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Legislação direta

Artigo 5 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:
a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.
§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

TRT-14 01/08/2019 - Pág. 279 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Diários Oficiais01/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Nesse mesmo sentido, cabe a transcrição do art. 187 do Código Civil: Também comete ato ilícito o titular.... 203 do Código Penal) e prática discriminatória e limitada para efeito de acesso à relação de trabalho.... 5º do Código Processo Penal.

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 33060 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969
EMENTA

O MINISTÉRIO PÚBLICO PODIA OFERECER DENUNCIA, DISPENSANDO O INQUERITO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 39 , PAR 5 , E 513). OS FATOS IMPUTADOS AOS PACIENTES CONSTITUEM O DELITO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL , ART. 299 . A DENUNCIA NÃO DEPENDIA, NO CASO, DE REPRESENTAÇÃO. A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 514 , SUPOE CRIME AFIANCAVEL.

Encontrado em: PENAL F RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 33060 (STF) HAHNEMANN GUIMARAES

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 33060 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970
EMENTA

O MINISTÉRIO PÚBLICO PODIA OFERECER DENUNCIA, DISPENSANDO O INQUERITO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 39 , PAR 5 , E 513). OS FATOS IMPUTADOS AOS PACIENTES CONSTITUEM O DELITO PREVISTO NO CÓDIGO PENAL , ART. 299 . A DENUNCIA NÃO DEPENDIA, NO CASO, DE REPRESENTAÇÃO. A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ART. 514 , SUPOE CRIME AFIANCAVEL.

Encontrado em: PENAL F RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 33060 (STF) Min. HAHNEMANN GUIMARAES

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00375543020124013800 0037554-30.2012.4.01.3800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2016
EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO (ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). AUSÊNCIA DE PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ART. 155 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 5º , INCISO LV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MANTIDA. 1. No processo penal vige a regra do juízo de certeza, ou seja, as provas devem ser produzidas de maneira clara e convincente, não deixando margem para meras suposições ou indícios. Para que se chegue ao decreto condenatório, é necessário que se tenha a certeza da responsabilidade penal do agente, pois o bem que está em discussão é a liberdade do indivíduo. Sendo assim, meros indícios e conjecturas não bastam para um decreto condenatório, uma vez que, na sistemática do Código de Processo Penal Brasileiro, a busca é pela verdade real. 2. Na hipótese dos autos, o conjunto probatório constante dos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que a acusada, ora apelada, teria praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática do delito em análise, não sendo, portanto, suficiente para ensejar a condenação, fazendo-se necessária a manutenção da v. sentença recorrida que absolveu o apelado com fundamento no art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 3. Embora ao juizseja conferido, pela Constituição Federal vigente, o livre conhecimento, o embasamento da condenação exclusivamente em provas orais colhidas no inquérito policial, sem suas confirmações em Juízo, implica violação ao princípio constitucional do contraditório, previsto no art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal vigente. Nesta esteira, a condenação baseada exclusivamente em depoimentos colhidos na fase do inquérito policial deve ser afastada; ao contrário, é necessária a confirmação da prova pré-processual durante a fase instrutória para que sirva de base para um decreto condenatório....

TRF-1 - RECURSO CRIMINAL RCCR 461 MG 2003.38.01.000461-5 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2004
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 , DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 310 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ART. 5º , LXVI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . POSSIBILIDADE. 1. Para a manutenção da prisão cautelar do acusado, preso em flagrante, faz-se mister a presença das hipóteses que autorizam a decretação da prisão preventiva. 2. Ausentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva, possui o acusado o direito subjetivo de ser-lhe concedida a liberdade provisória. Precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional Federal. 3. Recurso em sentido estrito improvido.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00310 PAR : ÚNICO ART :00323 ART :00324 ART :...00325 ART :00326 ART :00312 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00005 INC...-0/RO, TRF1; RECURSO CRIMINAL RCCR 461 MG 2003.38.01.000461-5 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI...

STF - INQUÉRITO Inq 197 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/1985
EMENTA

AÇÃO PENAL PRIVADA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. QUEXA COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 43 DA LEI N. 5.250 /67. ALEGAÇÃO DO QUERELADO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL (ART. 48 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO REJEITADA. QUEIXA RECEBIDA.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 13-09-1985 PP-15453 EMENT VOL-01391-01 PP-00026 - 13/9/1985 CP-1940 DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00048 CÓDIGO PENAL CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00041 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LI-1967 LEI- 005250...ANO-1967 LEI DE IMPRENSA RISTF-1980 RGI ANO-1980 ART-00236 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL...

STF - INQUÉRITO Inq 197 DF (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/1985
EMENTA

AÇÃO PENAL PRIVADA CONTRA DEPUTADO FEDERAL. QUEXA COM OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 43 DA LEI N. 5.250 /67. ALEGAÇÃO DO QUERELADO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL (ART. 48 DO CÓDIGO PENAL ). ALEGAÇÃO REJEITADA. QUEIXA RECEBIDA.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 13-09-1985 PP-15453 EMENT VOL-01391-01 PP-00026 - 13/9/1985 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00048 CP -1940 CÓDIGO PENAL CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, DEPUTADO FEDERAL, AÇÃO PENAL PRIVADA....AÇÃO PENAL, INDIVISIBILIDADE, VIOLAÇÃO, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8663 GO 0008663-02.2007.4.01.3500 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 16/01/2013
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . ART. 5º , INCISO XI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO. 240 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese dos autos, não se apresenta como juridicamente admissível o ingresso dos policiais no apartamento do hotel onde se encontravam instalados os acusados, ora apelados, sem o amparo do competente mandado judicial, não se podendo, inclusive, ignorar que o local onde se encontra hospedado o indivíduo se equipara a sua "casa" para fins de proteção dos direitos individuais. Assim, tem aplicação ao caso em comento o princípio da "inviolabilidade do domicílio", na forma do disposto no art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal . 2. Não há que se falar na incidência à hipótese em discussão do disposto no art. 240 , § 1º , do Código de Processo Penal , considerando o ressaltado pelo MM. Juízo Federal a quo, no sentido de que "(...) a mera informação anônima da prática de crime não constitui fundada suspeita, nem, muito menos, fundadas razões, a autorizar a realização de busca em domicílio, sem mandado judicial, à noite, sob o fundamento de flagrante delito ( Constituição Federal , artigo 5º , inciso XI )" (fl. 209). 3. Sentença mantida. Apelação desprovida.

TJ-DF - 20170310079033 DF 0007707-48.2017.8.07.0003 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2017
EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PARTES PRESENTES. ART. 798 , § 5º , ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Conforme disposto na alínea b do § 5º do art. 798 do Código de Processo Penal , o prazo para interposição de recurso, pelo Ministério Público, inicia-se da audiência em que for proferida a sentença, se presente, razão pela qual o recurso encontra-se intempestivo. 2. Recurso ministerial não conhecido.

STF - INQUÉRITO Inq 2175 TO (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2006
EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. CRIME ELEITORAL. ART. 39, § 5º, II, DA LEI 9.505 /97 E ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL . I - Comprovação da materialidade delitiva e suficiente exposição dos fatos tidos por criminosos. II - Observância do art. 41 do Código de Processo Penal . III - Alegações da defesa preliminar que não afastam, de pronto, as acusações imputadas. IV - O recebimento da denúncia é mero juízo quanto à procedibilidade da ação, e não quanto à formação da culpa. V - Denúncia recebida.

Encontrado em: 00030 EMENT VOL-02254-01 PP-00062 RTJ VOL-00200-01 PP-00037 - 6/11/2006 LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 ART...- 00069 CP -1940 CÓDIGO PENAL - VIDE EMENTA.