Art. 528 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 528 da Lei 13105/15

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO DO WRIT. SÚMULA 691 /STF. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NA ORDEM DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA ACERCA DOS DÉBITOS QUE FUNDAMENTAM O DECRETO DE PRISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 528 DO CPC . INTIMAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO VIA DJE, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 48H E SEM OPORTUNIZAR AO EXECUTADO A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PARA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O PAGAMENTO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. EVIDENTE PREJUÍZO AO EXECUTADO, QUE FOI EFETIVAMENTE PRESO. 1. Nos termos da Súmula 691 /STF, descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu a liminar de habeas corpus impetrado perante outro Tribunal. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. 2. Flagrante ilegalidade na decisão que decreta a prisão civil com fundamento em débitos acerca dos quais o executado não foi devida e pessoalmente intimado. 3. Caso concreto em que a intimação foi realizada na pessoa do advogado do executado, via DJe, conferindo prazo diferente daquele previsto no art. 528 do CPC , sem oportunizar ao executado a apresentação de justificativa para eventual impossibilidade de efetuar o pagamento. 4. Nulidade da intimação que ensejou evidente prejuízo ao executado, uma vez que a prisão foi efetivada. 5. Impossibilidade de prisão civil no presente caso. 6. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES REFERENTES AOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E ÀS PARCELAS VINCENDAS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. ART. 528 , § 3º , DO CPC/15 E SÚMULA 309 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE OU DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL EM CURSO QUE NÃO OBSTAM A EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS VENCIDOS. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE DE GERAR DESEMPREGO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. CABIMENTO. VALORES ELEVADOS. REQUISITOS. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Legalidade da decretação da prisão na execução submetida ao rito do art. 528 , do CPC/2015 , referente às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação e às vencidas no curso do processo, ainda que o débito alcance valor elevado por abranger a totalidade de dívida, prolongada no tempo. Precedentes. 2 - Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente deferida.

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Modelos que citam Art. 528 da Lei 13105/15

  • Modelo de petição

    Modelos • 19/06/2023 • Eliane Silva

    e seus parágrafos , do CPC/15 ajuizar presente CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de NOME DO PAI , brasileiro , solteiro, inscrito no CPF sob nº XXX , e do RG nº XXX... Lei c/c artigo 1.048 , inciso II , do CPC/15 . É o que se REQUER de Vossa Excelência... A EXEQUENTE vem reclamar a integralidade dos pagamentos pelo rito do artigo 528 do CPC/15 , dos últimos três meses, ou seja, junho/2021; julho/2021; agosto/2021, que devidamente corrigidos monetariamente

  • Ação de execução de alimentos rito da prisão

    Modelos • 14/03/2023 • Priscila Guimarães Matos Maceio

    Se a ação de cumprimento de sentença foi recebida nos moldes do artigo 528 , § 8º , do CPC/15 e o devedor foi citado para contestar nos termos do artigo 523 do CPC/15... ARTIGO 528 , § 8º CPC/15 . EXECUÇÃO DE DÍVIDA CERTA E LÍQUIDA. MUDANÇA DO RITO DA EXECUÇÃO APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO... Mesmo no caso da opção pelo rito de cumprimento de sentença de dívida certa, prevista no § 8º do artigo 528 , do CPC/15 , não há óbice na legislação para que sejam incluídos no montante executado os valores

  • Modelo de Petição Inicial Ação de Execução Alimentos

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    IV , 537 , 773 e 814 do CPC/15 , tais como : 1. A aplicação de multa diária; 2. A expropriação, nos termos dos arts. 528 , § 8.º , 824 e ss., do CPC/15 ; 3... ; e) Seja realizado o protesto do título judicial, na forma do art. 517 , CPC/15 ; f) A intimação do representante do Ministério Público, nos moldes dos Arts. 178 e 698 , do CPC/15 ; g) A produção de... A inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782 , § 3 º , do CPC/15 ; 4

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Peças Processuais que citam Art. 528 da Lei 13105/15

  • Petição Inicial - TJPA - Ação Cumprimento de Sentença de Alimentos (528, Cpc/15) - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.14.0097 em 24/11/2021 • TJPA · Comarca · BENEVIDES, PA

    § 2º , CPC/15 , sob pena de protesto do pronunciamento judicial e prisão civil , em consonância com o artigo 528 , caput e §§ 1º e 3º, do CPC /2015 , bem como inscrição do nome do executado nos cadastros... Nesse sentido, o art. 528 , § 7º e 8º , CPC/15 : § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e... DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal , artigo 5º , LXXIV , Lei Federal 1.060 /50, e artigos 98 e 99 , § 3º , do CPC/15

    Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Manifestação - TRT15 - Ação Custas / Emolumentos - Ap - contra Drogaria da Ilha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1999.5.15.0121 em 25/05/2023 • TRT15 · Vara do Trabalho de São Sebastião

    PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . ARTS. 529 , § 3.º , 833 , IV E § 2.º , DO CPC/2015 . LEGALIDADE... para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528... dos proventos de aposentadoria percebidos pelo Impetrante, observa o disposto no art. 529 , § 3.º , do CPC/2015

    Custas / Emolumentos • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Pedido - TRT15 - Ação Custas / Emolumentos - Ap - contra FRT Comercio e Servicos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.15.0153 em 06/02/2021 • TRT15 · 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto

    ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15 . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL... ARTIGOS 529 , § 3º , E 833 , § 2º , DO CPC/15 . 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra penhora de 30% proventos de aposentadoria. O eg... Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15 , e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial

    Custas / Emolumentos • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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