fundamentação da decisão, o juízo ainda baseia sua decisão unicamente na portaria XXXXX/GC- 5 da ANAC . Destaca-se: "(...)... A portaria n. 676/GC- 5 da Agencia Nacional de Aviacao Civil , em seu artigo 46 , autoriza o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabine de passageiros: Art. 46... C C, por ausência de similitude entre as hipóteses ventiladas e a realidade fática sob análise; (viii) Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo; 05

Não bastasse a ausência de enfrentamento e fundamentação da decisão, o juízo ainda baseia sua decisão unicamente na portaria XXXXX/GC- 5 da ANAC . Destaca-se: "(...)... A portaria n. 676/GC- 5 da Agencia Nacional de Aviacao Civil , em seu artigo 46 , autoriza o transporte de animais domésticos (cães e gatos) na cabine de passageiros: Art. 46... C C, por ausência de similitude entre as hipóteses ventiladas e a realidade fática sob análise; (viii) Ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo; 05

O art. 5º da Lei n. 11.182 /05 não se aplica ao caso em análise, pois é uma norma geral a indicar a atuação da ANAC como agência reguladora da aviação civil, nada tendo a ver com autorização para transporte... Ainda que assim não fosse, no que se refere à alegada afronta ao art. 5º e 8º , da Lei 11.182 /05, verifica-se que os artigos sequer foram objeto de debate pela Corte de origem, sendo ausente o prequestionamento... Quanto ao art. 8º da Lei n. 11.182 /05, as razões do recurso especial apontaram como violado o inciso X, que , no entanto, também não exige autorização da ANAC para transporte de pacientes

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 08/09/2016) Quanto ao mérito, verifica-se que a causa foi decidida com base na Portaria nº 676/GC- 5 da ANAC , conforme se verifica do... Nos termos do art. 13 da Portaria XXXXX/GC- 5 da ANAC , 'o passageiro poderá cancelar a reserva já confirmada, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida... Ailton Ricaldoni Lobo ocorreu no dia 05 de outubro de 2011, por meio de email enviado pela Sra

processo para cumprimento de sentença, referente à Ação de Procedimento Comum nº 0010013-17.2XXX.403.6XX0 com a respectiva virtualização dos autos físicos, INTIME-SE a parte contrária, para no PRAZO DE 05... o registro da mudança de endereço de sua filial ao pagamento dos aludidos débitos, implica em violação das garantias constitucionais previstas no art. 5º , incisos I, XIII, XIV, XXXIII, XXXV, XXXVI, XLI... - ANAC, DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por WINGS ESCOLA DE AVIAÇÃO