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Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula XXXXX/STF e Súmula XXXXX/STF (arts. 503 e 787 , do CC )... Brasília, 02 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente... e 787 , do CC ), Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula XXXXX/STF
(e-STJ, fl. 653) Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 502 , 503 , 507 , 884 , 885 , do CC/02 ; e ao artigo 917 , § 2º , do CPC/15 ; e ao artigo... Quanto aos demais temas veiculados no recurso especial, verifica-se que não houve o prequestionamento da alegação de ofensa aos artigos 502, 503, 507, 884, 885 , do CC/02 ; e ao artigo 6º, da LINDB
Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator... 507 e 508 , do Código Civil /2015 (iii) tese de que "o crédito do autor recorrente não se submete à recuperação judicial, devendo este ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do efetivo... indenização das ações da antiga CRT, não emitidas na data da integralização do contrato, coisa julgada material, matéria com PRECLUSÃO CONSUMATIVA, nos termos dos arts. 467 , 474 , do CPC /2073 e 502 , 503
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
V. arts. 136 , 138 , 139 , I , 442 , 484 , 500 , 501 , 503 , 509 , 510 , 540 , 552 , 553 e 568 , CC ; arts. 12 a 25 , 35 , 41 e 51 , II , Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). • Jornadas... À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02” (STJ, REsp 1819058/SP , rel... V. art. 446 , CC ; arts. 26 e 27 , Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). • Jornadas CJF, Enunciado 28: O disposto no art. 445 , §§ 1º e 2º , do Código Civil reflete a consagração da doutrina
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
V. arts. 136 , 138 , 139 , I , 442 , 484 , 500 , 501 , 503 , 509 , 510 , 540 , 552 , 553 e 568 , CC ; arts. 12 a 25 , 35 , 41 e 51 , II , Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). • Jornadas... À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02” (STJ, REsp 1819058/SP , rel... V. art. 446 , CC ; arts. 26 e 27 , Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). • Jornadas CJF, Enunciado 28: O disposto no art. 445 , §§ 1º e 2º , do Código Civil reflete a consagração da doutrina
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
V. arts. 136 , 138 , 139 , I , 442 , 484 , 500 , 501 , 503 , 509 , 510 , 540 , 552 , 553 e 568 , CC ; arts. 12 a 25 , 35 , 41 e 51 , II , Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). • Jornadas... À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02” (STJ, REsp 1819058/SP , rel... V. art. 446 , CC ; arts. 26 e 27 , Lei 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). • Jornadas CJF, Enunciado 28: O disposto no art. 445 , §§ 1º e 2º , do Código Civil reflete a consagração da doutrina
ART. 1.138 DO CC/16 (ART. 503 DO CC/02 ). INTERPRETAÇÃO... O erro substancial, por sua vez, alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental. - O art. 1.138 do CC/16 , cuja redação foi integralmente mantida pelo art. 503 do CC/02... de forma especial, projetando inclusive efeitos diferentes daqueles previstos para o erro substancial.O vício redibitório, da forma como sistematizado pelo CC/16 , cujas regras foram mantidas pelo CC/02
ART. 1.138 DO CC/16 (ART. 503 DO CC/02 ). INTERPRETAÇÃO... O erro substancial, por sua vez, alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental. - O art. 1.138 do CC/16 , cuja redação foi integralmente mantida pelo art. 503 do CC/02... II - DO DIREITO O art. 441 do Código Civil dispõe que: Art. 441
ART. 1.138 DO CC/16 (ART. 503 DO CC/02 ). INTERPRETAÇÃO... O erro substancial, por sua vez, alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental. - O art. 1.138 do CC/16 , cuja redação foi integralmente mantida pelo art. 503 do CC/02... É a regra do art. 1.104 do Código Civil [...], correspondente ao art. 444 , do Código Civil vigente (Lei 10.406 /02), que assim dispõe: Art. 444