Art. 52, § 1, Inc. Iii da Lei 11101/05 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 52, § 1, Inc. Iii da Lei 11101/05

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX70014242002 Janaúba

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EDITAL. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. NULIDADE. NECESSIDADE DE REPUBLICAÇÃO. Considera-se nulo o edital publicado sem a observância dos requisitos contidos nos incisos I , II e III do § 1.º do art. 52 da Lei n.º 11.101 /05, haja vista que o objetivo precípuo deste instrumento, na recuperação judicial, é dar ciência a todos, partes e terceiros, identificando os credores, a origem e a classificação dos créditos, e o seu montante, a fim de que possam todos exercer plenamente seus direitos. Recurso conhecido e provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168260000 SP XXXXX-68.2016.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Impugnação de crédito - Agravo de instrumento – Insurgência contra decisão que extinguiu incidente, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que "não se trata a presente ação de Impugnação de Crédito Retardatária, mas sim, pretende a parte autora obstar a constrição do patrimônio do Grupo Bertolo", concluindo que cabe ao Juízo que preside a recuperação judicial somente decidir sobre atos concretos de constrição – Sujeição aos efeitos da recuperação judicial dos créditos referentes à indenização devida por acidente de trânsito, ocorrido em momento anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial – Ademais, na hipótese deve ser observado o que o C. STJ já expressou: "admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (arts. 7º , § 1º , e 52 , § 1º , III , da LF ) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável. Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções" – Decisão reformada – Recurso provido.

  • TST - RR XXXXX20075070007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584 /70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. II - A Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 salienta que na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. III – Recurso provido. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DA COMPETÊNCIA PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. I - Impossível vislumbrar-se afronta à literalidade dos artigos 6º , §§ 1º , 2º e 3º , 7º , §§ 1º e 2º , 8º , 9º , 18 , 39 , § 2º , 49 , 52 , § 1º , II e III e 59 , § 1º , da Lei nº 11.101 /2005, bem como do art. 584 , II , do CPC , pois a conclusão regional mostra-se razoável, nos termos da Súmula nº 221/TST. A propósito, bem compulsando as razões de decidir invocadas pelo Regional para rejeitar a pretensão, percebe-se que se acham, na realidade, em consonância com as normas tidas por violadas. II – Ademais, a invocação de jurisprudência oriunda do STJ (fls.339/353 e 357/373), órgão julgador não mencionado na alínea a do art. 896 da CLT , desserve ao confronto de teses. III - Recurso não conhecido.

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Peças Processuais que citam Art. 52, § 1, Inc. Iii da Lei 11101/05

  • Emenda à Inicial - TJSP - Ação Limitada - Recuperação Judicial - de Ordenare Industria e Comercio de Ferragens contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo, Mil Acos Comercial, GS Consultoria e Desenvolvimento de Sistemas, Muriaco do Brasil, Leo Sistemas de Gestão e Itaú Unibanco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 15/06/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Assim, é a presente para requerer EMENDA À INICIAL fazendo constar a minuta do edital a que se refere o art. 52 , § 1º , incisos I , II e III da Lei 11.101 /05, estando disponível à vara o envio do documento... § 1º , incisos I , II e III da Lei 11.101 /05, contendo a relação de credores junto de síntese do pedido, inclusive em meio eletrônico, sendo que o teor da decisão que defere o processamento será inserido... Isto posto, requer a juntada da minuta referente a expedição de edital, para os devidos fins de direito nos termos do art. 52 , § 1º da Lei 11.101 /2005

    Limitada • Espécies De Sociedades • Empresas • Direito Civil

  • Documentos diversos - TRT05 - Ação Horas Extras - Atord - contra G&E Manutencao e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.05.0134 em 09/11/2021 • TRT5 · 4ª Vara do Trabalho de Camaçari

    Minuta do edital a que se refere o art. 52 , § 1º , incisos I , II e III da Lei 11.101 /05, oportunidade em que nos colocamos à disposição para envio, por e-mail, em fomarto word editável... Certidões de não cometimento de crimes falimentares expedidas pelos Estados onde a empresa ré possui filiais (art. 48 , IV da Lei 11.101 /05); 7... abaixo relacionados, reiterando, por oportuno, a necessidade de apreciação, em caráter de urgência, do requerimento de tutela antecipatória contido na exordial, nos termos do art. 6º , § 12 da Lei 11.101

    Horas Extras • Acúmulo De Função • Aviso Prévio • Correção Monetária • Depósito / Diferença De Recolhimento • Desconsideração Da Personalidade Jurídica • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Fruição / Gozo • Férias Proporcionais • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Indenizado - Efeitos • Indenização / Dobra / Terço Constitucional • Intervalo Intrajornada • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Pis / Rais - Cadastramento • Prêmio • Redução / Supressão Prevista Em Norma Coletiva • Reflexos • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Saldo De Salário • Supressão / Redução De Horas Extras / Indenização

  • Documentos diversos - TRT05 - Ação Horas Extras - Atord - contra G&E Manutencao e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.05.0133 em 09/11/2021 • TRT5 · 3ª Vara do Trabalho de Camaçari

    Minuta do edital a que se refere o art. 52 , § 1º , incisos I , II e III da Lei 11.101 /05, oportunidade em que nos colocamos à disposição para envio, por e-mail, em fomarto word editável... Certidões de não cometimento de crimes falimentares expedidas pelos Estados onde a empresa ré possui filiais (art. 48 , IV da Lei 11.101 /05); 7... abaixo relacionados, reiterando, por oportuno, a necessidade de apreciação, em caráter de urgência, do requerimento de tutela antecipatória contido na exordial, nos termos do art. 6º , § 12 da Lei 11.101

    Horas Extras • Acúmulo De Função • Aviso Prévio • Correção Monetária • Depósito / Diferença De Recolhimento • Desconsideração Da Personalidade Jurídica • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Honorários Na Justiça Do Trabalho • Indenizado - Efeitos • Intervalo Intrajornada • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Pis / Rais - Cadastramento • Prêmio • Redução / Supressão Prevista Em Norma Coletiva • Reflexos • Repouso Semanal Remunerado E Feriado • Saldo De Salário • Supressão / Redução De Horas Extras / Indenização

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Diários Oficiais que citam Art. 52, § 1, Inc. Iii da Lei 11101/05

  • DJGO 08/11/2019 - Pág. 1091 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/11/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    dos prazos para objeção estabelecidos no inciso III do § 1º do artigo 52 da LRF , em conjunto com o parágrafo único do artigo 55 da LRF , determino, desde já, que o prazo de 30 (trinta) dias para objeções... Dessa maneira, expeça-se o edital a que se refere o artigo 52 , § 1º , da LRF , onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos do... Considerando que a recuperanda apresenta minuta da relação de credores, nos moldes do artigo 41 da Lei n. 11.101 /05, deverá a serventia complementar referida minuta com os termos desta decisão, bem como

  • DJGO 15/05/2019 - Pág. 9379 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 14/05/2019 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    dos prazos para objeção estabelecidos no inciso III do § 1º do artigo 52 da LRF , em conjunto com o parágrafo único do artigo 55 da LRF , determino, desde já, que o prazo de 30 (trinta) dias para objeções... Dessa maneira, expeça-se o edital a que se refere o artigo 52 , § 1º , da LRF , onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos do... Considerando que a recuperanda apresenta minuta da relação de credores, nos moldes do artigo 41 da Lei n. 11.101 /05, deverá a serventia complementar referida minuta com os termos desta decisão, bem como

  • DJSP 02/06/2022 - Pág. 61 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 01/06/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    MANOEL ANTONIO ANGULO LOPEZ, CPF nº 525168228-04, com endereço à RUA QUINZE DE NOVEMBRO, 200 -9º ANDAR- CENTRO - SÃO PAULO - SP - 01013905 ,nos termos do art. 52 , § 1º , inciso III da Lei nº 11.101 /05... § 1º , INCISOS I , II E III DA LEI 11.101 /2005 EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE ARAGON COMERCIO DE CONFECCOES E COMUNICACAO VISUAL EIRELI, CNPJ nº:07.832.075/ 0001 -88; JOTA PRINTER EIRELI... do artigo 52 da Lei 11.101 /2005, com o prazo de 15 dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas ao Administrador Judicial por meio do endereço eletrônico a ser criado, que deverá

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