Art. 55, Inc. Iii da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91 em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art. 55, Inc. Iii da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

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    Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional II

    2017 • Editora Revista dos Tribunais

    Clèmerson Merlin Clève, Pedro Henrique Gallotti Kenicke, Andréa Mascitto e Fernanda Santos Moura

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    48. Tese a Imunidade Tributária Prevista no Art. 195, § 7º, da Constituição Federal, Abrange a Contribuição para o Pis

    da Lei 8.212 /91)... À exceção dos parágrafos 3º, 4º, e 5º do art. 55 , inciso III , da Lei 8.212 /1991, cuja inconstitucionalidade foi declarada, prevalecem exigências que constavam em outros incisos desse dispositivo e que... As entidades que promovem a assistência social beneficente (art. 195, § 7º , CF/88 ) somente fazem jus à imunidade se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55 , da Lei 8.212 /91

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    Direito Tributário - Ed. 2022

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Francisco Leite Duarte

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    Capítulo 6. Sistema Tributário Nacional

    Sumário: 6.1 O poder de tributar 6.2 O Sistema Tributário Nacional 6.2.1 Competência tributária 6.2.1.1 Competência tributária e capacidade tributária ativa 6.2.1.2 Classificação 6.2.2 Limitações constitucionais ao poder de tributar 6.2.2.1 Princípios 6.2.2.2 Imunidades 6.2.3 Repartição da receita tributária 6.2.3.1 Transferências diretas 6.2.3.2 Transferências indiretas 6.3 Caderno de jurisprudência temática Anterioridade e anterioridade nonagesimal Jurisprudência STF Legalidade Jurisprudência STF Imunidades Jurisprudência STF Progressividade Jurisprudência STF Isonomia Jurisprudência STF Repartição da receita Jurisprudência STF Irretroatividade Jurisprudência STF 6.4 Tempo de refletir: poder de tributar, de isentar e de punir 6.5 Caderno de respostas 6.1. O poder de tributar A parte da Atividade Financeira do Estado relacionada à obtenção de recursos identificada com o conceito de tributo realiza-se dentro de um quadro político-jurídico associado ao Poder de tributar. O poder de tributar

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    Direito Tributário: Teoria e Prática

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Francisco Leite Duarte

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    Capítulo 6 - Sistema Tributário Nacional

    6.1. O poder de tributar A parte da Atividade Financeira do Estado relacionada à obtenção de recursos identificada com o conceito de tributo realiza-se dentro de um quadro político-jurídico associado ao Poder de tributar. O poder de tributar, como o de legislar, de julgar, de executar leis, de policiar, de punir etc., é uma das vertentes em que se manifesta o poder estatal, essencialmente político e envolto em uma tensão permanente entre o dever-poder do Estado em agir impositivamente em buscas de realizar seu desiderato constitucional e o seu dever de respeitar os direitos e garantias fundamentais. Daí que o vínculo que se estabelece entre o fisco e contribuinte não pode ser entendido como simples manifestação de poder, senão como uma relação jurídica contida por inteiro nos quadrantes da legalidade, própria de um Estado Democrático de Direito. Assim, no Brasil, o poder de tributar, como qualquer manifestação de poder estatal, tem como fonte ejetora de legitimidade o próprio povo. Não

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Jurisprudência que cita Art. 55, Inc. Iii da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

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    TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212 /91, ART. 55 , INCISO III . COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.732 /98, ART. 1º , ACRESCENTANDO-SE-LHE OS §§ 3º, 4º E 5º. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS, DETENTORA DE "CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS". - Entidade civil sem fins lucrativos, de caráter assistencial e educacional, reconhecida como filantrópica, nos termos de "Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos", está isenta das contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da Lei n.º 8.212 /91. - Recurso improvido.

  • CARF - XXXXX00013201049 2301-008.471

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    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. ARTIGO 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 , DA LEI Nº 8.212 /91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622 . CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 , II DA LEI Nº 8.212 /91 O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732 /1998, na parte em que alterou a redação do art. 55 , inciso III , da Lei 8.212 /1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4o , 5o e 7o da Lei 9.732 /1998. No entanto, os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social podem ser regulamentados por lei ordinária, caso do parágrafo primeiro do artigo 55 da Lei nº 8.212 /91.

  • CARF - XXXXX00011201050 2301-008.470

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 , DA LEI Nº 8.212 /91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622 . CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 , II DA LEI Nº 8.212 /91 O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732 /1998, na parte em que alterou a redação do art. 55 , inciso III , da Lei 8.212 /1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4o , 5o e 7o da Lei 9.732 /1998. No entanto, os aspectos procedimentais da imunidade, relacionados à certificação, à fiscalização e ao controle das entidades beneficentes de assistência social podem ser regulamentados por lei ordinária, caso do parágrafo primeiro do artigo 55 da Lei nº 8.212 /91.

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