Art. 50a da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 em Todos os documentos

E M E N T A – REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO INTERESTADUAL DE DROGAS – ARTIGO 33 , CAPUT, C/C ARTIGO 40 , V , DA LEI 11.343 /2006 - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – LAUDO DEFINITIVO QUE OBEDECEU AOS DITAMES DOS ARTIGOS 50 E 50-A , DA LEI 11.343 /2006 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA -GERAL DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS DE CIRCUNSTÂNCIA QUE DETERMINE OU AUTORIZE DIMINUIÇÃO ESPECIAL DA PENA – ACOLHIDA – AÇÃO AUTÔNOMA NÃO CONHECIDA I – A materialidade está devidamente comprovada, eis que o laudo definitivo não possui qualquer deficiência, pois, devidamente elaborado em consonância aos ditames dos artigos 50 e 50-A , da Lei 11.343 /2006, que determinam que sua feitura ocorra em amostra e não em toda a droga. II - Quanto ao mais, o Revisionando busca o revolvimento de provas. Porém, a pretensão não encontra respaldo, porquanto o conjunto probatório já foi amplamente analisado e o revisionando não logrou êxito em comprovar a aplicação das hipóteses elencadas no artigo 621 , III , do Código de Processo Penal . III - Revisão não conhecida. Com o parecer.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. SUFICIÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. VÍNCULO DA DROGA DEMONSTRADO EM RELAÇÃO A APENAS UM ACUSADO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E MAUS ANTECEDENTES. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40 , III , DA LEI 11.343 /06. INAPLICABILIDADE NO CASO. - Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto tempestivamente, considerando a suspensão dos prazos processuais regulamentados por este Tribunal de Justiça decorrentes da pandemia da COVID-19 - A perícia de apenas parte da substância apreendida é suficiente para a constatação da toxidade e prova da materialidade do crime de tráfico. Inteligência dos artigos 50 , § 3º , e 50-A , da Lei nº 11.343 /06 - Demonstrado o vínculo da droga com apenas um acusado, não há como acolher a pretensão ministerial de condenação do corréu pelo crime de tráfico, devendo ser preservada a absolvição imposta na sentença - Ausente prova da estabilidade e permanência entre os acusados para a prática reiterada do tráfico de drogas, não há como condená-los pelo crime contido no artigo 35 da Lei nº 11.343 /06 - Os maus antecedentes do acusado e a apreensão de grande quantidade de droga (mais de 7kg de maconha) são fatores que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo patamar legal - Inexistindo prova judicializada de que o tráfico foi praticado nas imediações de locais de trabalho coletivo, não há como aplicar a causa de aumento de pena contida no artigo 40 , III , da Lei nº 11.343 /06.