Art. 54 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 em Todos os documentos

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. HOMEM. 62 ANOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, considerando ausente a qualidade de segurado especial. 2. A parte recorrente, basicamente sustenta: (1) que há nos autos demonstração suficiente de labor rural ao longo de sua vida e que faz jus à concessão do benefício vindicado, razão requer a reforma do julgado a quo. 3. Foram apresentadas contrarrazões. 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. 5. A concessão de benefício aposentadoria por idade rural é regulamentada basicamente pelo artigo 39 , I , c/c os artigos 48 a 51 , ambos da Lei 8.213 /91, e artigos 51 a 54 do Decreto 3.048 /99, sendo necessário para tanto o preenchimento dos seguintes requisitos: (1) qualidade de segurado especial, a qual exige a comprovação de (1.1) exercício de atividade rural em (1.2) propriedade rural de até quatro módulos fiscais; (2) implemento da idade mínima de 60 anos, se homem, ou 55 anos, se mulher; e (3) cumprimento da carência, conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213 /91. 6. Não há controvérsia no que se refere à idade do autor, pois atualmente ele possui 62 anos (nascido em 29/05/1952), tendo completado 60 anos em 29/05/2012, exigindo-se o implemento de 180 contribuições mensais (Lei 8.213 , art. 142 ). 7. Com efeito, o conjunto probatório apresenta-se insuficiente para comprovar a qualidade de segurada especial do autor, em regime de economia familiar, pelo período de carência, tendo em vista a ausência de documentos com força probante, para servir como início de prova material. Isso porque o documento pertinente ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaberaí é documento unilateral, sem homologação pelo INSS. Ademais, a certidão da Justiça Eleitoral juntada pela parte autora é inidônea para comprovação de atividade rural para fins de concessão de benefício previdenciário, conforme já consignado pelo juiz sentenciante. 8. Diante do exposto, por entender que não ficou devidamente demonstrado que o autor ostentava a condição de segurado especial, em regime de economia familiar, pelo período de carência, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. 9. À míngua de contrarrazões que versem especificamente sobre os temas abordados no recurso autoral, deixo de condenar a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios. DA883F41B70D222FAE6C26A3C8CDAA91 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO. I.A aposentadoria por idade é assegurada na forma do artigo 201 , § 7º , inciso II , da Constituição da Republica de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº 103 , de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019. II. No plano infraconstitucional, a aposentadoria por idade encontra-se regulamentada nos artigos 48 a 51 da Lei 8.213 /91 e 51 a 54 do Decreto 3.048 /99. III. São dois os pressupostos à aposentação por idade: o requisito etário e o cumprimento do período de carência do benefício. IV. Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade urbana não precisam ser preenchidos simultaneamente. Assim, a perda da qualidade de segurado não constitui óbice para o deferimento do benefício previdenciário desde que cumprido o requisito etário para aposentadoria por idade e devidamente demonstrado ter contribuído pelo período de carência necessário ao longo de sua vida laboral. V. No que tange à prova do tempo de serviço urbano, dispõe o art. 62 , §§ 1º e 2º , I , do Decreto nº 3.048 /1999 que: “A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60 , observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas j e l do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11 , é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado.” (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 2002) VI. Uma vez realizada a idade mínima e cumprido o período de carência, a aposentadoria por idade é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego (quando requerida até noventa dias depois deste) ou da data do requerimento administrativo (quando não houve desligamento do emprego ou quando requerida após noventa dias). Para os demais empregados, tem-se como devida desde a data da entrada do requerimento. VII. In casu, as competências ora reconhecidas somadas ao total incontroverso de contribuições já reconhecidas pela autarquia totalizam o mínimo necessário à concessão da benesse pretendida. VIII. Desse modo, verifica-se que a parte autora cumpriu os requisitos necessários, fazendo jus ao benefício previsto no artigo 48 da Lei nº 8.213 /91. IX. Apelação improvida.

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FEITO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Primeiramente, ressalto que a Portaria nº 88/2004, que aprova o Regulamento da Previdência Social , prevê em seu artigo 54 , § 2º , o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência pelo INSS. 2. Ademais, a Lei nº 9.784 /1999 estabelece, em seu artigo 49, a obrigatoriedade de proferimento de decisão administrativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 3. No vertente caso, a impetrante interpôs recurso administrativo em 24.06.2013, e a 8ª Junta de Recursos converteu o julgamento em diligência em 06.05.2014, sendo que os autos foram encaminhados à APS de origem em 09.05.2014, sem o respectivo cumprimento até a data de impetração deste mandamus (19.03.2015), pelo que decorreu quase 1 (um) ano in albis. 4. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica em descumprimento de norma legal, além de ofensa ao princípio da legalidade, duração razoável do processo, eficiência na prestação do serviço público e segurança jurídica, sujeitando-se ao controle jurisdicional para o fim de reparar lesão a direito líquido e certo violado. 5. Remessa Oficial improvida.