Art. 543 da Lei 5869/73 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 543 da Lei 5869/73

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.032 /1995. DESCABIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343 /STF. INAPLICABILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pelo afastamento do óbice da Súmula 343 /STF e pelo prosseguimento das ações rescisórias nas hipóteses em que, à época da decisão rescindenda, a matéria relativa à conversão do tempo de serviço comum em especial já estava pacificada neste Tribunal, por meio do julgamento do REsp XXXXX/PR , processado sob o rito do art. 543 do CPC/73 .2. A matéria encontra-se pacificada desde o julgamento do precedente qualificado formado no REsp XXXXX/PR , em 24/10/2012, momento a partir do qual se afasta a possibilidade de aplicação de entendimento em sentido contrário, bem como não há falar em incidência da Súmula 343 /STF às ações rescisórias.3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC /2015. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. 1. A parte agravante demonstra irresignação com o decisum agravado na parte em que, conjugando os termos do art. 543 , § 2º , do CPC/73 com o disposto no art. 543-B do CPC/73 , determinou o sobrestamento do recurso especial da Fazenda Nacional, no Tribunal de origem, até o julgamento da questão prejudicial, com repercussão geral reconhecida, e em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B do CPC/73 . 2. Ressai nítida a falta de interesse recursal do ora agravante, consubstanciado no binômio necessidade-utilidade, visto que o objeto de sua irresignação refere-se ao ponto da decisão agravada que tratou do recurso especial da parte ex adversa. Assim, seja porque a parte legitimada para se insurgir contra esse ponto era a Fazenda Nacional, seja porque essa porção do decidido não causou gravame algum ao ora agravante, não haveria como conhecer do recurso vertente. 3. Agravo interno não conhecido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE 1. Não há falar, tal como menciona a parte insurgente, em parte conhecida e não conhecida do recurso interposto, haja vista que constou expressamente da deliberação monocrática ora atacada a anulação da decisão de fls. 403-405 e a consequente devolução dos autos à instância precedente para que o agravo em recurso especial fosse lá convertido em agravo interno e devidamente apreciado pelo Tribunal de origem quanto a temática obstada pelo art. 543-C , § 7º, I, do CPC/73 .2. A Corte Especial no julgamento do AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 260.033/PR , relator Ministro Raul Araújo , DJe de 24/9/2015, decidiu que o agravo previsto no art. 544 do CPC/73 interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no art. 543-C , § 7º, I, do CPC/73 deve ser remetido ao Tribunal de origem para apreciação como agravo interno, ante a não caracterização de erro grosseiro. Precedentes .3. Agravo interno desprovido.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Doutrina que cita Art. 543 da Lei 5869/73

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    Precedentes, Recurso Especial e Recurso Extraordinário - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Teresa Arruda Alvim e Bruno Dantas

    Encontrados nesta obra:

    22.. Interposição Conjunta de Recurso Especial e Recurso Extraordinário – Generalidades

    Por exemplo, nos termos dos arts. 543 do CPC/1973 e 1.031 do CPC/2015 , que examinamos supra , interpostos ambos os recursos, os autos serão encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual... Em relação à parte, alude o art. 499 [73] à circunstância de ter ela ficado ‘vencida’ (sucumbência, conforme se costuma dizer em doutrina); o adjetivo deve ser entendido como abrangente de quaisquer hipóteses... A dúvida quanto ao destino do recurso extraordinário surge, porque, havendo reforma da decisão impugnada, o julgamento do recurso substitui a decisão reformada (art. 512 do CPC/1973 e o art. 1.008 do CPC

    10.1.. O Federalismo Norte-Americano, a Suprema Corte e o Writ Of Error

    Supremo Tribunal Federal em nosso sistema não equivale à de uma “terceira instância”, como bem anota Nelson Nery Jr. em relação ao recurso especial, lição em tudo aplicável ao recurso extraordinário. 73

    19.. Os Filtros – Repercussão Geral e Relevância

    A inclusão, no CPC de 1973 , dos arts. 543 , B e C, também pode ser considerada uma tentativa de minimizar as crises tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça... conhecimento, cautelar, ou embargos à execução”, e atribuiu novos poderes ao relator dos recursos nos tribunais, ex vi do caput e do art. § 1.º-A do art.  557 do CPC/1973... De uma só vez, essa lei inseriu o § 3ºno artt .  542 do CPC/1973 , estabelecendo o regime de retenção dos recursos extraordinários e especiais interpostos “contra decisão interlocutória em processo de

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    Curso de Processo Civil Completo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Eduardo Cambi, Sandro Gilbert Martins, Rogéria Dotti, Sandro Marcelo Kozikoski e Paulo Eduardo D’Arce Pinheiro

    Encontrados nesta obra:

    7. Recursos Repetitivos

    art. 543 -A e 543-B) 3... O Superior Tribunal de Justiça, na vigência do Código de Processo Civil/73 , consolidou entendimento de que a decisão que determinava o sobrestamento dos recursos extraordinários e recursos especiais repetitivos... Sumário: 7.1.A técnica dos recursos excepcionais repetitivos 7.2.Processamento dos recursos repetitivos 7.3.Ampliação do debate 7.4.Consequências do julgamento 7.1.A técnica dos recursos excepcionais repetitivos

    6. Recurso Especial e Extraordinário

    Similarmente ao comando do art. 543 , § 1º , do CPC de 1973 , o § 1º , do art. 1.031 , do CPC/2015 dispõe que: Art. 1.031. [...] § 1º concluído o julgamento do recurso especial, os autos serão remetidos... A primazia conferida ao julgamento do recurso especial poderá ser afastada , ao se reconhecer eventual prejudicialidade do recurso extraordinário 73... Manteve-se, a respeito, a sistemática consagrada no CPC de 1973 , que autorizava a exequibilidade provisória da decisão recorrida 58

    7.1.Depoimento Pessoal

    Intimada, a preposta da pessoa jurídica não compareceu ao depoimento pessoal e o juiz, com base no art. 343 , § 2º, do CPC/73 (equivalente ao art. 385 , § 1º, do CPC ), aplicou-lhe a “pena de confesso”... reconhecimento jurídico do pedido 7.2.5.2.Confissão e negócio jurídico 7.2.5.3.Confissão e admissão 7.2.5.4.Confissão e não contestação 7.2.6.Eficácia 7.2.7.Invalidação da confissão 7.2.8.Indivisibilidade 7.3... O art. 385 , caput , do CPC , ao reproduzir a redação do art. 343 , caput , do CPC -73, merece críticas, pois ao condicionar a legitimidade para requerer o depoimento pessoal à parte contrária adotou um

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    Manual dos Recursos Penais - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Gustavo Henrique Badaró

    Encontrados nesta obra:

    8.1.1.. Extensão da Matéria Devolvida

    Para essa corrente, embora a coisa julgada não tenha por finalidade evitar um conflito teórico ou lógico de sentenças, mas antes um conflito prático, não se pode aceitar, mesmo assim, o conflito lógico. 73... habeas corpus e na revisão criminal, que, malgrado não sejam recursos, mas ações autônomas de impugnação, devem receber o mesmo tratamento legislativo. 84 .Nesse sentido, era a redação do § 4.º do art. 543... Tal presunção, contudo, não subsistiu no regime do CPC de 1973 : Bermudes, Comentários ..., v. 7, n. 71, p. 92. .Nesse sentido decidiu o STJ “O efeito devolutivo da Apelação encontra limites nas razões

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Diários Oficiais que citam Art. 543 da Lei 5869/73

  • STJ 08/04/2024 - Pág. 1916 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    do CPC/73... do CPC/73 , precedente qualificado, esse formado em 24/12/2012. 3... decisão rescindenda, a matéria relativa à conversão do tempo de serviço comum em especial já estava pacificada neste Tribunal, por meio do julgamento do REsp XXXXX/PR, processado sob o rito do art. 543

  • STJ 28/06/2023 - Pág. 4473 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/06/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Compete, pois, ao Tribunal a quo efetuar o juízo de conformidade (art. 543 - C, §§ 7º e 8º, do CPC/73 ; art. 1.030, I, b, CPC/2015) antes de analisar os pressupostos de prelibação do recurso especial... de origem assim proceder em relação aos recursos especiais que versassem sobre os temas já julgados sob o rito do art. 543-C do CPC/73 : "Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos... Mesmo na vigência do CPC/73 , a aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos deveria anteceder a análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo raro, incumbindo ao Presidente do Tribunal

  • STJ 22/08/2023 - Pág. 5212 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 21/08/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    Compete, pois, ao Tribunal a quo efetuar o juízo de conformidade (art. 543 - C, §§ 7º e 8º, do CPC/73 ; art. 1.030, I, b, CPC/2015) antes de analisar os pressupostos de prelibação do recurso especial... de origem assim proceder em relação aos recursos especiais que versassem sobre os temas já julgados sob o rito do art. 543-C do CPC/73 : "Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos... Tribunal de Justiça; II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça" (art. 543-C , § 7º, I e II, do CPC/73

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