Art. 50, § 7, Inc. Iii da Lei 12873/13 em Todos os documentos

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Inciso III do Parágrafo 7 do Artigo 50 da Lei nº 12.873 de 24 de Outubro de 2013

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
Art. 50. As dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011, que estejam em cobrança administrativa ou judicial poderão ser parceladas ou liquidadas, nos prazos e condições definidos neste artigo.
§ 7º As dívidas de que trata este artigo poderão ser liquidadas ou parceladas em até 180 (cento e oitenta) meses, ficando a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a conceder rebate de:

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III - 60% (sessenta por cento) dos juros para as dívidas parceladas em até 180 (cento e oitenta) meses.

Jurisprudência que cita Art. 50, § 7, Inc. Iii da Lei 12873/13

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20158160071 PR XXXXX-35.2015.8.16.0071 (Acórdão)
Jurisprudência • Acórdão •
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES NA CONDIÇÃO DE FACULTATIVO. LESÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.873 /13. EXEGESE FIRMADA NO RESP Nº 1.361.410/RS PERANTE O STJ SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 39 DA LEI 8213 /91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ANTE A INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ANTERIORES. SENTENÇA MANTIDA. HONORPARIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-35.2015.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 30.07.2019)
TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) XXXXX
Jurisprudência • Acórdão •
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. PROGRAMA CISTERNAS. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS AJUSTES FIRMADOS COM A OSCIP ASSOCIAÇÃO PROGRAMA UM MILHÃO DE CISTERNAS (AP1MC). CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES QUANTO À NÃO UTILIZAÇÃO DE CONTAS ESPECÍFICAS PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE A ENTIDADE PARCEIRAS E AS EXECUTORAS. IRREGULARIDADES EM USO DE OBTVS PELA ENTIDADE PARCEIRA PARA PAGAMENTO DE FORNECEDORES. DETERMINAÇÃO. CIÊNCIA.
TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL XXXXX20214036341
Jurisprudência • Acórdão •
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002723-24.2021.4.03. 6341 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: SELMA DE LARA Advogado do (a) RECORRENTE: MARCIA MARTA DE OLIVEIRA MORIY - SP135732-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do (a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei.

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Peças Processuais que citam Art. 50, § 7, Inc. Iii da Lei 12873/13

Recurso - TJMG - Ação Rural (Art. 48/51) - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.13.0283 em 16/05/2022 • TJMG · Comarca · Guaranésia, MG
SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos da isenção concedida pelo art. 10, inc. I, da Lei MG 14.939/2003... 12.873/13)... III
Rural (art. 48/51) • Aposentadoria Por Idade (art. 48/51) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário
Petição Inicial - TRF1 - Ação Citação Do(S) Executado(S), por Carta com Aviso de Recebimento - Execução Fiscal - de União Federal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 15/10/2018 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
ART 19 PAR 7, ART 25 E INCS (C/ ALT ART 6 L 12973/14), E ARTS 51. 53, 54 (0/ ALT ART 6 L 12973/14), 55, 57, 60 E 70 PfKR 3 E INC III L 3430/96, ART 69 L9532ra7... E PAR UN MP 215B/01-35; ART4 L9981/00; ART 7 E PAR 3 L 10637/02, ART 1 E PARS L 12402/11, ART 50 L 12973/14... 1. 3 (C/ALTART 17 L 11727/08) E INC III (C/ALTART1L13169/f5) E;yíT4L 7689/88, ART25 COMB C/ART57 (C/ALT ART 1 L 9065/95) L 8981/95
Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário
Petição Inicial - TRF01 - Ação Citação Do(S) Executado(S), por Carta com Aviso de Recebimento - Execução Fiscal - de Uniao Federal contra Premier Gestao de Recursos Humanos DF
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.01.3400 em 30/10/2018 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
ARTS 30 E PARS E 35 E PAR UN MP 2158/01-35, ART 4 L 9981/00; ART 7 E PAR 3 L 10637/02; ART 1 E PARS L 12402/11; ART 50 L12973/14... E PARS L12402/11; ART 50 L 12973/14... ART 4 L 9981/00, ART7 E PAR 3 L 10637/02 ART 1 E PARS L12402/11, ART Í50L 12973/14 Forma de constituição do débito Notificação DECLARAÇÃO .I.PESSOAL N" da dècl
Irpj/imposto De Renda De Pessoa Jurídica • Impostos • Direito Tributário

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