Art. 51, § 3 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AUTOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. O conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados - artigos 130 e 262 do CPC , 335, item 4, e 344 do CC e 51 , § 3º , do CC /02 -, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Além disso, nas razões recursais deixou o insurgente de apontar eventual violação do artigo 535 do CPC , razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 do STJ. 2. A alteração do entendimento constante no aresto impugnado - relativamente à necessidade de reunião de processos cuja existência sequer restou comprovada -, demanda o reexame das provas carreadas aos autos, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, conforme dispõe a Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECORRENTE QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE, EM RAZÃO DE SUA EXTINÇÃO E BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. NO ENTANTO, O FIM DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOMENTE SE CONFIGURA APÓS A SUA LIQUIDAÇÃO, OU SEJA, APÓS A APURAÇÃO DOS ATIVOS E PASSIVOS DA SOCIEDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA BAIXA, NOS MOLDES DO QUE PRECEITUA O ART. 51 , CAPUT E § 3º , DO CC . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO – Execução fiscal – ICMS – Extinção por ilegitimidade passiva, ante o arquivamento do distrato social anteriormente ao ajuizamento da execução, a impossibilitar o redirecionamento contra os sócios – Pretensão de reforma – Possibilidade – Simples arquivamento do distrato social na Junta Comercial que não afasta a dissolução irregular, sendo necessária a contabilização do ativo e do passivo, com a efetiva liquidação da sociedade – Aplicação do art. 51 , § 3º , art. 1.108 e art. 1.109 , todos do Código Civil – Extinção da execução afastada – Possibilidade de redirecionamento, com fundamento na Súmula nº 435/STJ e no Tema nº. 630/STJ – Precedentes desta Col. Câmara, desta Corte e do Col. STJ – Provimento do recurso.