Art. 533 do Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 533 do Decreto Lei 5452/43

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    534 , § 3º , 611 , § 2º , 857 do Decreto Lei 5.452 /43, alegando, em síntese: (a) vício no acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (b) que tem legitimidade ativa para ajuizar... Constituição Federal , a ora recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos artigos 12 , VI do CPC , 17 e 18 da Lei 13.105 /2015, 653 do Código Civil , 3º da Lei 8.073 /90, 514 , 533... ART. 61 , § 2º , DO DECRETO 99.684 /90 E ARTS. 4º E 16 DO CTN . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA XXXXX/STJ. TRIBUTOS INSTITUÍDOS PELOS ARTS. 1º E 2º DA LC 110 /2001

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Decisão • 

    A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 3º da Lei 8.073 /90; 334 do CPC/73 e 857 do Decreto-Lei 5.452 /43... Por serem as federações entidades sindicais de grau superior ( CLT , art. 533 ), sua legitimação extraordinária restringe- se à defesa dos interesses imediatos dos sindicatos que a integram, e não à dos

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    Com amparo no art. 105 , III , a e c , da Constituição da Republica , além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao Decreto-Lei n. 5.452 /43, arts 579 , 589 , II , c , 590 , 591 , 533 , 534... Tal restrição não prevalece em relação às federações, conforme art. 534 e §I da CLT... A regulamentação da partilha, em harmonia com a CLT , está prevista na Portaria MTE 488/2005: "Art. 5º

Mais Jurisprudência (+338)

Diários Oficiais que citam Art. 533 do Decreto Lei 5452/43

  • STJ 14/10/2019 - Pág. 3993 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/10/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    Com amparo no art. 105 , III , a e c , da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao Decreto-Lei n. 5.452 /43, arts 579 , 589 , II, c, 590 , 591 , 533 , 534 , §... O artigo 5º da Portaria 488/05 faz menção à necessidade de se observar o disposto nos artigos 589 , 590 e 591 da CLT . A Portaria 982/10 seguiu a mesma trilha... Inexistindo filiação entre o sindicado e a federação/confederação a verba deve ser destinada à conta especial, nos exatos termos do que preceitua o o § 4 do art. 590 da CLT . 6

  • TRT-20 15/01/2021 - Pág. 296 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Diários Oficiais • 14/01/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

    Conta que é entidade sindical de grau superior, nos termos do art. 533 da Consolidação das Leis do Trabalho , atuando em representação da categoria econômica da agricultura e pecuária brasileira, e com... sendo o lançamento realizado com fulcro no art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 4º , § 1º do Decreto-Lei 1.166/71, e o produto da arrecadação vinculado, cerca de 20%... obrigação, os juros de mora detêm natureza indenizatória, não podendo, por conseguinte, integrar a base de cálculo do IR, sob pena de ofensa ao art. 46 , § 1º , inciso I , da Lei n. 8.541 /92 e ao art. 43

  • STJ 08/04/2019 - Pág. 5958 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/04/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 3º da Lei 8.073 /90; 334 do CPC/73 e 857 do Decreto-Lei 5.452 /43... Por serem as federações entidades sindicais de grau superior ( CLT , art. 533 ), sua legitimação extraordinária restringe- se à defesa dos interesses imediatos dos sindicatos que a integram, e não à dos

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Peças Processuais que citam Art. 533 do Decreto Lei 5452/43

  • Recurso - TRT19 - Ação Direito Coletivo - Atalc - de Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.19.0005 em 31/12/2022 • TRT19 · 5ª Vara do Trabalho de Maceió

    ( CLT ) regida até então pelo Decreto- Lei 5.452 /43... atinentes à matéria, assim como o Decreto-Lei nº 1.166 /71... DA LEGITIMIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL A Contribuição Sindical Rural é regulada pelos arts. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho e pelo Decreto-Lei nº 1.166 , de 15.04.1971, modificado

    Direito Coletivo • Direito Do Consumidor • Contribuição Sindical • Receitas Sindicais • Organização Sindical • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT19 - Ação Contribuição Sindical - Atalc - de Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.19.0005 em 31/12/2022 • TRT19 · 5ª Vara do Trabalho de Maceió

    ( CLT ) regida até então pelo Decreto- Lei 5.452 /43... atinentes à matéria, assim como o Decreto-Lei nº 1.166 /71... DA LEGITIMIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL A Contribuição Sindical Rural é regulada pelos arts. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho e pelo Decreto-Lei nº 1.166 , de 15.04.1971, modificado

    Contribuição Sindical • Receitas Sindicais • Organização Sindical • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Recurso - TRT19 - Ação Contribuição Sindical - Rorsum - contra Confederacao da Agricultura e Pecuaria do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.19.0004 em 20/12/2021 • TRT19 · 4ª Vara do Trabalho de Maceió

    ( CLT ) regida até então pelo Decreto- Lei 5.452 /43... Assim estavam dispostos, agora revogados, os artigos 578 e seguintes da CLT , atinentes à matéria, assim como o Decreto-Lei nº 1.166 /71... DA LEGITIMIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL A Contribuição Sindical Rural é regulada pelos arts. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho e pelo Decreto-Lei nº 1.166 , de 15.04.1971, modificado

    Contribuição Sindical • Receitas Sindicais • Organização Sindical • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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