Art. 528 da Lei 13105/15 em Todos os Documentos

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Artigo 528 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.
§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 .
§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.
§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
§ 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.
§ 9º Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.

Devedor de alimentos, prisão civil, NCPC/15

Artigos12/03/2016Webert Dixini Miranda
Com a promulgação da Lei 13.105/15, o devedor de alimento poderá ser preso? Por qual período?...Vejamos o teor da norma prevista no art. 19 , da Lei nº 5.478 /68: Art. 19....Art. 19 da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478 /68) foi revogado tacitamente pelo NCPC , conforme interpretação da previsão normativa do § 3º do art. 528 da Lei 13.105 /15.

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença de Alimentos - Carta Precatória Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 31/08/2020TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
de prestação alimentícia, bem como as consequências de seu descumprimento: Art. 528....No presente caso, vencidas as três últimas parcelas, a decretação de prisão é medida que se impõe, conforme clara previsão legal: Art. 528 da Lei 13105/15 § 3° Se o executado não pagar ou se a justificativa...que se vencerem no curso do processo, sob pena de ser decretada sua prisão civil, mesmo que seja domiciliar , em consonância com o art. 528, caput e §§ 1° e 3°, e, art. 911 do CPC/15; c) A intimação do

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Alimentos

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0114 em 13/06/2018TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP
. 733 da Lei 5.869/73 (do Código de Processo Civil/73), e ainda no art. 528 da Lei 13105/15 (do Novo Código de Processo Civil/15) , propor a presente....e parágrafos do NCPC : Art. 528....Requer a prisão do devedor, nos termos do art. 528 § 7° - NCPC , em caso do não pagamento nos termos da Lei, tendo em vista seu contumaz inadimplência, bem como inércia no sentido de apresentar justificativa

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento de Sentença - Carta Precatória Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0021 em 24/08/2018TJSP · Foro · Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap da Comarca de São Paulo, SP
"Artigo 98 - Lei 13.105/2015 - NCPC Art. 98....Pugna as Exequentes pelo cumprimento de sentença nos termos do no Artigo 528, § 3° da Lei 13.105/15 - NCPC ( Novo Código de Processo Civil )....Artigo 528, § 1° e § 3° da Lei 13.105/15 - NCPC ( Novo Código de Processo Civil ) Art. 528.

Emenda à Inicial - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0224 em 29/04/2016TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP
: A Lei 13105/15 prescreve: DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Art. 528....efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art...Exa., julgar necessário. c) A concessão dos benefícios da Justiça gratuita, nos termos dos artigos 4° das leis 1.060/50 e 7.510/86. d) E, finalmente os …

Rito de penhora e a possibilidade de exclusão da prisão civil pela falta de pagamento das parcelas alimentícias.

Artigos11/05/2022Rhayssa Brito
Em caso de penhora, o juiz não poderá decretar a prisão do devedor, assim como dispõe o art. 528, §8º do Código de Processo Civil/2015, enquanto a escolha da prisão só adia a penhora. 1.0 CUMPRIMENTO DE...Se, no referido prazo de três dias, o executado não adotar nenhuma das posturas mencionadas – e o § 2º do art. 528 dispõe que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar.... 528, §§ 3º e 4º). 1.1 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE PENHORA (DÉBITO PRETÉRITO – MAIS DE 3 MESES ANTERIORES A JUDICIALIZAÇÃO) O art. 528, §8°, do Código de Processo Civil de 2015, determina que

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Sentença - Alimentos - Rito da Coerção Pessoal - Carta Precatória Cível

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0361 em 06/01/2021TJSP · Comarca · Foro de Mogi das Cruzes, SP
, atualizado à data do efetivo pagamento, sob pena de protesto do título executivo judicial, prisão civil de até 90 dias e demais consectários legais (art. 528, §§ 1° ao 9° do CPC/15). 2..... 528 do CPC/2015 bem como de ter sua prisão civil decretada nos termos do § 7° do art. 528 do CPC/2015 e art. 5° LXVII da Constituição Federal, requerendo, neste particular, caso venha à ser decretada...1.060/50 c/c art. 98 caput, § 1°, incisos Ia III da Lei 13.105/15, visto que a parte exequente não tem …

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento da Sentença Proferida nos Sautos

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0001 em 12/06/2017TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP
. 528, caput, §7°, CPC/15, por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA proferida nos presentes autos em face de , brasileiro,...n°. 13.105/15 estatui que os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei terão direito ao prazo em dobro....Outrossim, os artigos 98° da Lei 13.105/15 e 9° da Lei de Assistência Judiciária, lei n. ° 1.060/50, assim dispõem respectivamente: Art. 98.- A …

STJ - Decisão Monocrática. RCD no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RCD no RHC 120510 SP 2019/0342345-1

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2020

, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o adimplemento parcial da dívida alimentar não é apto para afastar o rito previsto no artigo 733 do CPC/73, atual 528...Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", determinou o cumprimento da prisão civil exclusivamente em regime domiciliar, nos termos de seu art.... 15), assim redigido: Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida …

Petição Inicial - TJSP - Ação Cumprimento da Sentença Proferida nos Sautos

Peçajuntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0001 em 15/02/2019TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP
. 528, § 8° do NCPC, por seu advogado infra-assinado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor CUMPRIMENTO DA SENTENÇA proferida nos presentes autos em face de , brasileiro, inscrito...PRELIMINARMENTE: DO PRAZO EM DOBRO E DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 186, §3°, da Lei n°. 13.105/15 estatui que os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei terão...Outrossim, os artigos 98° da Lei 13.105/15 e 9° da Lei de Assistência Judiciária, lei
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