Art. 54, § 2, Inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 54, § 2, Inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20188160017 Maringá XXXXX-36.2018.8.16.0017 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIME. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO DOS APELANTES COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ARTIGO 54 , § 2º , INC. V , E DO ARTIGO 60 , AMBOS DA LEI 9.605 /98. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONDUTA DOS ACUSADOS CAUSOU POLUIÇÃO “EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA”, COMO EXIGE EXPRESSAMENTE O TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 54 DA LEI 9.605 /98. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 54 , § 2º , INC. V , DA LEI 9.605 /98. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 60 DA LEI 9.605 /98. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE CONDUTAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS SEM A LICENÇA AMBIENTAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-36.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 23.05.2022)

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20168160025 Araucária XXXXX-31.2016.8.16.0025 (Acórdão)

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. ART. 54 , § 2º , INC. V , DA LEI Nº 9.605 /98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E LÍQUIDOS NO MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. TIPO PENAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE POLUIÇÃO EM NÍVEIS TAIS QUE RESULTEM OU POSSAM RESULTAR EM DANOS À SAÚDE HUMANA, OU QUE PROVOQUEM A MORTANDADE DE ANIMAIS OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. AUSÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA, POR PERÍCIA, A CONFIRMAR O RISCO DE LESÃO À SAÚDE HUMANA, OU PROVOCAR A MORTE DE ANIMAIS, OU A DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. PRÁTICA DELITIVA NÃO CONFIGURADA. PROVAS INSUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-31.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 23.02.2023)

  • TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 , § 2º , INCISO V , DA LEI Nº 9.605 /98. OFICINA MECÂNICA. POLUIÇÃO EM ALTO NÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 , § 2º , INCISO V , DA LEI Nº 9.605 /98. OFICINA MECÂNICA. POLUIÇÃO EM ALTO NÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 , § 2º , INCISO V , DA LEI Nº 9.605 /98. OFICINA MECÂNICA. POLUIÇÃO EM ALTO NÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 , § 2º , INCISO V , DA LEI Nº 9.605 /98. OFICINA MECÂNICA. POLUIÇÃO EM ALTO NÍVEL.. AUSÊNCIA DE PROVA. Ausente prova segura da ocorrência de poluição em alto nível, não restou caracterizado o crime previsto no art. 54 , § 2º , inciso V , da Lei nº 9.605 /98. Apelação da defesa, provida. ( Apelação Crime Nº 70059117945, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 24/07/2014)

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Peças Processuais que citam Art. 54, § 2, Inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

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Modelos que citam Art. 54, § 2, Inc. V da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98

  • [Modelo] Habeas Corpus

    Modelos • 29/09/2021 • Marcos Albuquerque

    ARGUMENTAÇÃO FÁTICA O Ministério Público dentro de suas atribuições legais ofertou denúncia contra o paciente pelo crime previsto no artigo 54 , § 2º , V , da Lei n. 9.605 /98... § 2º , V , da Lei 9.605 possui pena mínima igual ou inferior a um ano, há bons antecedentes e faz jus ao benefício da suspensão condicional do processo que está previsto na lei 9.099 /95, artigo 89... do devido processo legal e capaz de ensejar a nulidade do ato daquele momento e posteriores depois daquela data ARGUMENTOS JURÍDICOS O crime da qual o paciente foi enquadrado está disposto no artigo 54

  • Habeas Corpus

    Modelos • 17/09/2021 • Ricardo Feliciano dos Santos

    SÍNTESE FÁTICA Os pacientes foram denunciados no artigo 54 , § 2º , inciso V , da Lei nº. 9.605 /98, por duas vezes, em concurso material. Narra a inicial acusatória: (.....)... Crime ambiental previsto no art. 2º da Lei nº 9.605 /98. 4. Evento danoso: vazamento em um oleoduto da Petrobrás 5. Ausência de nexo causal. 6... Não se olvida que o art. 3º, p.ú., da Lei n. 9.605 /98, autoriza a responsabilização penal dos administradores das pessoas jurídicas pelas infrações criminais cometidas, esta que, aliás, só responderá

  • Habeas Corpus - Pessoa Jurídica - Crime Ambiental - Inadequação

    Modelos • 27/03/2015 • Rômulo de Andrade Moreira

    § 2º , V , da Lei 9.605 /98... O curtume foi acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de lançar resíduos sólidos e com isso poluir o Rio São Francisco, violando o artigo 54 da Lei nº. 9.605 /98... De acordo com o advogado, a própria Lei de Crimes Ambientais (Lei nº. 9.605 /98), em seu artigo 3º ., equipara as pessoas jurídicas às pessoas físicas, quanto à aplicação das penas

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