Art. 536, § 1 da Lei 13105/15 em Modelos

Dado o caráter exemplificativo do rol de medidas que podem ser empregadas para imprimir efetividade ao presente procedimento contidas no § 1º do artigo 536 do Código de processo civil , combinado com o... São Paulo, 15 de abril de 2.019. ÉRICO T. B. OLIVIERI OAB/SP 184.337 ADVOGADO Código de processo civil - Art. 536... Com fulcro no parágrafo primeiro do artigo 536 do Código de processo civil [1] , requer-se também, a aplicação de multa diária para o caso de descumprimento a ordem de cumprimento da sentença, tal qual

§ 1º , 537 , todos do CPC/15 , valor este que deverá ser revertido em favor do Impetrante e e.3) a condenação do Impetrado, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatício, no importe de... 20% (vinte por cento), na forma do artigo nos termos do artigo 85 , § 2º , do CPC/15... requerimento este realizado nos termos do artigo 99 , do CPC /15; b) a concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera parte , determinando que, o Impetrado, proceda com o julgamento do

parágrafo 1º do Código de Processo Civil ; Art. 536... do artigo 536 do Código de Processo Civil ; 15-Que seja apurada a conduta da RL da menor no que se refere a alienação parental; Nestes termos, pede deferimento Local, data Advogado... Exª que se digne a expedir MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR XXXXXXXXXXXX como medida cautelar, prevista no artigo 536 , parágrafo 2º do Código de Processo Civil para que o autor saiba o paradeiro

§ 1º , do CPC... O arbitramento de multa para o caso de descumprimento de ordem judicial encontrava amparo no art. 461 e §§ 4º, 5º e 6º do CPC/73 (atualmente, arts. 536 , § 1º , e 537 do CPC/2015 )... efetivação de uma ordem judicial, não resta outra alternativa, senão requerer ao Juízo a adoção das medidas coercitivas mais severas para o efetivo cumprimento da decisão, nos termos do Art. 139 do CPC/15

Outrossim, a aplicabilidade de astreintes para o despejo é desproporcional e incabível, previsto no § 1 do art. 536 do CPC , sendo medida extraordinária não prevista na Lei 8245 /91, na medida em que bastaria... B) DA TEMPESTIVIDADE O presente agravo de instrumento é tempestivo, ocorrendo no prazo de 15 dias, conforme § 5 do art. 1003 do CPC... instrumento, no prazo legal de 15 dias, conforme inciso II do art. 1015 do CPC ; E) O provimento do presente recurso tornando definitiva a tutela antecipada e que seja reformada a decisão proferida pelo

§ 1º e § 2º , do CPC [25] ; a.5) que seja OFICIADO O MINISTÉRIO PÚBLICO E O CONSELHO TUTELAR, para darem início ao procedimento de responsabilização da Requerida por infração administrativa, devendo... § 3º do CPC [17] , in verbis : Art. 536 do CPC – (...) § 3º - O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial , sem prejuízo de sua responsabilização... última medida mais gravosa, que sempre deve preceder de análise do caso concreto, vejamos: Art. 536 do CPC - (...) § 1º - Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas

Fixação de astreintes, nos termos do art. 536 , § 1º do CPC... do art. 355 e seguintes do CPC/2015 . d)... Seja notificada a autoridade coautora, entregando-lhe a contrafé do presente mandado de segurança, para que tenha ciência do feito e, ao fim do prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, nos termos

§ 1º ; 537 do CPC , valor este que deverá ser revertido em favor do Impetrante; A intimação do MPF para que se manifeste nos autos... De acordo com o art. 99 , § 3º do CPC/15 , “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”... Assim, requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária, também chamada de benefício da justiça gratuita, com base nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº 13.105 /15) e no art. 5º , XXXV , LV e

§ 1º ; 537 do CPC , valor este que deverá ser revertido em favor do Impetrante; E) A intimação do MPF para que se manifeste nos autos... descumprimento da obrigação; D) Tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00, na forma prevista nos arts. 497 ; 536... /15 que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo de seus sustentos e de sua família, fazendo jus a exercer o direito constitucional

do art. 536 e 537 do CPC , valor este que deverá ser revertido em favor do Impetrante; Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para fins meramente fiscais... para que o cumprimento de decisões judiciais ocorra em no máximo 90 dias, contados a partir da intimação do INSS, sendo que, para a implantação de tutela de urgência, deve-se observar o prazo máximo de 15... descumprimento da obrigação; e) tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00, na forma prevista nos art. 497 c/c § 1º