Art. 55, § 4 da Lei 10741/03 em Peças Processuais

2 resultados

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública C.C. Pedido de Antecipação de Tutela - Ação Civil Pública Cível - contra Maira Bueno da Silva Acolhimento para Idosos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0533 em 27/10/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Santa Bárbara D'Oeste, SP

    §§ 3º e 4º da Lei nº 10.741 /03, a imediata suspensão das atividades da primeira requerida, com a consequente obrigação de o Município providenciar o remanejamento dos idosos para outras unidades, públicas... /03... /03, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA c.c

    Antecipação De Tutela / Tutela Específica • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública, com Pedido de Liminar - Ação Civil Pública Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0053 em 30/06/2014 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    (Lei 10.741 /03)... inciso II , parágrafos 3º e 4º e 74 , incisos I , III e VII da Lei nº 10.741 , de 1º de outubro de 2003, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR, contra... Supremo Tibunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 3096 ajuizada pelo procurador-geral da República contra o artigo 94 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741 /03), que determina

    Pessoa Idosa • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público