Art. 55g da Lei 13709/18 em Todos os documentos
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Doutrina que cita Art. 55g da Lei 13709/18
Regime Jurídico Emergencial e Transitório (Lei Nº 14.010/2020) - Ed. 2021
2021 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra:
Capítulo III. Os Impactos do Regime Jurídico Emergencial nas Relações de Direito Privado: A Lei Nº 14.010/2020 – Artigo por Artigo
Foram os seguintes artigos vetados na ocasião: 4º, 6º, 7º, 9º, 11, 17, 18 e 19... disso e tendo em vista a postura crítica que trabalhos científicos têm por vocação, optou-se por manter o estudo dos textos vetados na presente obra, e mantido pelo Congresso Nacional (arts. 11, 17, 18... caput do dispositivo que: “Não se concederá liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, a que se refere o art. 59 , § 1º , incisos I , II , V , VII , VIII e IX , da Lei nº 8.245 , de 18
Mostrar todos resultadosContrato de Pesquisa Clínica
2020 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra:
Capítulo 5. Enquadramento do Contrato de Pesquisa Clínica à Luz das Normas de Aplicação Imediata Brasileiras
da LGPD )... Isso arriscaria a integridade física e psicológica do participante, ou sua própria vida 18 , o que não é aceitável... redação do presente trabalho 43 , a estruturação da ANPD não está estabelecida, dependendo da publicação de decreto presidencial que especifique seu regimento internoe a estrutura de funcionários (artigo 55-G
Mostrar todos resultadosDireitos da Criança na Sociedade da Informação
2020 • Editora Revista dos Tribunais
Encontrados nesta obra:
Capítulo 4. Dados Pessoais de Crianças: Proposta de Um Modelo para Integração dos Direitos de Proteção e Participação
No âmbito dos serviços que se baseiam na coleta e no tratamento de dados, Bernal (2014, p. 93) sugere que a portabilidade dos dados (acolhida pelo GDPR no art. 20 e pela LGPD no art. 18 , V ) seria uma... como pessoas em desenvolvimento, não possuem capacidade jurídica e discernimento para expressar o seu consentimento em relação ao tratamento de DP (seja de maneira expressa, seja de forma “contextual”) 18... Nesse sentido, Macenaite e Kosta (2017, p. 152) ponderam que a incapacidade da criança até os 18 anos pode configurar uma proteção exagerada, uma vez que o direito à proteção de dados pessoais pertence
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