TJ-MS - Habeas Corpus: HC 5920 MS XXXXX-4
Jurisprudência • Acórdão •
HABEAS CORPUS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURADO.
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Jurisprudência que cita Art. 527 do Código de Processo Penal Militar
STF - HABEAS CORPUS: HC 89824 MS
Jurisprudência • Acórdão •HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. SEQÜESTRO. ROUBO QUALIFICADO. DANO. AMEAÇA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE GRUPO DE POLICIAIS MILITARES QUE PRATICAVAM CRIMES NA COMARCA. PRISÃO MANTIDA PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR . ORDEM DENEGADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Precedentes. 2. Ordem denegada.
TJ-MS - Habeas Corpus: HC 37565 MS XXXXX-7
Jurisprudência • Acórdão •HABEAS CORPUS - CRIME MILITAR - EXTORSÃO - RÉU QUE FOI PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRISÃO MANTIDA PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - NULIDADE DO PROCESSO ANTE A INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - ORDEM DENEGADA.
Diários Oficiais que citam Art. 527 do Código de Processo Penal Militar
STM 13/11/2023 - Pág. 4 - Superior Tribunal Militar
Diários Oficiais • 12/11/2023 • Superior Tribunal Militarnos termos do art. 84 do CPM , ao direito de o apelante recorrer em liberdade, na forma do art. 527 do CPPM , e à imposição do regime prisional inicialmente fechado, de acordo com o art. 33 , § 2º , alínea... do CPPM , e à imposição do regime prisional inicialmente fechado, de acordo com o art. 33 , § 2º , alínea a, do Código Penal comum; k) ex-Sgt ALEXANDRE DA SILVA SOUZA para a pena de 11 (onze) anos e 8... na primeira denúncia, mantidos os demais termos da Sentença recorrida, referentes à vedação do “sursis”, nos termos do art. 84 do CPM , ao direito de o apelante recorrer em liberdade, na forma do art. 527
STM 13/11/2023 - Pág. 3 - Superior Tribunal Militar
Diários Oficiais • 12/11/2023 • Superior Tribunal Militardo CPPM , e à imposição do regime prisional inicialmente fechado, de acordo com o art. 33 , § 2º , alínea a, do Código Penal comum; b) Maj JOSÉ LUIZ VIANA BOM JARDIM DA SILVA para a pena de 12 (doze)... descritos na terceira denúncia, mantidos os demais termos da Sentença, referentes à vedação do “sursis”, nos termos do art. 84 do CPM , ao direito de o apelante recorrer em liberdade, na forma do art. 527... do CPPM , e à imposição do regime prisional inicialmente fechado, de acordo com o art. 33 , § 2º , alínea a, do Código Penal comum; d) Cap CARLOS ALBERTO TEIXEIRA RAMOS para a pena de 12 (doze) anos e
STM 17/05/2023 - Pág. 7 - Superior Tribunal Militar
Diários Oficiais • 16/05/2023 • Superior Tribunal Militardo CPPM , tendo em vista inexistir razão para a decretação da prisão preventiva... do CPPM , tendo em vista inexistir fundamento para a decretação da prisão preventiva. 2... telefones celulares; (b) fixar o regime inicial aberto de cumprimento de pena (art. 33, § 2º, c, do Código Penal descumpra-as; e (c) conceder o direito de recorrerem em liberdade, nos termos do art. 527
Peças Processuais que citam Art. 527 do Código de Processo Penal Militar
Recurso - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0041 em 23/08/2022 • TJSPDesde logo cumpre esta defesa em informar e reiterar que é desnecessária a tomada da medida disposta na 1a parte do art. 527 , do CPPM , visto que o Réu preenche os requisitos delineados na exceção autorizada... Por fim, recebido o presente petitório e estando em termos a interposição do presente recurso, requer-se nova intimação desta defesa, nos termos do art. 531 , do CPPM , para apresentação das respectivas... presença de Vossa Excelência, em atenção à r. sentença-evento nº 159, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO , o que faz com fundamento nos artigos 510 , "caput" e alínea a, e 526, "caput" e alínea a, do CPPM
Recurso - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0041 em 23/08/2022 • TJSPDesde logo cumpre esta defesa em informar e reiterar que é desnecessária a tomada da medida disposta na 1a parte do art. 527 , do CPPM , visto que o Réu preenche os requisitos delineados na exceção autorizada... Por fim, recebido o presente petitório e estando em termos a interposição do presente recurso, requer-se nova intimação desta defesa, nos termos do art. 531 , do CPPM , para apresentação das respectivas... presença de Vossa Excelência, em atenção à r. sentença-evento nº 159, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO , o que faz com fundamento nos artigos 510 , "caput" e alínea a, e 526, "caput" e alínea a, do CPPM
Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena - de Justiça Pública
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0041 em 23/08/2022 • TJSPDesde logo cumpre esta defesa em informar e reiterar que é desnecessária a tomada da medida disposta na 1a parte do art. 527 , do CPPM , visto que o Réu preenche os requisitos delineados na exceção autorizada... Por fim, recebido o presente petitório e estando em termos a interposição do presente recurso, requer-se nova intimação desta defesa, nos termos do art. 531 , do CPPM , para apresentação das respectivas... presença de Vossa Excelência, em atenção à r. sentença-evento nº 159, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO , o que faz com fundamento nos artigos 510 , "caput" e alínea a, e 526, "caput" e alínea a, do CPPM