Art. 51, Inc. Vii da Lei 11101/05 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUSTENTADO CUMPRIMENTO DAS ORDENS DE EMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO COLACIONADOS. EXEGESE DO ART. 51 , II , III , IV , V , VI , VII E VIII , DA LEI 11.101 /05. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento – Recuperação judicial – Decisão recorrida que deferiu o processamento da recuperação judicial de WF Serviços Terceirizados Ltda. e KM Brasil Food Service Ltda. em consolidação processual – Inconformismo do credor Itaú Unibanco S/A – Decisão de processamento que se limita à verificação dos requisitos formais previstos nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101 /2005 – Descumprimento do artigo 51 , inciso VII , da Lei nº 11.101 /2005 não verificado – Observação quanto ao dever da administradora judicial, na qualidade de auxiliar do Juízo, de investigar as suspeitas de uso indevido do instituto da recuperação judicial, bem como outras que venham a surgir no curso da recuperação judicial em relação a outros ilícitos (Lei nº 11.101 /2005, art. 22 )– Decisão mantida – Recurso desprovido, com observação e recomendação.

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SUSTENTADO CUMPRIMENTO DAS ORDENS DE EMENDA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO COLACIONADOS. EXEGESE DO ART. 51 , II , III , IV , V , VI , VII E VIII , DA LEI 11.101 /05. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-89.2018.8.24.0039 , de Lages, rel. Newton Varella Júnior , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2020).