Art. 53, Inc. I, "a" da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 53, Inc. I, "a" da Lei 13105/15

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF XXXXX-97.2002.4.01.3400

    Jurisprudência • Decisão • 

    Salienta que “o art. 10 do Decreto-Lei n. 538/38 (recepcionado como lei ordinária) e art. 3º da Lei n. 2.004 /53 atribuiu poderes a Conselho Nacional de Petróleo, sucedido, na espécie, pela ANP, a disciplina... Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc... A Recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os arts. 5º , incs. II e XXXII , 170 , 174 , 177 , § 2º , inc. III , e 238 da Constituição da Republica

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADVENTO DO CPC/2015 . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FORMA DE CONTAGEM DE PRAZOS NO MICROSSISTEMA DA LEI DE 11. 101 /2005. CÔMPUTO EM DIAS CORRIDOS. SISTEMÁTICA E LOGICIDADE DO REGIME ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. 1. O Código de Processo Civil , na qualidade de lei geral, é, ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que "permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, as quais se aplicará supletivamente este Código" (art. 1046, § 2º). 2. A Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101 /2005), apesar de prever microssistema próprio, com específicos dispositivos sobre processo e procedimento, acabou explicitando, em seu art. 189, que, "no que couber", haverá incidência supletiva da lei adjetiva geral. 3. A aplicação do CPC/2015 , no âmbito do microssistema recuperacional e falimentar, deve ter cunho eminentemente excepcional, incidindo tão somente de forma subsidiária e supletiva, desde que se constate evidente compatibilidade com a natureza e o espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos da Lei de Recuperação e Falência e com vistas a atender o desígnio da norma-princípio disposta no art. 47 . 4. A forma de contagem do prazo - de 180 dias de suspensão das ações executivas e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial - em dias corridos é a que melhor preserva a unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência. 5. O microssistema recuperacional e falimentar foi pensado em espectro lógico e sistemático peculiar, com previsão de uma sucessão de atos, em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, por conseguinte, contínuos, sob pena de vulnerar a racionalidade e a unidade do sistema. 6. A adoção da forma de contagem prevista no Novo Código de Processo Civil , em dias úteis, para o âmbito da Lei 11.101 /05, com base na distinção entre prazos processuais e materiais, revelar-se-á árdua e complexa, não existindo entendimento teórico satisfatório, com critério seguro e científico para tais discriminações. Além disso, acabaria por trazer perplexidades ao regime especial, com riscos a harmonia sistêmica da LRF , notadamente quando se pensar na velocidade exigida para a prática de alguns atos e na morosidade de outros, inclusive colocando em xeque a isonomia dos seus participantes, haja vista a dualidade de tratamento. 7. Na hipótese, diante do exame sistemático dos mecanismos engendrados pela Lei de Recuperação e Falência , os prazos de 180 dias de suspensão das ações executivas em face do devedor (art. 6, § 4º) e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial (art. 53, caput) deverão ser contados de forma contínua. 8. Recurso especial não provido.

  • TST - XXXXX20235200006

    Jurisprudência • Decisão • 

    Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República . 3... Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969)

Peças Processuais que citam Art. 53, Inc. I, "a" da Lei 13105/15

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Agravo de Instrumento - contra Maximiliano Ramos e Maurício Ramos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 13/05/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Salutar também se faz, destacar que a presente demanda conforme artigo 53, inc... Art 827 da Lei 13.105/15; i) Sejam os executados inscritos em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3° do NCPC/2015; j) Que toda e qualquer publicação seja realizada em nome dos patronos da... PEDIDOS Diante todo o exposto, requer: a) A citação via postal, conforme art. 247 da Lei 13.105/15, do Executado no endereço indicado no preâmbulo, para, querendo, responder aos termos da presente demanda

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Tecmar Transportes contra Industria e Comércio de Alumínios Visalar

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0435 em 30/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Pedreira, SP

    Salutar também se faz, destacar que a presente demanda conforme artigo 53, inc... Art 827 da Lei 13.105/15; i) Sejam os executados inscritos em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3° do NCPC/2015; j) Que toda e qualquer publicação seja realizada em nome dos patronos da... PEDIDOS Diante todo o exposto, requer: a) A citação via postal, conforme art. 247 da Lei 13.105/15, do Executado no endereço indicado no preâmbulo, para, querendo, responder aos termos da presente demanda

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0056 em 11/11/2021 • TRT1 · 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    Exa., com fundamento nos art. 5, inc. XXXV e art. 7°, inc. XXIX da Constituição Federal de 88, nos arts. 6°, inc... 790, § 3° da CLT, art. 98 do CPC/2015 (Lei 13.105/15) e demais dispositivos pertinentes; 4.2 A NOTIFICAÇÃO da empresa Ré para, querendo, comparecer à audiência a ser designada, bem como contestar a presente... 98 do CPC/2015 (Lei 13.105/15) e demais dispositivos pertinentes, o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA . 1.2 - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA: Tendo em vista ser o entendimento doutrinário e jurisprudencial

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