Art. 52, § 4, Inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

Diários Oficiais que citam Art. 52, § 4, Inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente

• DJTO 21/08/2020 - Pág. 37 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

  Diários Oficiais • 20/08/2020 • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

  as exigências do art. 52 , § 4º , incisos I a VI e § 5º , do ECA... § 3º , da Lei Federal nº 8.069 , de 13.07.1990. § 2º Os organismos devidamente credenciados junto à Autoridade Central Federal Brasileira só estarão aptos a atuar junto à CEJA/TO se satisfizerem... credenciamento junto à Autoridade Central Federal Brasileira dos organismos nacionais e estrangeiros interessados em intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional obedecerá ao disposto no art. 52

• DJTO 15/09/2011 - Pág. 4 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins

  Diários Oficiais • 14/09/2011 • Diário de Justiça do Estado de Tocantins

  art. 52 , § 4º , incisos I a VI e § 5º , do Estatuto da Criança e do Adolescente... (art. 52 , I , do ECA ). Art. 37... credenciamento junto à Autoridade Central Federal Brasileira dos organismos nacionais e estrangeiros interessados em intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional obedecerá ao disposto no art. 52