Art. 5 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 5 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20178130142 Carmo do Cajuru

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL MÍNIMO. ESTATUTO DA TERRA . POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO QUE SOMENTE SE APLICA À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR ATO VOLUNTÁRIO. 1. O fato de a área objeto da pretendida usucapião ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º , inciso III, do Estatuto da Terra , não obsta a possibilidade de procedência do pedido, vez que a regra do artigo 65 daquela Lei somente se aplica à aquisição da propriedade por ato voluntário entre vivos, e não à aquisição originária, que se submete apenas aos requisitos que lhe são próprios.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70023147001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL RURAL. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL MÍNIMO. ESTATUTO DA TERRA . POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO QUE SOMENTE SE APLICA À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR ATO VOLUNTÁRIO. 1. O fato de a área objeto da pretendida usucapião ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º , inciso III, do Estatuto da Terra , não obsta a possibilidade de procedência do pedido, vez que a regra do artigo 65 daquela Lei somente se aplica à aquisição da propriedade por ato voluntário entre vivos, e não à aquisição originária, que se submete apenas aos requisitos que lhe são próprios.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

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    CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDATÁRIO. ART. 92 , § 3º , DA LEI Nº 4.504 /1964. ARRENDAMENTO DE APENAS PARCELA DO IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. INDIVISIBILIDADE. ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA . VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE MINIFÚNDIOS. MICROSSISTEMA DO DIREITO AGRÁRIO. ART. 46 , § 1º , DO DECRETO Nº 59.566 /1966. PREFERÊNCIA DO COPROPRIETÁRIO EM IMÓVEL INDIVISÍVEL QUE SE SOBREPÕE. VALOR DO PAGAMENTO. TANTO POR TANTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Ação de preferência, ajuizada em 27/3/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/10/2019 e concluso ao gabinete em 11/9/2022. 2. O propósito recursal consiste em definir se (I) o imóvel inferior ao módulo rural (juridicamente indivisível), quando suscetível de divisão física, permanece indivisível, e, sendo considerado indiviso, (II) o direito de preferência na alienação de parte ideal deve ser concedido ao condômino ou ao arrendatário. 3. Estabelece o art. 65 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64) que "o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural". Por meio dessa vedação, evita-se a criação de minifúndios improdutivos e insuficientes para a promoção da ascensão econômica-social do homem do campo e de sua família. 4. O imóvel rural inferior ao módulo rural, ainda que se encontre em estado de divisão física, será considerado indiviso. Precedentes desta Corte. 5. Em se tratando de imóvel indivisível, o arrendatário não detém preferência em relação ao coproprietário na aquisição de fração ideal do imóvel, uma vez que o direito de preferência previsto no microssistema agrário abrange todo o imóvel - e não apenas parcelas dele - quando pertencer a mais de um proprietário. 6. Nos imóveis pro indiviso, caso permitida a "super-preferência" do arrendatário em adquirir a porção de terra arrendada, se inferior ao módulo rural, ter-se-ia a criação de um minifúndio, o que é expressamente vedado pelo art. 65 do Estatuto da Terra . 7. Nos termos do art. 515 do Código Civil , o valor da aquisição deve corresponder ao preço encontrado ou ajustado, em idênticas condições. Se o montante depositado em Juízo pelos coproprietários para o ingresso com ação de preferência corresponde àquele anteriormente quitado pelo arrendatário/adquirente, é de ser reconhecida não só a resolução do negócio jurídico prévio, mas também a preferência na aquisição de parte ideal do imóvel objeto da controvérsia. 8. Hipótese em que foi realizada a venda de parte ideal de imóvel rural insuscetível de divisão jurídica ao arrendatário, sem que houvesse sido respeitado o direito de preferência dos coproprietários. Proposta ação de preferência, o acórdão estadual declarou a ineficácia do negócio jurídico celebrado e reconheceu o direito de preferência dos coproprietários. Necessidade de manutenção da decisão. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Peças Processuais que citam Art. 5 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

  • Petição - TJRS - Ação Alienação Fiduciária - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Agropecuária Santa Helena e Agrolider Comercio

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.21.0054 em 24/05/2022 • TJRS · Comarca · Itaqui, RS

    Diante do exposto, considerando o disposto nos arts. 805 , 829 , 872 e 894 do CPC , art. 4º da Lei nºº 4.504 /64, art. 5º do Estatuto da Terra , Instrução Especial do INCRA nº 20/1980, deve ser penhorada... No contexto do Direito Agrário, o Estatuto da Terra (Lei nºº 4.504 /64) o módulo rural é equiparado ao de uma propriedade familiar, verbis : " Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...)... É competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) fixar o módulo rural para cada município brasileiro, conforme art. 5º do Estatuto da Terra , verbis : " Art. 5º A dimensão da

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil • Contratos Bancários

  • Petição - TJPR - Ação Cédula de Crédito Bancário - Execução de Título Extrajudicial - de Banco de Lage Landen Brasil contra Coamo Agroindustrial Cooperativa e Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.16.0051 em 08/10/2018 • TJPR · Foro · Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR

    E, quem define o que é pequena propriedade, além do INCRA, é a Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), regulamentado pelo Decreto 55.891, de 31.03.65, que dispõe: "Art. 6 - O imóvel rural, para os efeitos... A área fixada constitui o módulo rural, e será determinada nos termos do art. 5 , do Estatuto da Terra e na forma estabelecida na\ Seção III deste Capítulo; II - minifúndio, quando tiver área agricultável... Com efeito, dispõe a Lei nº 8.629 /93, que complementa a norma constitucional e que confirmou as disposições da Lei 4.504 /64, dispondo, imperativamente, no art. 4º , incisos, I e II , da seguinte forma

    Cédula De Crédito Bancário • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Data não houve Nenhuma Objeção por Parte do Requerido quanto à Aquisição dos Autores, já que ele Sequer Depositou o Valor - [Cível] Despejo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.13.0344 em 01/02/2023 • TJMG · Comarca · Iturama, MG

    e 6º da Lei 4.504 /64, bem como o artigo 27, 32, I e III do Decreto Lei 59.566/66 e artigo 8º , da Lei do Inquilinato (Lei nº. 8.245 /91), assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, contra... e 6º da Lei 4.504 /64, e artigo 27, 32, I do Decreto Lei 59.566/66, sem prejuízo da apuração de perdas e danos em ação própria; g) Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito... à presença de Vossa Excelência, e propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO Com fundamento no nos artigos 318 e seguintes, artigo 573 todos do CPC e artigo 92 , § 3º , 4º , 5º

    Rescisão / Resolução • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

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Diários Oficiais que citam Art. 5 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

  • DJGO 22/09/2023 - Pág. 4252 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 21/09/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    IV, da Lei n. 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e o art. 22 , caput, e § 1º , Decreto nº 59.566 /66, a qual há de ser realizada em 06 (seis) meses antes do término contratual, onde consignado o desejo... A matéria relativa à prorrogação automática do contrato de arrendamento rural e a imprescindibilidade de prévia notificação para a resolução do contrato está Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) nos seguintes... A esse propósito, colhe-se do contrato que "as situações acaso não previstas neste instrumento refer-se-ão pelo Estatuto da Terra (lei nº 4.504 /64) e pelo Decreto nº 59.566 /66 (Portaria, Agrícola e Arrendamento

  • DJGO 13/02/2023 - Pág. 4478 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/02/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    XXVI, da Consituição Federal, à área limitada como pequena propriedade rural, conforme Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64)... A impenhorabilidade do bem de família rural é reconhecida tão logo estejam preenchidos os requisitos do art. 4º , § 2º da Lei 8.009 /1990 e art. 5º , inc

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