Art. 55 Lc 101/00 em Todos os documentos

REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MUNICÍPIO DE GARÇA – VIOLAÇÃO À LEI DE ACESSO DE INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICAS 1. Trata-se de remessa necessária da r. sentença pela qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, julgou parcialmente procedente o pedido da ação para condenar a Municipalidade de Garça à regularização do portal da transparência em seu sítio eletrônico, fazendo constar a prestação de contas do ano de 2015. Por já ter ocorrida a comprovação do cumprimento de referida obrigação, o D. Juízo a quo declarou-a extinta, nos termos do art. 487 , I , do CPC . 2. Necessidade de prestação de contas (Art. 56 e art. 58 da LC n. 101 /00), do relatório resumido da execução orçamentária dos últimos seis meses (artigo 52 e 53 da LC n. 101 /00), do relatório de gestão fiscal dos últimos seis meses (art. 54 e art. 55 da LC n. 101 /00) e do relatório estatístico contendo a quantia de pedidos de informações recebidos, acolhidos e indeferidos. Medidas atendidas antes e ao longo do feito. Extinção da obrigação imposta no r. decisum a quo em razão do cumprimento devidamente comprovado nos autos Mantença da r. sentença. Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSÓRCIO PÚBLICO DE MUNICÍPIOS. CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS FIRMADO COM A UNIÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 , II , DO CPC DE 2015 NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. ART. 25 DA LC. N. 101 /2000. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO CONSORCIADO NO CAUC/SIAFI. . I - Trata-se, na origem, de ação declaratória de direito de firmar convênio para recebimento de verba pública, ajuizada por consórcio de municípios contra a União, independentemente de eventuais pendências de municípios integrantes do consórcio autor no Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC. II - Ação julgada procedente no Juízo de 1º Grau e mantida em grau recursal no Tribunal Regional a quo. III - Violação do art. 1.022 , II , do CPC/15 não verificada, pois o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia tal qual colocada pelas partes, em decisão devidamente fundamentada, ainda que contrária ao interesse da ora recorrente. IV - O entendimento perfilhado pelo juízo a quo está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que "Segundo princípio da intranscendência das sanções, penalidades e restrições de ordem jurídica não podem superar a dimensão estritamente pessoal do infrator. O § 1º do art. 1º da Lei n. 11.107 /2005 atribui personalidade jurídica própria aos consórcios públicos. Tais entes possuem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não havendo falar em exceção ao princípio da intranscendência no caso." ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgamento em 10/11/2015, DJe 15/02/2016). V - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

ADMINISTRATIVO. CONSÓRCIO PÚBLICO DE MUNICÍPIOS. CONTRATO DE REPASSE DE VERBAS FEDERAIS FIRMADO COM A UNIÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 , II , DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. ART. 25 DA LC. N. 101 /2000. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO CONSORCIADO NO CAUC/SIAFI. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES. PRECEDENTES. I - Trata-se, na origem, de ação de cumprimento de obrigação de fazer consistente na formalização de contrato de repasse relativo à Proposta Siconv n. XXXXX/2015, dando continuidade na sua execução, com a necessária liberação de recursos financeiros para aquisição dos equipamentos objeto da proposta. II - Ação julgada procedente no Juízo de 1º Grau e mantida em grau recursal pelo Tribunal Regional Federal a quo sob o fundamento de ser aplicável ao Consórcio, o princípio da intranscendência, "[...] de forma que eventuais sanções e/ou restrições não podem ultrapassar a dimensão estritamente pessoal do infrator e atingir outro ente". III - Violação do art. 1.022 , II , do CPC/15 não verificada uma vez que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia tal qual colocada pelas partes, em decisão devidamente fundamentada. IV - Quanto às demais alegações de violação de leis federais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que "Segundo princípio da intranscendência das sanções, penalidades e restrições de ordem jurídica não podem superar a dimensão estritamente pessoal do infrator. O § 1º do art. 1º da Lei n. 11.107 /2005 atribui personalidade jurídica própria aos consórcios públicos. Tais entes possuem autonomia administrativa, financeira e orçamentária, não havendo falar em exceção ao princípio da intranscendência no caso." ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgamento em 10/11/2015, DJe 15/02/2016). V - Recurso especial improvido.