Art. 528 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 .
§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
§ 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.
§ 9º Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

TJ-SC - Ação Rescisória AR 01559775420148240000 Criciúma 0155977-54.2014.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2016

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO QUE AUTORIZOU A CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FEDERAL QUE ALUDE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485 , INC. V , DO ANTIGO CPC , VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA (EQUIVALENTE AO ART. 966 , INC. V , DA LEI13.105 /15). INSUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213 /91. ULTERIOR ALTERAÇÃO DA NORMA, AFASTANDO A VITALICIEDADE DE TAL BENESSE. FATO QUE NÃO IMPOSSIBILITA A CUMULAÇÃO DEFERIDA, AINDA QUE A APOSENTAÇÃO TENHA SE DADO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.528 /97. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES DA CORTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "O auxílio-acidente, na versão originária do art. 86 da Lei n. 8.213 /1991, era munido de caráter vitalício, característica que foi mantida com a alteração nele introduzida pela Lei n. 9.032 /1995. Apenas com a edição da Lei n. 9.528 /1997 a natureza vitalícia do auxílio-acidente foi suprimida, de modo que a vitaliciedade do benefício passou a ser reconhecida apenas aos acidentes e moléstias profissionais que tiveram origem anterior à vigência dessa lei. No caso em concreto, tendo em vista que a fatalidade geradora do auxílio-acidente ocorreu antes do advento da Lei n. 9.528 /1997, quando a legislação claramente permitia a cumulação, não incorre em violação literal a dispositivo de lei, a decisão que restabelece a percepção desse benefício pelo segurado, ainda que a aposentadoria tenha sido concedida em 2006, visto que a vitaliciedade é uma característica atribuída pela lei ao benefício do auxílio-acidente, o qual não guarda relação com o fato gerador da aposentadoria" ( Ação Rescisória nº 2014.000517-5 , do Tribunal de Justiça. Rel. Des. Edemar Gruber. J. em 09/12/2015).

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Pensão Alimentícia. Tudo o que você precisa saber em um só artigo.

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No caso em espeque, observa-se que foi proferido entendimento em afronta aos arts. 7° e 8° da LeiLei13.105\15 (Código de Processo Civil), os quais preveem: [...]...demissão pautada sobre uma égide de nulidades, devendo assim haver a reforma da decisão oriunda do Tribunal de Justiça para reconhecer a nulidade do processo e assim da pena de demissão aplicada (fls. 513-528...óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. ( REsp 963.528/PR , relator …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1813482 MA 2020/0345323-8

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

6918128 é a cópia fiel e reprodutiva da decisão cadastrada no ID 444568, transparecendo uso de reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno, o que é vedado pela Lei...Federal nº 13.105/15, que regula o processo civil no país, como já exposto exaustivamente (fl. 705)....óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. ( REsp 963.528/PR , relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.)

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CPC/15 . 2 INTRODUÇÃO Segundo Hashimoto (2017), com o advento da Lei13.105 /15, importantes inovações surgiram quanto aos procedimentos de execução contra o devedor de obrigação alimentar, que, anteriormente...Nesse contexto, a prisão civil somente é admitida nos casos excepcionados em lei, assim como dispõe o artigo 5º , inciso LXVII da Constituição : Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de...de suas principais disposições: Art. 528.

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. 528 , § 8º , e no art. 529 , § 3º....sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528 , § 8.º , e no art. 529 , § 3.º "....LEI13.105 /15. PENHORA DE SALÁRIO. ILEGALIDADE. ART. 833 , IV , DO NCPC . INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1.

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