Art. 52 da Lei Lehmann em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 52 da Lei Lehmann

  • TJ-RJ - Processos relativos a decisoes proferidas pelos juizes de Registro Publico: XXXXX20128190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Consulta formulada pelo Oficial do 5º Ofício de Títulos e Documentos da Capital. Tentativa de registro de ¿Escritura de Cessão de Direitos Aquisitivos com Quitação¿ Violação aos artigos 37 e 52 da Lei 6766 /79. Desmembramento irregular de propriedade urbana. Sentença que orientou o Oficial a não realizar o registro pretendido. Apreciação do feito em razão do reexame necessário. Manutenção da sentença. Violação aos artigos 37 e 52 da Lei 6766 /79. Correção da postura do oficial. Súmula 253 do STJ.

  • TJ-RJ - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público: XXXXX20128190001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Reexame Necessário. Procedimento de Dúvida. Dúvida formulada pelo Oficial do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro. Tentativa de registro de "Escrituras referentes a uma área de terra com 10.720,00m², aproximadamente, a ser desmembrada do lote 22 do PAL 34595, situado na Estrada das Taxas; e escritura referente a uma área de terra com 14.568,33m², aproximadamente, a ser desmembrada também do lote 22 citado"Violação aos artigos 37 e 52 da Lei 6766 /79. Existência de Ofício oriundo da Secretaria de Urbanismo notificando a existência de parcelamento clandestino do solo. Sentença que julgou procedente a Dúvida orientando o Oficial a não realizar o registro pretendido. Apreciação do feito em razão do reexame necessário. Manutenção da sentença. Ocorrência, no caso concreto, de verdadeiro desmembramento irregular da propriedade urbana. Violação aos artigos 37 e 52 da Lei 6766 /79. Correção da postura do oficial. Súmula 253 do STJ.

  • TJ-RR - Habeas Corpus: HC XXXXX20198230000 XXXXX-33.2019.8.23.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS – ART. 50, I, II E III, E PARÁGRAFO ÚNICO, I, C/C OS ARTS. 51 E 52 , TODOS DA LEI N.º 6.766 /79 – ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE APLICOU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONTOU COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – RESTRIÇÕES QUE SE APRESENTAM PROPORCIONAIS E ADEQUADAS ÀS INFRAÇÕES TEORICAMENTE COMETIDAS E À SITUAÇÃO PESSOAL DA PACIENTE, POIS VISAM A PREVENIR A REPRODUÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS – MEDIDAS CAUTELARES QUE NÃO IMPEDEM EVENTUAIS DESLOCAMENTOS DA RÉ PARA O MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A FIM DE REALIZAR PROCEDIMENTOS MÉDICOS, DESDE QUE HAJA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ORDEM DENEGADA.

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Diários Oficiais que citam Art. 52 da Lei Lehmann

  • DJRJ 20/09/2022 - Pág. 61 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 19/09/2022 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    - Lei 6.766 /79), Parcelamento do Solo Urbano (Arts. 50 a 52 - Lei 6.766 /79), artigo 50, parágrafo único II... - Lei 6.766 /79), Parcelamento do Solo Urbano (Arts. 50 a 52 - Lei 6.766 /79), artigo 50, parágrafo único II... -63.2020.8.19.0001, oriundo do Flagrante, nº 041-00235/2020 de 13/01/2020, da 41ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano (Arts. 50 a 52

  • DJRJ 01/06/2022 - Pág. 42 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 31/05/2022 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    - Lei 6.766 /79), Prisão em Flagrante; Parcelamento do Solo Urbano (Arts. 50 a 52 - Lei 6.766 /79)... - Lei 6.766 /79), Prisão em Flagrante; Parcelamento do Solo Urbano (Arts. 50 a 52 - Lei 6.766 /79)... XXXXX-91.2021.8.19.0001, oriundo do Flagrante, nº 032-05732/2021 de 27/05/2021, da 32ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Auto de Prisão em Flagrante - Parcelamento do solo urbano (Arts. 50 a 52

  • DJRJ 02/03/2023 - Pág. 77 - V - Editais e demais publicações - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 01/03/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    - Lei 6.766 /79); Concurso Material (Art. 69 - Cp ), Parcelamento do Solo Urbano (Arts. 50 a 52 - Lei 6.766 /79), Art 50 e artigo 68 , da lei 9605 /98 N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp )... XXXXX-84.2019.8.19.0203, oriundo do Inquérito, nº 032-07175/2015 de 27/07/2017, da 32ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário -Parcelamento do solo urbano (Arts. 50 a 52

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Peças Processuais que citam Art. 52 da Lei Lehmann

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Representação Criminal - Representação Criminal/Notícia de Crime

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0152 em 17/05/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Cotia, SP

    da Lei nº 6.766 /1979... todos da Lei nº 6.766 /1979... Ademais, a conduta de se amolda aos crimes previstos nos artigos 37, art. 50, art. 51, art. 52 , todos da Lei nº 6.766 /1979, pois parcelou o solo irregularmente, anunciou e vendeu lotes sem qualquer autorização

    Destruição Ou Degradação Mediante Desmatamento Ou Exploração Econômica • Crimes Contra A Flora • Crimes Contra O Meio Ambiente E O Patrimônio Genético • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal • Outros Atos Contra O Meio Ambiente

  • Relatório Final - TJSP - Ação Fato Atípico - Inquérito Policial - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0269 em 17/11/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Itapetininga, SP

    da lei 6.766 /79, REGISTRAR LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO NÃO APROVADO, quando o investigado estaria promovendo a venda de lotes de terra sem a devida autorização dos orgãos competentes... lei, instaurado por meio de auto de prisão em flagrante delito, que, no dia , no , neste município e comarca de - SP, o INDICIADO , qualificado nos autos, praticou em tese o crime previsto no artigo 52

    Fato Atípico • Direito Penal

  • Petição - TJRS - Ação Indenização por Dano Material - Recurso Inominado Cível - de Apple Computer Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.21.0027 em 13/02/2023 • TJRS · Comarca · Santa Maria, RS

    da Lei 6.766 /79... realizou venda de promessa de loteamento que ainda está em nome de terceiros, ou seja, loteamento irregular , sugerindo a prática do crime contra a Administração Pública, previsto nos artigos 50 , 51 e 52

    Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

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