Art. 55, § 4 da Lei 10741/03 em Todos os documentos

dos fatos, do que a multa deve ser aplicada de forma cumulada, nos termos do artigo 55 , inciso II , letra b , da Lei nº 10.741 /03, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes... § 4º , do Estatuto do Idoso , concluiu-se que, em que pese a boa reputação da instituição, inclusive atestada pelos familiares da vítima, a mera advertência é sanção extremamente desproporcional à gravidade... pugnou pela aplicação de penalidades mais brandas às Requeridas (advertência e multa - fls. 237/244), julgou procedente em parte o pedido deduzido a fim de aplicar às rés a penalidade prevista no artigo 55

inciso II , §§ 3º e 4º e art. 74 , incisos I , III e VII , da Lei nº 10.741 /03,contra as Instituições de Longa Permanência para Idosos República Feliz Idade Casa De Repouso Para Idosos Ltda. e J... Inteligência do art. 3º, 48 e 55 , II , da Lei nº 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ). Valor da multa diminuído para R$ 20.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade... II , do Estatuto do Idoso