Art. 528 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 528 da Lei 13105/15

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 691 /STF. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA ORDEM DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA ACERCA DOS DÉBITOS QUE FUNDAMENTAM O DECRETO DE PRISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 528 DO CPC . INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO VIA DJE, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 48H E SEM OPORTUNIZAR AO EXECUTADO A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. EVIDENTE PREJUÍZO AO EXECUTADO, QUE FOI EFETIVAMENTE PRESO. 1. Nos termos da Súmula 691 /STF, descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu a liminar de habeas corpus impetrado perante outro Tribunal. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. 2. Flagrante ilegalidade na decisão que decreta a prisão civil com fundamento em débitos acerca dos quais o executado não foi devida e pessoalmente intimado. 3. Caso concreto em que a intimação foi realizada na pessoa do advogado do executado, via DJe, conferindo prazo diferente daquele previsto no art. 528 do CPC , sem oportunizar ao executado a apresentação de justificativa para eventual impossibilidade de efetuar o pagamento. 4. Nulidade da intimação que ensejou evidente prejuízo ao executado, uma vez que a prisão foi efetivada. 5. Impossibilidade de prisão civil no presente caso. 6. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE DE GERAR DESEMPREGO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. CABIMENTO. VALORES ELEVADOS. REQUISITOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Legalidade da decretação da prisão na execução submetida ao rito do art. 528 , do CPC/2015 , referente às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e às vencidas no curso do processo, ainda que o débito alcance valor elevado por abranger a totalidade de dívida, prolongada no tempo. Precedentes. 2 - Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente deferida.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES REFERENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS PARCELAS VINCENDAS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 528 , § 3º , DO CPC/15 E SÚMULA 309 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL EM CURSO QUE NÃO OBSTAM A EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS VENCIDOS. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

Modelos que citam Art. 528 da Lei 13105/15

  • Modelo de petição

    Modelos • 19/06/2023 • Eliane Silva

    e seus parágrafos , do CPC/15 ajuizar presente CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de NOME DO PAI , brasileiro , solteiro, inscrito no CPF sob nº XXX , e do RG nº XXX... Lei c/c artigo 1.048 , inciso II , do CPC/15 . É o que se REQUER de Vossa Excelência... A EXEQUENTE vem reclamar a integralidade dos pagamentos pelo rito do artigo 528 do CPC/15 , dos últimos três meses, ou seja, junho/2021; julho/2021; agosto/2021, que devidamente corrigidos monetariamente

  • Ação de execução de alimentos rito da prisão

    Modelos • 14/03/2023 • Priscila Guimarães Matos Maceio

    Se a ação de cumprimento de sentença foi recebida nos moldes do artigo 528 , § 8º , do CPC/15 e o devedor foi citado para contestar nos termos do artigo 523 do CPC/15... ARTIGO 528 , § 8º CPC/15 . EXECUÇÃO DE DÍVIDA CERTA E LÍQUIDA. MUDANÇA DO RITO DA EXECUÇÃO APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO... Mesmo no caso da opção pelo rito de cumprimento de sentença de dívida certa, prevista no § 8º do artigo 528 , do CPC/15 , não há óbice na legislação para que sejam incluídos no montante executado os valores

  • Modelo de Petição Inicial Ação de Execução Alimentos

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    IV , 537 , 773 e 814 do CPC/15 , tais como : 1. A aplicação de multa diária; 2. A expropriação, nos termos dos arts. 528 , § 8.º , 824 e ss., do CPC/15 ; 3... ; e) Seja realizado o protesto do título judicial, na forma do art. 517 , CPC/15 ; f) A intimação do representante do Ministério Público, nos moldes dos Arts. 178 e 698 , do CPC/15 ; g) A produção de... A inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782 , § 3 º , do CPC/15 ; 4

Doutrina que cita Art. 528 da Lei 13105/15

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Código de Processo Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Processo Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

Peças Processuais que citam Art. 528 da Lei 13105/15

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Cumprimento de Sentença de Alimentos (528, Cpc/15) - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0097 em 24/11/2021 • TJPA · Comarca · BENEVIDES, PA

    § 2º , CPC/15 , sob pena de protesto do pronunciamento judicial e prisão civil , em consonância com o artigo 528 , caput e §§ 1º e 3º, do CPC /2015 , bem como inscrição do nome do executado nos cadastros... Nesse sentido, o art. 528 , § 7º e 8º , CPC/15 : § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e... DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal , artigo 5º , LXXIV , Lei Federal 1.060 /50, e artigos 98 e 99 , § 3º , do CPC/15

  • Manifestação - TRT15 - Ação Custas / Emolumentos - Ap - contra Drogaria da Ilha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1999.5.15.0121 em 25/05/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de São Sebastião

    PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . ARTS. 529 , § 3.º , 833 , IV E § 2.º , DO CPC/2015 . LEGALIDADE... para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528... dos proventos de aposentadoria percebidos pelo Impetrante, observa o disposto no art. 529 , § 3.º , do CPC/2015

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Cumprimento de Sentença de Alimentos (528, Cpc/15) - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0097 em 24/11/2021 • TJPA · Comarca · BENEVIDES, PA

    § 2º , CPC/15 , sob pena de protesto do pronunciamento judicial e prisão civil , em consonância com o artigo 528 , caput e §§ 1º e 3º, do CPC /2015 , bem como inscrição do nome do executado nos cadastros... Nesse sentido, o art. 528 , § 7º e 8º , CPC/15 : § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e... DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal , artigo 5º , LXXIV , Lei Federal 1.060 /50, e artigos 98 e 99 , § 3º , do CPC/15

Artigos que citam Art. 528 da Lei 13105/15

  • Execução de Alimentos e multa de 10% - CPC/15

    protesto do pronunciamento judicial – arts. 517 c/c 528 , § 1º CPC/15 e prisão civil – art. 528 , caput e §§ 3º a 7º do CPC/15... execução, bem como as que se vencerem no curso do processo, nos termos art. 528 , § 7º do CPC/15... Tratando-se de débito superior a 03 (três) prestações, nos termos do art. 528 , § 8º , CPC/15 não será admissível a prisão civil, devendo a execução se dar na forma do art. 523 do CPC/15 , intimando-se

  • Execução de alimentos X Cumulação indevida - TJGO.

    CUMULAÇÃO NOS MESMOS AUTOS DOS RITOS PROCESSUAIS PREVISTOS NOS ARTS. 528 CAPUT § 3º do NCPC E § 8º DO MESMO DIPLOMA LEGAL (ARTS. 732 E 733 DO CPC/15 ). PRISÃO CIVIL E PENHORA. IMPOSSIBILIDADE... § 3º , do CPC... Assim, como os agravantes optaram por executar todas as parcelas em atraso, deverá ser adotado o rito do artigo 732 , Código de Processo Civil/1973 , atual artigo 528 , § 2º , do Código de Processo Civil

  • Pensão Alimentícia

    Sim conforme o , artigo 911 á 912do CPC e artigo 528 , Caput, e §§ e 1º e 3º do CPC . Art. 528... de carteira assinada CTPS, o percentual a ser descontado diretamente em contra-cheque será considerado o valor bruto de seu salário á ser descontrato diretamente, e nessa situação poderá variar entre 15%

Notícias que citam Art. 528 da Lei 13105/15

  • É cabível a prisão civil nos casos de pagamento parcial de prestação alimentícia?

    Somente o pagamento integral do débito é capaz de afastar a prisão civil consoante o art. 528 , § 6º , do CPC... Contudo, o débito alimentar que autoriza a prisão civil é aquele que compreende as últimas três parcelas vencidas e mais as que se vencerem no curso da demanda, nos termos do art. 528 , § 7º , do CPC... Membro da Comissão de Direito de Família da 15a Subseção da OAB/SC. Para mais conteúdos como este, não deixe de seguir esta página do JusBrasil . Siga também no Instagram @syndelsilveira

  • TEMAS DO STJ - Cumulação execução expropriação/penhora com execução coerção pessoal/prisão civil

    Opção pelo rito da prisão civil ( CPC/2015 , ART. 528 , § 3º )... Caso opte pelo rito da penhora, não será admissível a prisão civil do devedor, nos termos do art. 528 , § 8º , do CPC/2015... Ademais, o art. 528 , § 8º , do CPC/2015 , não é pertinente para a resolução da questão controvertida, pois o referido dispositivo somente afirma que, no cumprimento de sentença processado sob a técnica

Diários Oficiais que citam Art. 528 da Lei 13105/15

  • TRT-15 23/02/2024 - Pág. 10132 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    Diários Oficiais • 22/02/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

    legal, bem como pelos artigos 528 e 529... Assim, e considerando o quanto disposto no § 8º , do artigo 528 do CPC c/c com o artigo 899 da CLT , determino a imediata liberação de 30% do valora aprisionado em prol da exequente e 70% em prol do executado... Assim, e considerando o quanto disposto no § 8º , do artigo 528 do CPC c/c com o artigo 899 da CLT , determino a imediata liberação de 30% do valora aprisionado em prol da exequente e 70% em prol do executado

  • DJRR 25/10/2023 - Pág. 15 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

    Diários Oficiais • 24/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Roraima

    nos termos do artigo 528 , § 3º do CPC... INTIME-SE, ainda, para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor de R$ 1.437,37 (um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e sete centavos), referente aos meses de abril, maio... R$ 1.010,94 (um mil e dez reais e noventa e quatro centavos), referente às prestações dos meses de agosto, setembro e outubro de 2021, bem como as prestações vincendas no curso deste processo, artigo 528

  • DJMS 27/03/2023 - Pág. 15 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    Diários Oficiais • 26/03/2023 • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

    Por fim, para o cumprimento do que autoriza o § 1º do art. 528 , do CPC , deve a parte exequente comparecer em cartório a fim de pleitear a certidão exigida pelo art. 517 , § 1º , do CPC , para as devidas... Por fim, para o cumprimento do que autoriza o § 1º do art. 528 , do CPC , deve a parte exequente comparecer em cartório a fim de pleitear a certidão exigida pelo art. 517 , § 1º , do CPC , para as devidas... A parte executada não pagou os alimentos, tampouco se escusou, apesar de pessoalmente intimada, nos termos do artigo 528 , § 3º , do Código de Processo Civil