Art. 51, § 1, Inc. V da Lei de Falência em Todos os documentos

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS. ACOLHIMENTO. ART. 51 , §§ 1º E 3º , DA LEI Nº 11.101 /05. REQUERIMENTO DE DESTITUIÇÃO DOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA RECUPERANDA.AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES FALIMENTARES OU DA PRÁTICA DE CONDUTAS FRAUDULENTAS AOS CREDORES. ART. 64 DA LEI Nº 11.101 /05.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - AI - 1583067-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 21.03.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O ACESSO DA PARTE AGRAVADA A TODOS OS DOCUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E RELATÓRIOS AUXILIARES DA RECUPERANDA – ARTIGO 51 , § 1º , DA LEI Nº 11.101 /05 – AGRAVADO QUE, MESMO NA CONDIÇÃO DE CREDOR EXTRACONCURSAL, É INTERESSADO NA SAÚDE FINANCEIRA DA RECUPERANDA – REFLEXO NA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO – LEGITIMIDADE E INTERESSE PRESENTES – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-68.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.06.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. REGRAS DE CREDENCIAMENTO ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL EM DETRIMENTO AO ART. 37 , § 3º DA LEI 11.101 /2005. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. 2. SOLICITAÇÃO DE DEPÓSITO DOS LIVROS CONTÁBEIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM FULCRO NO ART. 51 , § 1º , DA LEI 11.101 /2005. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO. INTERVENÇÃO FACULTATIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-87.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 08.02.2021)