Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-33.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

- Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto tempestivamente, considerando a suspensão dos prazos processuais regulamentados por este Tribunal de Justiça decorrentes da pandemia da COVID-19 - A perícia de apenas parte da substância apreendida é suficiente para a constatação da toxidade e prova da materialidade do crime de tráfico. Inteligência dos artigos 50, § 3º, e 50-A, da Lei nº 11.343/06 - Demonstrado o vínculo da droga com apenas um acusado, não há como acolher a pretensão ministerial de condenação do corréu pelo crime de tráfico, devendo ser preservada a absolvição imposta na sentença - Ausente prova da estabilidade e permanência entre os acusados para a prática reiterada do tráfico de drogas, não há como condená-los pelo crime contido no artigo 35 da Lei nº 11.343/06 - Os maus antecedentes do acusado e a apreensão de grande quantidade de droga (mais de 7kg de maconha) são fatores que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo patamar legal - Inexistindo prova judicializada de que o tráfico foi praticado nas imediações de locais de trabalho coletivo, não há como aplicar a causa de aumento de pena contida no artigo 40, III, da Lei nº 11.343/06.