Art. 536, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 536, § 1 da Lei 13105/15

  • TST - RR XXXXX20185050491

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Discute-se a possibilidade de condenação ao pagamento de multa diária ao ente público em caso de descumprimento da condenação referente ao recolhimento de FGTS devido. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a condenação ao recolhimento dos valores devidos a título de depósitos do FGTS consiste em obrigação de fazer, razão pela qual é plenamente cabível a condenação ao pagamento de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do art. 536 do CPC . Precedentes. Ademais, inexiste restrição quanto à condenação ao pagamento da multa prevista no art. 536 , § 1º , do CPC aos entes públicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175050493

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DASLEIS13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO DE FGTS. NATUREZA JURÍDICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. Discute-se no caso dos autos a possibilidade de aplicação demulta diáriaao ente público em caso de descumprimento da condenação referente ao recolhimento de FGTS devido. Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de quenão há restrição de aplicação da multa prevista no artigo 536 , § 1º , do CPC aos entes públicos. Também é entendimento consolidado nesta Corte Superior de que a condenação ao recolhimento dos valores devidos a título de depósitos do FGTS consiste em obrigação de fazer, razão pela qual é plenamente cabível a aplicação demulta diáriaem caso de descumprimento, nos termos do artigo 536 do CPC . Nesse sentido, dou provimento ao recurso de revista para determinar que, descumprido o prazo determinado para queo réu promova o recolhimento dos depósitos de FGTS em conta vinculada do autor, seja-lhe aplicadamulta diáriano valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 536 , § 1º , do CPC /2015. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20185050491

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467 /2017. RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de não haver restrição de aplicação da multa prevista no artigo 536 , § 1º , do CPC aos entes públicos e, ainda, que a condenação ao recolhimento dos valores devidos a título de depósitos do FGTS consiste em obrigação de fazer. É cabível a aplicação de multa diária em caso de descumprimento, nos termos do artigo 536 do CPC . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Peças Processuais que citam Art. 536, § 1 da Lei 13105/15

  • Manifestação - TRT15 - Ação Depósito - Atsum - contra General Motors do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0132 em 06/10/2022 • TRT15 · 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

    § 1º , do CPC... Sendo assim, tendo em vista que a não entrega do documento devidamente corrigido enseja o pagamento de multa diária de , limitada a , nos termos do artigo 536 , § 1º , do CPC ., vem o exequente requerer... (ACÓRDÃO, ID. 998e2fd) Em despacho de ID. e0b1de4 fora concedido o prazo de 15 dias para que a reclamada cumprisse as obrigações de fazer, que, por sua vez, incluía a apresentação do referido PPP retificado

    Depósito • Diferença De Recolhimento

  • Manifestação - TRT15 - Ação Depósito - Atsum - contra General Motors do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.15.0132 em 11/01/2023 • TRT15 · 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos

    Sendo assim, tendo em vista que a não entrega do documento devidamente corrigido enseja o pagamento de multa diária de , limitada a , nos termos do artigo 536 , § 1º , do CPC , vem o exequente requerer... Posteriormente, decorrido o prazo sem a entrega do novo PPP, a Reclamada pediu prazo suplementar de 15 dias... A Reclamada foi intimada novamente para entrega do PPP retificado, no prazo de 15 dias, de acordo com o despacho de Id 8399c24

    Depósito • Diferença De Recolhimento

  • Recurso - TRT15 - Ação Depósito/Diferenças - Rot - contra Municipio de Apiai e Ministério Público do Trabalho

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.15.0123 em 15/07/2021 • TRT15 · Vara do Trabalho de Capão Bonito

    § 1º , do CPC de 2015... Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que não há restrição de aplicação da multa prevista no artigo 536 , § 1º , do CPC aos entes públicos... Acrescenta-se que a jurisprudência desta Corte tem preconizado a possibilidade de fixação da multa prevista no artigo 536 , § 1º , do CPC de 2015 em decorrência do descumprimento da obrigação de fazer

    Depósito/diferenças • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Indenização/dobra/terço Constitucional • Férias

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Modelos que citam Art. 536, § 1 da Lei 13105/15

  • [Modelo] Processo civil - pedido de cumprimento de sentença/acórdão de obrigação de fazer

    Modelos • 15/04/2019 • Érico Olivieri

    Dado o caráter exemplificativo do rol de medidas que podem ser empregadas para imprimir efetividade ao presente procedimento contidas no § 1º do artigo 536 do Código de processo civil , combinado com o... São Paulo, 15 de abril de 2.019. ÉRICO T. B. OLIVIERI OAB/SP 184.337 ADVOGADO Código de processo civil - Art. 536... Com fulcro no parágrafo primeiro do artigo 536 do Código de processo civil [1] , requer-se também, a aplicação de multa diária para o caso de descumprimento a ordem de cumprimento da sentença, tal qual

  • Mandado de segurança contra gerente executivo do INSS.

    Modelos • 02/09/2022 • Romeiro e Bernardes Advogados associados

    § 1º , 537 , todos do CPC/15 , valor este que deverá ser revertido em favor do Impetrante e e.3) a condenação do Impetrado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatício, no importe de... 20% (vinte por cento), na forma do artigo nos termos do artigo 85 , § 2º , do CPC/15... requerimento este realizado nos termos do artigo 99 , do CPC /15; b) a concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte , determinando que, o Impetrado, proceda com o julgamento do

  • Modelo de Pedido de Busca e Apreensão de Menor

    Modelos • 22/02/2018 • Barbara Brites

    parágrafo 1º do Código de Processo Civil ; Art. 536... do artigo 536 do Código de Processo Civil ; 15-Que seja apurada a conduta da RL da menor no que se refere a alienação parental; Nestes termos, pede deferimento Local, data Advogado... Exª que se digne a expedir MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR XXXXXXXXXXXX como medida cautelar, prevista no artigo 536 , parágrafo 2º do Código de Processo Civil para que o autor saiba o paradeiro

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