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Legislação direta

Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 .
§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
§ 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.
§ 9º Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 01089975420134025101 RJ 0108997-54.2013.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2019
EMENTA

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1 - No caso vertente, Sustenta a embargante, em suma, que houve omissão e contradição no acórdão recorrido ao reconhecer o fundamento apresentado de que a legislação ordinária (Lei nº 9.528/97 que alterou o art. 16 §2º da Lei nº 8.213/91) excluiu do ordenamento jurídico o pagamento de pensão por morte em favor de menor sob a guarda de servidor público viola o dispositivo fundamental de proteção à criança e ao adolescente (Art. 227, §3º, II e VI da CRFB/88). Argui a embargante que a "legislação ordinária não pode restringir, indiscriminadamente, a proteção estatal estabelecida pelo texto constitucional". 2 - Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no acórdão embargado, obscuridade, contradição, erro ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3- Posta assim a questão, é de se dizer que a jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedente: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 513.052/RJ, Rel.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 40080590720168240000 Criciúma 4008059-07.2016.8.24.0000 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2017
EMENTA

DEFINIÇÃO PELA "CORTE DA CIDADANIA", NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906 /94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. POSICIONAMENTO JÁ SEDIMENTADO EM ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1152218/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 7-5-14). POSICIONAMENTO DO COLEGIADO CONSENTÂNEO COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, § 14, DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105 /15). IMPERATIVO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO SUCUMBENCIAL. RECALIBRAGEM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SEDE DE JULGAMENTO REPETITIVOS, PACIFICOU QUE NO CASO DE ACOLHIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO INCIDENTE DE DEFESA A VERBA HONORÁRIA DEVE SER FIXADA APENAS EM FAVOR DA IMPUGNANTE (RESP N. 1.134. 186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, J. EM 1-8-11). DECISUM MODIFICADO NO PONTO PARA EXTIRPAR A CONDENAÇÃO DA IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE O ACOLHIMENTO EM PARTE DA PEÇA DE RESISTÊNCIA. MANUTENÇÃO, ADEMAIS, DA VERBA PROFISSIONAL BALIZADA EM PROL DOS CAUSÍDICOS DA DEVEDORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS....

DJGO 27/07/2017 - Pág. 311 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
N 1.329.528/RS RELATOR MIN. ADVOCATICIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, NA FORMA DO 2, DO ART...O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA SENTENCA DEVERA OBSERVAR O ART. 523 , D A LEI N 13105/15 ( CPC ), DEVENDO...

TRF-2 - Apelação AC 01025083920154025001 ES 0102508-39.2015.4.02.5001 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/02/2019
EMENTA

O art. art. 28, § 9º, "q", da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 9.528/97 e alterado pela Lei nº 13.467/2017 estabelece hipótese de isenção da contribuição previdenciária (relativa à assistência médica) e, por isso, não se aplica retroativamente. 8. A compensação tributária deve ser feita sob as condições e garantias estabelecidas na legislação ordinária na data do encontro de contas (art. 170 do CTN, recepcionado pela CRFB/88 como lei complementar) e, nas ações ajuizadas após a LC nº 104/01, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da decisão em que os créditos forem reconhecidos. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1 9. O indébito deverá ser acrescido da Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação/restituição, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 10. As regras relativas ao montante dos honorários de sucumbência e a proibição de compensação de honorários no caso de sucumbência recíproca, previstas no novo CPC - Lei13.105/15, aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, tanto pelo fato de a causalidade reportar-se ao próprio ato de ajuizamento da ação, quanto em razão da proteção da confiança. 11. Aplicação ao caso da regra relativa à sucumbência recíproca prevista no art. 21 do CPC/73, tendo em vista o acolhimento parcial do pedido formulado na inicial. 12. Apelação das Autoras a que se dá provimento, para anular a sentença e, com base no art. 1.013, §3º, I, do CPC/15, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00206615820174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2017
EMENTA

ARTS. 52 E 53 , DA LEI N.º 8.213 /91. ENQUADRAMENTO LEGAL DO OFÍCIO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO EXERCIDO ATÉ 10.12.1997. ADVENTO DAS LEIS N.º 9.032 /95 E N.º 9.528 /97. AUSÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS DA SUJEIÇÃO CONTÍNUA DO SEGURADO A AGENTES NOCIVOS NO PERÍODO POSTERIOR. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM SUA FORMA PROPORCIONAL. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. I - Remessa oficial não conhecida em face da alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /15), que majorou substancialmente o valor de alçada para condicionar o trânsito em julgado ao reexame necessário pelo segundo grau de jurisdição. II - Enquadramento legal da atividade profissional de motorista de caminhão exercida até 10.12.1997 (Lei n.º 9.528 /97). Previsão expressa contida no código 2.4.4 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 53.831 /64 e no código 2.4.2 do anexo II do Decreto n.º 83.080 /79. III - Ausência de provas técnicas aptas a comprovar a sujeição contínua do demandante a agentes nocivos a partir de 10.12.1997. Vedação legal ao enquadramento de atividade especial com fundamento exclusivo na categoria profissional. IV - Implemento dos requisitos legais exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porém, apenas em sua modalidade proporcional. Inteligência da EC 20 /98. Reforma parcial do julgado para adequação da benesse. V - Termo inicial mantido na data do requerimento administrativo. Tutela de urgência tornada definitiva. VI - Mantidos os termos da r. sentença para fixação da verba honorária e incidência dos consectários legais. VII - Remessa oficial não conhecida e Apelo do INSS parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00048445320094036112 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2018
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040 , INC. II , DO CPC/2015 - PENSÃO POR MORTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040 , INCISO II , DO CPC (LEI N. 13.105 /2015). - Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15)- No caso presente, a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de avô paterno - Para a concessão da pensão por morte é necessária a comprovação da condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da parte autora - In casu, a ocorrência do evento morte do avô encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito juntada - A qualidade de segurado à época do falecimento, restou demonstrada: era beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo se encerrado em decorrência do seu falecimento - Nos termos do julgamento do REsp nº 1.411.258/RS, a 1ª Seção, do C. STJ, em sessão realizada em 13/06/2018, analisando os embargos de declaração opostos pelo INSS, manteve a decisão que assentou que o menor sob guarda tem direito à concessão da pensão por morte de seu mantenedor, mesmo após a modificação introduzida pela Lei 9.528 /97, em virtude do caráter especial do ECA frente à Legislação previdenciária. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça não assiste razão à parte autora - A condição de dependência econômica da parte autora em relação ao falecido avô não restou demonstrada - Acórdão mantido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA ApReeNec 00009035920184039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2018
EMENTA

LEI N.º 13.105 /15. AFASTADA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANETE PARA EXERCER LABOR HABITUAL. I - Rejeitada a preliminar de reexame necessário. O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte. II - Afastada a preliminar de prescrição. É entendimento já consagrado que os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis, admitindo-se tão-somente a prescrição das quantias não abrangidas pelo quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e não da matéria de fundo propriamente dita, nos termos do artigo 103 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91 III- Laudo médico judicial atestou que o requerente apresenta ruptura completa do manguito rotador com limitação de movimentos de ombro direito, estando incapacitado de maneira parcial e permanente para o labor habitual. III- Termo inicial do benefício mantido desde o dia posterior à cessação do auxílio-doença, em 24/11/06, consoante o § 2º do art. 86 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97, observada a prescrição quinquenal parcelar, retroativamente ao ajuizamento da ação, que decreto de ofício (art. 219 , § 5º do CPC , c.c. parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91). IV- Ante a ausência de recurso das partes, mantenho a verba honorária, correção monetária e juros de mora tal como lançado na sentença. V - Preliminares rejeitadas. Apelação do INSS desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELREEX 00354491420164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 17/01/2017
EMENTA

LEI N.º 13.105 /15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213 /91. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL PELA CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 10/12/97. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1.000 salários mínimos; esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, não-obstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II- Possibilidade de enquadramento da atividade exercida até 28.04.1995, com fundamento na categoria profissional, como motorista, em face da previsão expressa contida no código 2.4.4 do quadro anexo a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 53.831 /64, bem como no código 2.4.2 do anexo II do Decreto n.º 83.080 /79. Ressalte-se que, tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213 /91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523 /96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528 , de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172 , de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Assim, tratando-se de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528 , de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico com exposição de agentes agressivos. II- Impossibilidade de enquadramento da atividade exercida após a 10/12/97, em face da ausência de comprovação técnica da efetiva sujeição habitual e permanente do segurado a agentes nocivos....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00052368820174039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2018
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040 , INC. II , DO CPC/2015 - PENSÃO POR MORTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040 , INCISO II , DO CPC (LEI N. 13.105 /2015). - Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15)- No caso presente, a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu avô paterno - Para a concessão da pensão por morte é necessária a comprovação da condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da parte autora - In casu, a ocorrência do evento morte do avô encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito juntada - A qualidade de segurado do avô à época do falecimento, restou demonstrada: era beneficiário de aposentadoria por idade, tendo se encerrado em decorrência do seu falecimento - Nos termos do julgamento do REsp nº 1.411.258/RS, a 1ª Seção, do C. STJ, em sessão realizada em 13/06/2018, analisando os embargos de declaração opostos pelo INSS, manteve a decisão que assentou que o menor sob guarda tem direito à concessão da pensão por morte de seu mantenedor, mesmo após a modificação introduzida pela Lei 9.528 /97, em virtude do caráter especial do ECA frente à Legislação previdenciária. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça não assiste razão à parte autora - A condição de dependência econômica da parte autora em relação ao falecido avô não restou demonstrada. Não se encontrava sob guarda, os genitores eram vivos e desenvolveram atividade remunerada - O fato do avô pagar pensão alimentícia ao neto (autor), não o torna seu dependente - Acórdão mantido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00019140220134039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/02/2019
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.040 , INCISO II , DO CPC (LEI N. 13.105 /2015)- AGRAVO LEGAL DO INSS IMPROVIDO. - Incidente de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 , inc. II , do CPC (Lei n.º 13.105 /15)- No caso presente, a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de sua avó materna - Para a concessão da pensão por morte é necessária a comprovação da condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da parte autora - In casu, a ocorrência do evento morte da avó encontra-se devidamente comprovada pela certidão de óbito juntada - A qualidade de segurada da avó à época do falecimento, restou demonstrada: era beneficiária de aposentadoria por invalidez, tendo se encerrado em decorrência do seu óbito - Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça e melhor analisando a questão, assiste parcial razão à parte autora, ora embargante. Nos termos do julgamento do REsp nº 1.411.258/RS, a 1ª Seção, do C. STJ, em sessão realizada em 13/06/2018, analisando os embargos de declaração opostos pelo INSS, manteve a decisão que assentou que o menor sob guarda tem direito à concessão da pensão por morte de seu mantenedor, mesmo após a modificação introduzida pela Lei 9.528 /97, em virtude do caráter especial do ECA frente à Legislação previdenciária - A condição de dependência econômica da parte autora em relação à falecida avó restou demonstrada através de farta documentação e pela prova testemunhal - Preenchidos os requisitos para a concessão da pensão por morte - Agravo legal do INSS improvido - Decisão de fls. 170/173 mantida na íntegra.

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