Art. 52 da Lei Lehmann em Todos os documentos

697 resultados

Jurisprudência que cita Art. 52 da Lei Lehmann

  • TJ-RJ - Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico: XXXXX20128190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Consulta formulada pelo Oficial do 5º Ofício de Títulos e Documentos da Capital. Tentativa de registro de ¿Escritura de Cessão de Direitos Aquisitivos com Quitação¿ Violação aos artigos 37 e 52 da Lei 6766 /79. Desmembramento irregular de propriedade urbana. Sentença que orientou o Oficial a não realizar o registro pretendido. Apreciação do feito em razão do reexame necessário. Manutenção da sentença. Violação aos artigos 37 e 52 da Lei 6766 /79. Correção da postura do oficial. Súmula 253 do STJ.

  • TJ-RJ - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público: XXXXX20128190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Reexame Necessário. Procedimento de Dúvida. Dúvida formulada pelo Oficial do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. Tentativa de registro de "Escrituras referentes a uma área de terra com 10.720,00m², aproximadamente, a ser desmembrada do lote 22 do PAL 34595, situado na Estrada das Taxas; e escritura referente a uma área de terra com 14.568,33m², aproximadamente, a ser desmembrada também do lote 22 citado"Violação aos artigos 37 e 52 da Lei 6766 /79. Existência de Ofício oriundo da Secretaria de Urbanismo notificando a existência de parcelamento clandestino do solo. Sentença que julgou procedente a Dúvida orientando o Oficial a não realizar o registro pretendido. Apreciação do feito em razão do reexame necessário. Manutenção da sentença. Ocorrência, no caso concreto, de verdadeiro desmembramento irregular da propriedade urbana. Violação aos artigos 37 e 52 da Lei 6766 /79. Correção da postura do oficial. Súmula 253 do STJ.

  • TJ-RR - Habeas Corpus: HC XXXXX20198230000 XXXXX-33.2019.8.23.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS – ART. 50, I, II E III, E PARÁGRAFO ÚNICO, I, C/C OS ARTS. 51 E 52 , TODOS DA LEI N.º 6.766 /79 – ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE APLICOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONTOU COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RESTRIÇÕES QUE SE APRESENTAM PROPORCIONAIS E ADEQUADAS ÀS INFRAÇÕES TEORICAMENTE COMETIDAS E À SITUAÇÃO PESSOAL DA PACIENTE, POIS VISAM A PREVENIR A REPRODUÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS – MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO IMPEDEM EVENTUAIS DESLOCAMENTOS DA RÉ PARA O MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A FIM DE REALIZAR PROCEDIMENTOS MÉDICOS, DESDE QUE HAJA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ORDEM DENEGADA.

Doutrina que cita Art. 52 da Lei Lehmann

  • Capa

    Registro de Imóveis e Parcelamento do Solo - Vol. IV - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Vicente de Abreu Amadei

    Encontrados nesta obra:

  • Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Regularização Fundiária Urbana e Seus Mecanismos de Titulação de Ocupantes

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    Paola de Castro Ribeiro Macedo

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 52 da Lei Lehmann

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Representação Criminal - Representação Criminal/Notícia de Crime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0152 em 17/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Cotia, SP

    da Lei nº 6.766 /1979... todos da Lei nº 6.766 /1979... Ademais, a conduta de se amolda aos crimes previstos nos artigos 37, art. 50, art. 51, art. 52 , todos da Lei nº 6.766 /1979, pois parcelou o solo irregularmente, anunciou e vendeu lotes sem qualquer autorização

  • Relatório Final - TJSP - Ação Fato Atípico - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0269 em 17/11/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Itapetininga, SP

    da lei 6.766 /79, REGISTRAR LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO NÃO APROVADO, quando o investigado estaria promovendo a venda de lotes de terra sem a devida autorização dos orgãos competentes... lei, instaurado por meio de auto de prisão em flagrante delito, que, no dia , no , neste município e comarca de - SP, o INDICIADO , qualificado nos autos, praticou em tese o crime previsto no artigo 52

  • Petição - TJRS - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível - de Apple Computer Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.21.0027 em 13/02/2023 • TJRS · Comarca · Santa Maria, RS

    da Lei 6.766 /79... realizou venda de promessa de loteamento que ainda está em nome de terceiros, ou seja, loteamento irregular , sugerindo a prática do crime contra a Administração Pública, previsto nos artigos 50 , 51 e 52

Diários Oficiais que citam Art. 52 da Lei Lehmann

  • DJRJ 20/09/2022 - Pág. 61 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 19/09/2022 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    - Lei 6.766 /79), Parcelamento do Solo Urbano (Arts. 50 a 52 - Lei 6.766 /79), artigo 50, parágrafo único II... - Lei 6.766 /79), Parcelamento do Solo Urbano (Arts. 50 a 52 - Lei 6.766 /79), artigo 50, parágrafo único II... -63.2020.8.19.0001, oriundo do Flagrante, nº 041-00235/2020 de 13/01/2020, da 41ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano (Arts. 50 a 52

  • DJRJ 01/06/2022 - Pág. 42 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 31/05/2022 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    - Lei 6.766 /79), Prisão em Flagrante; Parcelamento do Solo Urbano (Arts. 50 a 52 - Lei 6.766 /79)... - Lei 6.766 /79), Prisão em Flagrante; Parcelamento do Solo Urbano (Arts. 50 a 52 - Lei 6.766 /79)... XXXXX-91.2021.8.19.0001, oriundo do Flagrante, nº 032-05732/2021 de 27/05/2021, da 32ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Auto de Prisão em Flagrante - Parcelamento do solo urbano (Arts. 50 a 52

  • DJRJ 02/03/2023 - Pág. 77 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 01/03/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    - Lei 6.766 /79); Concurso Material (Art. 69 - Cp ), Parcelamento do Solo Urbano (Arts. 50 a 52 - Lei 6.766 /79), Art 50 e artigo 68 , da lei 9605 /98 N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp )... XXXXX-84.2019.8.19.0203, oriundo do Inquérito, nº 032-07175/2015 de 27/07/2017, da 32ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário -Parcelamento do solo urbano (Arts. 50 a 52

Artigos que citam Art. 52 da Lei Lehmann

  • A competência municipal para aprovação ambiental da REURB em Áreas de Preservação Permanente.

    44 , 47 , 48 , 49 , 50 , 51 e 52 da referida Lei... As disposições da lei nº 6.766 , de 19 de dezembro de 1979, não se aplicam à REURB, exceto quanto ao disposto nos arts. 37 , 38 , 39 , no caput e nos §§ 1º , 2º , 3º e 4º do art. 40 e nos arts. 41 , 42... Destaca-se que, apesar do artigo 13 , parágrafo único , da lei nº 6.766 /79, exigir a anuência prévia do Estado para aprovação, pelos municípios, e loteamentos e desmembramentos de áreas de município integrante

  • Espantoso: Lotes irregulares a venda

    Tal situação é tão grave que os arts. 50 , 51 e 52 da Lei Federal nº 6.766 /79 estabelecem que quem lança loteamentos sem os requisitos apresentados, ou seja, com lotes irregulares, estará cometendo crime... LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO A Lei Federal nº 6.766 /79, que regula o parcelamento do solo urbano estabelece em seu art. 12 que para o lote ser regular, ele deve ser aprovado pela Prefeitura, conforme

Notícias que citam Art. 52 da Lei Lehmann

  • Reunião em Paranaíba discute irregularidades em loteamentos

    A prefeitura foi cientificada sobre os instrumentos disponíveis para a regularização dos loteamentos, como disposto no art. 40 da Lei nº 6.766 /79... as quais a expedição de mandados de constatação nas áreas, ofícios ao INCRA, requisição de informações à autoridade policial sobre a existência de inquéritos para apurar crimes previstos nos art. 50 a 52... da Lei Federal nº 6766 /79, chamada de Lei de Parcelamento do Solo Urbano; comunicação ao Ministério Público, requisição de informações junto à Prefeitura, entre outros

  • Medida Provisória 759 altera o Código Civil para consagrar o "Direito Real de Lajes"

    MEDIDA PROVISÓRIA Nº 759 , DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição , adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências. TÍTULO I DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL Art. 2o A Lei no 8.629 , de 25 de fevereiro de 1993 , passa a vigorar com as seguintes

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica