Art. 50, § 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 50, § 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    FAMÍLIA. CÓDIGO CIVIL . ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ADOÇÃO UNILATERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS EM RELAÇÃO AO GENITOR. DESTITUIÇÃO APENAS DA GENITORA. BOA-FÉ DA POSTULANTE À ADOÇÃO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ECA ARTS 39 , § 3 , 50 § 13 . RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A adoção depende do devido consentimento dos pais ou da destituição do poder familiar ( Estatuto da Criança e do Adolescente , art. 45 ). 2. Hipótese em que a menor foi entregue irregularmente pela genitora à postulante da adoção nos primeiros dias de vida e, somente no curso do processo de adoção e destituição de poder familiar, o pai biológico descobriu ser o seu genitor, ajuizando ação de investigação de paternidade para reinvindicar o poder familiar sobre a criança. Incontroversa ausência de violação dos deveres legais autorizadores da destituição do poder familiar e expressa discordância paterna em relação à adoção. 3. Nos termos do art. 39 , § 3º do ECA , inserido pela Lei 13.509 /2017, "em caso de conflito entre os direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando". 4. Boa fé da postulante à adoção assentada pela instância ordinária. 5. Adoção unilateral materna, com preservação do poder familiar do genitor, permitida, dadas as peculiaridades do caso, com base no art. 50 , § 13º , incisos I e III , do ECA , a fim de assegurar o melhor interesse da menor. 6. Recurso especial parcialmente provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-32.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ENTREGA IRREGULAR DE RECÉM-NASCIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 50 , § 13 , DO ECA . 1. Decisão agravada que indeferiu o pleito de guarda provisória. Irresignação da genitora da criança e da pretensa guardiã. 2. Genitora da menor, que é moradora de rua viciada em entorpecentes e entregou a filha à coagravante logo após seu nascimento. Nítida burla ao Cadastro Nacional de Adoção. 3. Hipóteses excepcionais previstas no § 13 do art. 50 do ECA não configuradas. 4. Ausência de provas a respeito da inexistência de membros da família extensa aptos a assumir os cuidados da infante. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX10070908001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - ADOÇÃO - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - NÃO CONFIGURADA - DEMANDA AJUIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - PRETENSÃO FORMULADA PELA TIA MATERNA DOS MENORES - EXCEPCIONALIDADE - § 1º DO ARTIGO 197 -E c/c § 13 DO ARTIGO 50 DO ECA - RECURSO PROVIDO. O fato de o pretenso adotante não se encontrar habilitado junto ao cadastro nacional de adoção não traduz impossibilidade jurídica do pedido, mormente quando o pleito é formulado pela tia materna dos menores/adotandos, antes do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido de destituição do poder familiar, situação esta que, em tese, amolda-se à excepcionalidade ditada pelo § 1º do artigo 197-E c/c o § 13 do artigo 50 , ambos do ECA .

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Peças Processuais que citam Art. 50, § 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

  • Pedido - TRT4 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Atord - de Marcos Antonio de Oliveira Kenes, Maria Eduarda de Oliveira Kenes, Matheus dos Reis Silva de Souza e Marcelo Henrique de Oliveira Kenes contra Inkor - Industria Catarinense de Colas e Rejuntes e Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.5.04.0271 em 27/02/2024 • TRT4 · Vara do Trabalho de Osório

    do ECA , que passa a exercer a guarda de fato da criança e, posteriormente, requer sua adoção , a situação dos autos se insere na hipótese do inciso III do § 13 do art. 50 do ECA , caso em que poderá... Inteligência do art. 50 , §§ 13, inciso III e 14 e 43, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente . Precedentes do TJRS. Agravos internos desprovidos... Art. 3º ECA

    Honorários Na Justiça Do Trabalho • Sucumbência • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Depósito/diferenças • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil Do Empregador • Indenização Por Dano Moral • Acidente De Trabalho • Prescrição • Prescrição E Decadência No Direito Do Trabalho • Depósito • Preparo • Pressupostos Extrínsecos • Cabimento • Recurso

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0114 em 26/06/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    DO DIREITO A presente demanda funda-se no art. 50 , § 13 , III , do ECA , permissivo legal de adoção por candidatos não previamente cadastrados no "Cadastro Nacional de Adoção", mas que detêm a guarda... § 13 , III , da Lei 8.069 /90, com a consequente dispensa do estágio de convivência fundada no art. 46 , § 1 , do ECA... § 13 , III , da Lei 8.069 /90 e art. 1.635 , IV , do Código Civil , propor AÇÃO DE ADOÇÃO INTUITU PERSONAE C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR em face de , portadora da cédula de identidade RG nº -x

    Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Cópias Extraídas de outros Processos - TJSP - Ação Procuração - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0565 em 29/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de São Caetano do Sul, SP

    Sumariamente, no mais, a situação dos autos não parece se enquadrar nas hipóteses do art. 50 , § 13 , ECA... Como se vê, diante da posição adotada pelo STJ, guardião da legislação infraconstitucional, o § 13º , do Art. 50 , do ECA seria uma preferência ou sugestão legal... Verificando este em audiência a afronta ao § 13º , do Art. 50 , do ECA , determinará incontinenti a busca e apreensão do menor, com o seu acolhimento institucional, ou afastará esta regra legal rendendo

    Procuração • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Honorários Advocatícios • Sucumbência

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Diários Oficiais que citam Art. 50, § 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

  • DJBA 20/03/2024 - Pág. 2021 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 19/03/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    desde que configurada algumas das hipóteses do art. 50 , § 13 , do ECA... Não de outra forma deve-se interpretar a norma insculpida no art. 50 , § 13º , ECA... O art. 50 , § 13º do ECA deve ser visto como parte integrante de todo um sistema jurídico, o qual contempla os princípios da dignidade humana, da prioridade absoluta dos direitos da criança, da proteção

  • DJBA 27/02/2024 - Pág. 2053 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 26/02/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    desde que configurada algumas das hipóteses do art. 50 , § 13 , do ECA... Não de outra forma deve-se interpretar a norma insculpida no art. 50 , § 13º , ECA... O art. 50 , § 13º do ECA deve ser visto como parte integrante de todo um sistema jurídico, o qual contempla os princípios da dignidade humana, da prioridade absoluta dos direitos da criança, da proteção

  • DJBA 27/11/2023 - Pág. 4156 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 26/11/2023 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    PRETENDENTES QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS EXCEÇÕES À NORMA PROIBITIVA DA ADOÇÃO DIRETA, CONTIDA NO § 13º DO ARTIGO 50 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... do artigo 50 do ECA , vejamos o julgado: APELAÇÃO CÍVEL... Desse modo, inexistindo sequer ocorrência das hipóteses verificadas no § 13º do artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente , não se deverá desconsiderar a fila do cadastro de adoção

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