Art. 53 da Lei de Direitos Autorais em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LEI 9.610 /98. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA LITERÁRIA. INSERÇÃO DE PARTE DA CRIAÇÃO DO AUTOR EM OBRA DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZAÇÃO. AVERIGUAÇÃO DA CULPA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO OBJETIVA DE NORMAS COGENTES. BASE DE CÁLCULO. ART. 103 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LDA . INAPLICABILIDADE. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Ação ajuizada em 25/6/2015. Recursos especiais interpostos em 5/2/2019 e atribuídos ao Gabinete em 1/6/2020. 2. O propósito recursal é definir se é devida ao primeiro recorrente, em razão de violação a direito autoral de sua titularidade, a reparação por danos materiais postulada. Subsidiariamente, deve-se examinar se a base de cálculo usada para fixação da verba honorária de sucumbência está de acordo com a disciplina ao art. 85 do CPC/15 . 3. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, não apresentando qualquer dos vícios apontados pelo recorrente, de modo que não se pode cogitar de violação ao art. 1.022 do CPC/15 . 4. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou (art. 22 da LDA ). A proteção do aspecto patrimonial confere ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo de autorização prévia e expressa do titular do direito a utilização da obra, por quaisquer modalidades (arts. 28 e 29 da LDA ). 5. O art. 53 da lei em questão permite que seja firmado contrato de edição para o fim de reprodução e divulgação de obra literária, artística ou científica, devendo o editor observar estritamente as condições pactuadas e mencionar, em cada exemplar, o título e o nome do autor da obra. 6. Daí que, na exata medida dessa regra, não se pode entender que a autorização contratual, concedida para o fim específico de edição e publicação de obra inédita, seja compreendida como autorização genérica e irrestrita, sob pena de se extrapolar os limites da avença e de violar a própria norma do art. 53 da LDA . 7. No particular, assentado pelos juízos de origem que o recorrente é o autor de criação literária reproduzida em obra de terceiro pela editora recorrida sem autorização específica, impõe-se reconhecer o malferimento às normas dos arts. 22 , 28 , 29 e 53 da LDA , aplicando-se a consequência jurídica direta advinda de sua conduta: dever de reparar os danos causados. 8. "O art. 103 , da Lei n. 9.610 /1998, veicula sanção civil específica pela violação de determinado direito autoral (editar fraudulentamente obra sem autorização do titular), e não, propriamente, um parâmetro de reparação pelo dano material percebido pelo autor da obra". A incidência dessa norma, conforme assentado por esta Turma, "pressupõe má-fé, ou seja, deliberado propósito de contrafação". Como essa circunstância não foi constatada pelo acórdão recorrido, impõe-se a apuração dos danos patrimoniais na fase de liquidação de sentença. Precedente citado: REsp XXXXX/SP , DJe 30/11/2016. RECURSO ESPECIAL DE FERNANDO MUNIZ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL DA EDITORA NOVA FRONTEIRA PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelo do autor. Contratos de cessão entabulados com editora, e não gravadora. Aplicação das normas de edição de direitos autorais . Art. 53 da Lei 9610 /98. Em regra, autores transferem seus direitos por meio de contratos escritos onerosos, podendo a transferência ser permanente ou temporária. Quando permanente, o autor transfere definitivamente os direitos patrimoniais da obra por meio de contrato de cessão, como na hipótese dos autos. Legalidade da cláusula que prevê a cessão por todo o prazo de direitos do autor (prazo longo). Contratos paritários. Ausência de vulnerabilidade. Autonomia de vontade das partes que deve ser respeitada. Prova pericial que não apontou irregularidades no repasse dos direitos autorais . Ônus da prova que incumbia ao recorrente. Variação dos valores repassados que não pode, de forma isolada, servir como sinônimo de desinteresse ou má-fé da editora. Ausência de comprovação do direito alegado na inicial. Violação ao art. 373 , I do CPC . Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ART. 70 , III , DO CPC . INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. Não há por que falar em ofensa aos arts. 165 e 458 do CPC , quando, no acórdão recorrido, o órgão julgador apreciou a questão suscitada, expedindo, de maneira congruente e motivada, as razões de seu convencimento. 2. Afigura-se inviável a denunciação da lide, fundada no art. 70 , III , do CPC , nos casos em que o alegado direito de regresso exige o reconhecimento de fundamento novo não constante da lide originária. 3. Proposta ação de reparação de danos contra editora ao argumento de que ela não possui direitos patrimoniais sobre obra literária por ela publicada, cabe a esta última denunciar da lide os autorizadores da edição, sem que isso importe em exame de fundamento novo. 4. Tendo a editora celebrado contrato de edição – avença classificada como onerosa e bilateral –, assegura ela, com amparo nas disposições inscritas nos arts. 29 , I , e 53 da Lei n. 9.610 /98 e 475 do NCC, direito de regresso contra os autorizadores da edição, podendo, por isso, promover a denunciação da lide com amparo no art. 70 , III , do CPC . 5. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando não demonstra o recorrente a identidade de bases fáticas entre os julgados indicados como divergentes. 6. Recurso especial não-conhecido.