Art. 5 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64 em Peças Processuais

Diante do exposto, considerando o disposto nos arts. 805 , 829 , 872 e 894 do CPC , art. 4º da Lei nºº 4.504 /64, art. 5º do Estatuto da Terra , Instrução Especial do INCRA nº 20/1980, deve ser penhorada... No contexto do Direito Agrário, o Estatuto da Terra (Lei nºº 4.504 /64) o módulo rural é equiparado ao de uma propriedade familiar, verbis : " Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...)... É competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) fixar o módulo rural para cada município brasileiro, conforme art. 5º do Estatuto da Terra , verbis : " Art. 5º A dimensão da

E, quem define o que é pequena propriedade, além do INCRA, é a Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ), regulamentado pelo Decreto 55.891, de 31.03.65, que dispõe: "Art. 6 - O imóvel rural, para os efeitos... A área fixada constitui o módulo rural, e será determinada nos termos do art. 5 , do Estatuto da Terra e na forma estabelecida na\ Seção III deste Capítulo; II - minifúndio, quando tiver área agricultável... Com efeito, dispõe a Lei nº 8.629 /93, que complementa a norma constitucional e que confirmou as disposições da Lei 4.504 /64, dispondo, imperativamente, no art. 4º , incisos, I e II , da seguinte forma

e 6º da Lei 4.504 /64, bem como o artigo 27, 32, I e III do Decreto Lei 59.566/66 e artigo 8º , da Lei do Inquilinato (Lei nº. 8.245 /91), assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, contra... e 6º da Lei 4.504 /64, e artigo 27, 32, I do Decreto Lei 59.566/66, sem prejuízo da apuração de perdas e danos em ação própria; g) Os Requerentes pretendem provar o alegado por todos os meios em direito... à presença de Vossa Excelência, e propor a presente: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO Com fundamento no nos artigos 318 e seguintes, artigo 573 todos do CPC e artigo 92 , § 3º , 4º , 5º

(Decreto Lei 59566/66) e art. 95, I 5 , da Lei nº 4.504 /64, que assegura ao arrendatária a prorrogação do contrato até a ultimação da colheita... /64 e art. 32 , inciso III , do Decreto 59.566 /66... Em caso de retardamento da colheita por motivo de fôrça maior êsses prazos ficarão automaticamente prorrogados até o final da colheita (art. 95 , I , do Estatuto da Terra )

O art. 65 da Lei nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) dispõe que: Art. . O ióvel rural ão é divisível e áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural... Entretanto, conforme decidido reiteradamente por diversos Tribunais brasileiros, a regra do artigo 65 da lei nº 4.504 /64 não se aplica à aquisição pela usucapião... O fato de a área objeto da pretendida usucapião ser inferior ao módulo rural estabelecido pelo artigo 5º , inciso III, do Estatuto da Terra , não obsta a possibilidade de procedência do pedido, vez que

No contexto do Direito Agrário, o Estatuto da Terra (Lei nºº 4.504 /64) o módulo rural é equiparado ao de uma propriedade familiar, verbis : " Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...)... É competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) fixar o módulo rural para cada município brasileiro, conforme art. 5º do Estatuto da Terra , verbis : " Art. 5º A dimensão da

Tribunal de Justiça, pois, na verdade, para o caso em tela o que vale é o previsto no art. 5º do art. 92 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64) e ao art. 15 do Decreto nº 59.566 /66, que assim dispõe:... Art. 92 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64):"a alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado... disposição expressa do Estatuto da Terra

V, do Estatuto da Terra... automaticamente, tendo em vista a ausência de qualquer notificação manifestando interesse na não renovação automática estipulada no contrato, conform e determina a cláusula 4.1 do contrato, e o art. 9 5... admitidos, sem exceção, atribuindo à causa o valor de R$ 1.000,00. (5) Que as intimações sejam feitas em nome de RODOLPHO VANUCCI ( OAB/ SP 21 7 .4 02 ) e GERALDO FONSECA DE BARROS NETO ( OAB/ SP 20 6.4

Tribunal de Justiça, pois, na verdade, para o caso em tela o que vale é o previsto no art. 5º do art. 92 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64) e ao art. 15 do Decreto nº 59.566 /66, que assim dispõe:... Art. 92 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64):"a alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado... disposição expressa do Estatuto da Terra

Tribunal de Justiça, pois, na verdade, para o caso em tela o que vale é o previsto no art. 5º do art. 92 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64) e ao art. 15 do Decreto nº 59.566 /66, que assim dispõe:... Art. 92 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504 /64):"a alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado... disposição expressa do Estatuto da Terra