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ART. 55 , IV , DA LEI Nº 8.213 /91. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1... IV , da Lei nº 8.213 /91.' 6... O embargante aponta a existência de omissões no aresto no tocante aos seguintes dispositivos constitucionais e ordinários: arts. 48 , 55 , IV , 96 , III e 142 da Lei n. 8.213 /91; art. 38 , II da CF/88
IV , da Lei 8.213 /91. 6... IV do art. 55 da Lei 8.213 /1991, em sua redação original, já determinava que fosse computado "o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não... Inadequada a impetração de mandado de segurança para fins de reconhecimento de período de trabalho não anotado em CTPS, dada a necessidade de dilação probatória, nos termos do § 3 º do art. 55 da Lei 8.213
inciso IV e parágrafo 1º, da Lei n. 8.213 /1991, uma vez que houve o efetivo recolhimento de contribuições" (eDOC 3, p. 127/128)... IV , da Lei nº 8.213 /91, estabelece que compreende como tempo de serviço o período referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito... políticos. - É inexigível a exação até o advento da Lei nº 10.887 /2004, sendo cabível a cobrança da contribuição previdenciária dos agentes políticos, a partir da competência de setembro/04. - O art. 55
I do art. 11 da Lei nº 8.213 /91, pois passou a considerar o titular de mandato eletivo como segurado obrigatório. Nesse sentido, o art. 55 , inc... IV , da Lei nº 8.213 /91, estabelece que compreende como tempo de serviço o período referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito... Carlos Velloso, dispositivo idêntico contido na Lei nº 8.212 /91, sendo esse entendimento estendido para a Lei de Benefícios
Entretanto, o tempo de serviço declarado sindicalmente, fora aceito pelo INSS , respeitando o disposto no art. 55 , IV , § da Lei nº 8.213 /91 e art. 62 , § 6º , do Decreto nº 3.048 /99... Contudo, o tempo de serviço declarado sindicalmente, fora aceito pelo INSS , respeitando o disposto no art. 55 , IV , § da Lei nº 8.213 /91 e art. 62 , § 6º , do Decreto nº 3.048 /99, em decorrência do... DA FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO A pretensão que fundamenta a presente ação judicial vem amparada nos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213 /91, que dispõem: Art. 42
IV da Lei 8.213 /91, onde entendeu que o exercício de mandado eletivo será computado como tempo de serviço... 09/2004, em que o Embargante exerceu a função de vereador, entendeu Vossas Excelências em manter a sentença por seus próprios fundamentos, porém sendo omissos a redação dada pela Lei 9.506 /97 ao art. 55... já computava o tempo de 32 anos, 01 me e 26 dias de tempo de contribuição e 232 contribuições de carência, o que é mais que necessário para a concessão da aposentadoria nos termos do art. 48 da Lei 8.213
ART. 55 , IV , DA LEI Nº 8.213 /91. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL. 1... IV , da Lei nº 8.213 /91.' 6... o período compreendido entre 01/01/2005 a 31/12/2008, quando o autor exerceu o mandato de vice-prefeito no Município de Umbaúba/SE, também deve ser computado como tempo de serviço, nos termos do art. 55
Por sua vez, o Recurso Especial, ora em análise, está fundamentado em violação aos arts. 55 , IV e § 1º da Lei 8.213 /91... Sendo assim, conclui-se que o recorrente não infirmou a fundamentação do acórdão regional, tendo em vista a expressa disposição dos dispositivos tidos por violados - arts. 13 e 55 , IV e § 1º, da Lei 8.213... Nesse contexto, os arts. 13 e 55 , IV e § 1º, da Lei 8.213 /91, não infirmam o acórdão, mas, antes, considerando as circunstâncias do caso concreto, o ratificam, haja vista não guardarem vínculo de pertinência
IV do art. 55 da Lei 8.213 /1991, em sua redação original, já determinava que fosse computado "o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não... da Lei 8.213 /1991)... qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes ( § 2º do art. 55