Art. 54, Inc. Iii do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta com ônibus. Sentença de procedência parcial do pedido. Impossibilidade de juntada extemporânea de prontuário médico. In casu, não houve menções ao referido documento na inicial e, instado a se manifestar em provas, o autor respondeu requerendo somente a produção de prova testemunhal. Na medida em que o prontuário constitui documento contemporâneo à data dos fatos, acaso não estivesse disponível quando do ingresso da ação, poderia ter sido objeto de pedido de prova documental superveniente ou solicitação de expedição de ofício ao hospital para apresentação nos autos, o que não ocorreu. Verifica-se ainda que não há prova mínima quanto à alegada recusa do hospital em fornecer o documento. Note-se que, ultrapassado o momento processual oportuno, incabível a produção posterior da prova documental, ante a ocorrência da preclusão temporal. Na hipótese sob análise, observa-se que o autor somente diligenciou a obtenção do prontuário após a prolação da sentença que limitou os danos morais pela ausência de provas. Dano moral fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, sendo incontroversa a inobservância ao artigo 54 , incisos I e III , do CTB , na medida em que não utilizava capacete nem o vestuário de proteção de acordo com as especificações do CONTRAN. Recurso a que se nega provimento.

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta com ônibus. Sentença de procedência parcial do pedido. Impossibilidade de juntada extemporânea de prontuário médico. In casu, não houve menções ao referido documento na inicial e, instado a se manifestar em provas, o autor respondeu requerendo somente a produção de prova testemunhal. Na medida em que o prontuário constitui documento contemporâneo à data dos fatos, acaso não estivesse disponível quando do ingresso da ação, poderia ter sido objeto de pedido de prova documental superveniente ou solicitação de expedição de ofício ao hospital para apresentação nos autos, o que não ocorreu. Verifica-se ainda que não há prova mínima quanto à alegada recusa do hospital em fornecer o documento. Note-se que, ultrapassado o momento processual oportuno, incabível a produção posterior da prova documental, ante a ocorrência da preclusão temporal. Na hipótese sob análise, observa-se que o autor somente diligenciou a obtenção do prontuário após a prolação da sentença que limitou os danos morais pela ausência de provas. Dano moral fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, sendo incontroversa a inobservância ao artigo 54 , incisos I e III , do CTB , na medida em que não utilizava capacete nem o vestuário de proteção de acordo com as especificações do CONTRAN. Recurso a que se nega provimento.

CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO MOTOCICLISTA GUIANDO COM APENAS UMA DAS MÃOS MANUSEIO DA MÃO PARA SEGURAR UM EMBRULHO UTILIZAÇÃO DE CALÇADO INADEQUADO FATORES QUE, POR RETIRAREM A MOBILIDADE TÍPICA DO MEIO DE TRANSPORTE, CRIAM RISCO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO A TERCEIRO TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. 1. A partir dos parâmetros uniformemente balizados pela doutrina, admite-se que o condutor que parte com automóvel estacionado junto ao meio fio deve, necessariamente, obedecer a preferência dos demais veículos que já trafegam pela pista de rolamento (art. 34 , CTB ). 2. Ocorre que, na hipótese em apreço, o pequeno avanço que o acionado imprimiu ao veículo com vistas a melhor visualizar a fluidez do trânsito não pode ser considerado como causa adequada do sinistro, sendo certo que a falta de mobilidade da motociclista em desviar de pequeno avanço sobre o leito carroçável se revela o fator determinante do sinistro. 3. Ou seja, o fato de autora estar conduzindo uma motocicleta com apenas uma das mãos (art. 54 , II , CTB ), utilizando calçado inadequado (art. 54 , III , CTB ) e segurando um embrulho, retirou a mobilidade típica deste meio de transporte e com isso, criou risco de elevada monta que não pode ser transferido a terceiros. 4. Recurso improvido.