Art. 55j, Inc. Iii da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais Lgpd - Lei 13709/18 em Todos os documentos

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Artigo 55J da Lei nº 13.709 de 14 de Agosto de 2018

Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Art. 55-J. Compete à ANPD: (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)

I - zelar pela proteção dos dados pessoais; (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
II - editar normas e procedimentos sobre a proteção de dados pessoais; (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
III - deliberar, na esfera administrativa, sobre a interpretação desta Lei, suas competências e os casos omissos; (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
IV - requisitar informações, a qualquer momento, aos controladores e operadores de dados pessoais que realizem operações de tratamento de dados pessoais; (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
V - implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com esta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
(Revogado)

VI - fiscalizar e aplicar sanções na hipótese de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso; (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
VII - comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento; (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
VIII - comunicar aos órgãos de controle interno o descumprimento do disposto nesta Lei praticado por órgãos e entidades da administração pública federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
IX - difundir na sociedade o conhecimento sobre as normas e as políticas públicas de proteção de dados pessoais e sobre as medidas de segurança; (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
X - estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle e proteção dos titulares sobre seus dados pessoais, consideradas as especificidades das atividades e o porte dos controladores; (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
XI - elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade; (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
XII - promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
XIII - realizar consultas públicas para colher sugestões sobre temas de relevante interesse público na área de atuação da ANPD; (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
XIV - realizar, previamente à edição de resoluções, a oitiva de entidades ou órgãos da administração pública que sejam responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica; (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
XV - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação; e (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
XVI - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades. (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
(Revogado)
§ 1º A ANPD, na edição de suas normas, deverá observar a exigência de mínima intervenção, assegurados os fundamentos e os princípios previstos nesta Lei e o disposto no art. 170 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
(Revogado)
§ 2º A ANPD e os órgãos e entidades públicos responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental devem coordenar suas atividades, nas correspondentes esferas de atuação, com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados, conforme legislação específica, e o tratamento de dados pessoais, na forma desta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
(Revogado)
§ 3º A ANPD manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública que sejam responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD. (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
(Revogado)
§ 4º No exercício das competências de que trata o caput, a autoridade competente deverá zelar pela preservação do segredo empresarial e do sigilo das informações, nos termos da lei, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
(Revogado)
§ 5º As reclamações colhidas conforme o disposto no inciso V do caput poderão ser analisadas de forma agregada e as eventuais providências delas decorrentes poderão ser adotadas de forma padronizada. (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
(Revogado)
Art. 55-K. A aplicação das sanções previstas nesta Lei compete exclusivamente à ANPD, cujas demais competências prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública. (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
Parágrafo único. A ANPD articulará sua atuação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e com outros órgãos e entidades com competências sancionatórias e normativas afetas ao tema de proteção de dados pessoais, e será o órgão central de interpretação desta Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação. (Incluído pela Medida Provisória nº 869, de 2018)
(Revogado)
Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 1º A natureza jurídica da ANPD é transitória e poderá ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.460, de 2022)
§ 2º A avaliação quanto à transformação de que dispõe o § 1º deste artigo deverá ocorrer em até 2 (dois) anos da data da entrada em vigor da estrutura regimental da ANPD. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.460, de 2022)
§ 3º O provimento dos cargos e das funções necessários à criação e à atuação da ANPD está condicionado à expressa autorização física e financeira na lei orçamentária anual e à permissão na lei de diretrizes orçamentárias. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.460, de 2022)
Art. 55-A. Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)
Art. 55-A. Fica criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 14.460, de 2022)
Art. 55-B. É assegurada autonomia técnica e decisória à ANPD. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
(Revogado)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)
(Revogado pela Lei nº 14.460, de 2022)
Art. 55-C. A ANPD é composta de: (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
I - Conselho Diretor, órgão máximo de direção; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
II - Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
III - Corregedoria; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
IV - Ouvidoria; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
V - órgão de assessoramento jurídico próprio; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
V - Procuradoria; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)
(Revogado)
V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.460, de 2022)
V- A - Procuradoria; e (Incluído pela Lei nº 14.460, de 2022)
VI - unidades administrativas e unidades especializadas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-D. O Conselho Diretor da ANPD será composto de 5 (cinco) diretores, incluído o Diretor-Presidente. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 1º Os membros do Conselho Diretor da ANPD serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea ‘f’ do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, e ocuparão cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no mínimo, de nível 5. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 2º Os membros do Conselho Diretor serão escolhidos dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 3º O mandato dos membros do Conselho Diretor será de 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 4º Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados serão de 2 (dois), de 3 (três), de 4 (quatro), de 5 (cinco) e de 6 (seis) anos, conforme estabelecido no ato de nomeação. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 5º Na hipótese de vacância do cargo no curso do mandato de membro do Conselho Diretor, o prazo remanescente será completado pelo sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-E. Os membros do Conselho Diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 1º Nos termos do caput deste artigo, cabe ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial constituída por servidores públicos federais estáveis. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 2º Compete ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, somente quando assim recomendado pela comissão especial de que trata o § 1º deste artigo, e proferir o julgamento. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-F. Aplica-se aos membros do Conselho Diretor, após o exercício do cargo, o disposto no art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Parágrafo único. A infração ao disposto no caput deste artigo caracteriza ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-G. Ato do Presidente da República disporá sobre a estrutura regimental da ANPD. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 1º Até a data de entrada em vigor de sua estrutura regimental, a ANPD receberá o apoio técnico e administrativo da Casa Civil da Presidência da República para o exercício de suas atividades. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 2º O Conselho Diretor disporá sobre o regimento interno da ANPD. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-H. Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-I. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Conselho Diretor e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-J. Compete à ANPD: (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
I - zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
II - zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
III - elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
IV - fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
V - apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
VI - promover na população o conhecimento das normas e das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e das medidas de segurança; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
VII - promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
VIII - estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, os quais deverão levar em consideração as especificidades das atividades e o porte dos responsáveis; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
IX - promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
X - dispor sobre as formas de publicidade das operações de tratamento de dados pessoais, respeitados os segredos comercial e industrial; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XI - solicitar, a qualquer momento, às entidades do poder público que realizem operações de tratamento de dados pessoais informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado, com a possibilidade de emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XII - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XIII - editar regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade, bem como sobre relatórios de impacto à proteção de dados pessoais para os casos em que o tratamento representar alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos nesta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XIV - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XV - arrecadar e aplicar suas receitas e publicar, no relatório de gestão a que se refere o inciso XII do caput deste artigo, o detalhamento de suas receitas e despesas; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XVI - realizar auditorias, ou determinar sua realização, no âmbito da atividade de fiscalização de que trata o inciso IV e com a devida observância do disposto no inciso II do caput deste artigo, sobre o tratamento de dados pessoais efetuado pelos agentes de tratamento, incluído o poder público; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XVII - celebrar, a qualquer momento, compromisso com agentes de tratamento para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no âmbito de processos administrativos, de acordo com o previsto no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XVIII - editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, possam adequar-se a esta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XIX - garantir que o tratamento de dados de idosos seja efetuado de maneira simples, clara, acessível e adequada ao seu entendimento, nos termos desta Lei e da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XX - deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação desta Lei, as suas competências e os casos omissos; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XXI - comunicar às autoridades competentes as infrações penais das quais tiver conhecimento; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XXII - comunicar aos órgãos de controle interno o descumprimento do disposto nesta Lei por órgãos e entidades da administração pública federal; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XXIII - articular-se com as autoridades reguladoras públicas para exercer suas competências em setores específicos de atividades econômicas e governamentais sujeitas à regulação; e (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
XXIV - implementar mecanismos simplificados, inclusive por meio eletrônico, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com esta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 1º Ao impor condicionantes administrativas ao tratamento de dados pessoais por agente de tratamento privado, sejam eles limites, encargos ou sujeições, a ANPD deve observar a exigência de mínima intervenção, assegurados os fundamentos, os princípios e os direitos dos titulares previstos no art. 170 da Constituição Federal e nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 2º Os regulamentos e as normas editados pela ANPD devem ser precedidos de consulta e audiência públicas, bem como de análises de impacto regulatório. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 3º A ANPD e os órgãos e entidades públicos responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental devem coordenar suas atividades, nas correspondentes esferas de atuação, com vistas a assegurar o cumprimento de suas atribuições com a maior eficiência e promover o adequado funcionamento dos setores regulados, conforme legislação específica, e o tratamento de dados pessoais, na forma desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 4º A ANPD manterá fórum permanente de comunicação, inclusive por meio de cooperação técnica, com órgãos e entidades da administração pública responsáveis pela regulação de setores específicos da atividade econômica e governamental, a fim de facilitar as competências regulatória, fiscalizatória e punitiva da ANPD. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 5º No exercício das competências de que trata o caput deste artigo, a autoridade competente deverá zelar pela preservação do segredo empresarial e do sigilo das informações, nos termos da lei. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
§ 6º As reclamações colhidas conforme o disposto no inciso V do caput deste artigo poderão ser analisadas de forma agregada, e as eventuais providências delas decorrentes poderão ser adotadas de forma padronizada. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-K. A aplicação das sanções previstas nesta Lei compete exclusivamente à ANPD, e suas competências prevalecerão, no que se refere à proteção de dados pessoais, sobre as competências correlatas de outras entidades ou órgãos da administração pública. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Parágrafo único. A ANPD articulará sua atuação com outros órgãos e entidades com competências sancionatórias e normativas afetas ao tema de proteção de dados pessoais e será o órgão central de interpretação desta Lei e do estabelecimento de normas e diretrizes para a sua implementação. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-L. Constituem receitas da ANPD: (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
I - as dotações, consignadas no orçamento geral da União, os créditos especiais, os créditos adicionais, as transferências e os repasses que lhe forem conferidos; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
II - as doações, os legados, as subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
III - os valores apurados na venda ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
IV - os valores apurados em aplicações no mercado financeiro das receitas previstas neste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
VI - os recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos celebrados com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
VII - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública. (Incluído pela Lei nº 13.853, de 2019)
Art. 55-M. Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos: (Incluído pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)
(Revogado)
I - que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da República; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)
(Revogado)
II - que venha a adquirir ou a incorporar. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.124, de 2022)
(Revogado)
Art. 55-M. Constituem o patrimônio da ANPD os bens e os direitos: (Incluído pela Lei nº 14.460, de 2022)
I - que lhe forem transferidos pelos órgãos da Presidência da República; e (Incluído pela Lei nº 14.460, de 2022)
II - que venha a adquirir ou a incorporar. (Incluído pela Lei nº 14.460, de 2022)

Doutrina sobre este ato normativo

I - zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação; II - zelar pela observância dos segredos comercial e industrial, observada a proteção de dados pessoais e do sigilo das informações quando protegido por lei ou quando a quebra do sigilo violar os fundamentos do art. 2º dest...

Viviane Nóbrega Maldonado, Renato Opice Blum

Art. 55 - Seção I. Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd) - Lgpd: Lei Geral de Proteção de Dados Comentada

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Jurisprudência que cita Art. 55j, Inc. Iii da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais Lgpd - Lei 13709/18

TRT-8 - ROT XXXXX20215080016
Jurisprudência • Acórdão •
I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO SINDICATO, POR DESERÇÃO. Em se tratando de Ação Civil Pública, o Sindicato autor não está jungido ao recolhimento das custas processuais,ex vi dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. II - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO DO SINDICATO. Ex vi dos arts. 52, I a XI, § 1º, I a XI, e 53 da Lei nº 13.709/2020 c/c arts. 55-A e 55-J da Lei nº 13.853/2019, acolhem-se as preliminares de ilegitimidade ativa e de carência de ação do Sindicato autor da ACP, extinguindo o feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV e VI, do CPC. 1. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-54.2021.5.08.0016 ROT; Data: 19/10/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO )
TRT-8 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX20215080016
Jurisprudência • Acórdão •
I - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO SINDICATO, POR DESERÇÃO. Em se tratando de Ação Civil Pública, o Sindicato autor não está jungido ao recolhimento das custas processuais,ex vi dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90. II - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO DO SINDICATO. Ex vi dos arts. 52, I a XI, § 1º, I a XI, e 53 da Lei nº 13.709/2020 c/c arts. 55-A e 55-J da Lei nº 13.853/2019, acolhem-se as preliminares de ilegitimidade ativa e de carência de ação do Sindicato autor da ACP, extinguindo o feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, IV e VI, do CPC. 1. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-54.2021.5.08.0016 ROT; Data: 19/10/2022; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO)
TRT-4 - ACC XXXXX20215040261 TRT04
Jurisprudência • Sentença •
Sobre a alegada competência exclusiva da ANPD, igualmente não procede o argumento, pois a disposição do art. 55-J da LGPD não exclui o direito dos próprios titulares, ou, no caso, seu substituto processual... Uma vez mais, tal exigência independe de regulamentação específica, tendo vigência já estabelecida (art. 65 , II , da LGPD ). defiro parcialmente os pedidos 16, 17 e 18 Do exposto, , determinando que a... segundo art. 9º da LGPD

Mais Jurisprudência (+19)

Doutrina que cita Art. 55j, Inc. Iii da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais Lgpd - Lei 13709/18

Comentários aos Regulamentos e Orientações da Anpd - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
Ana Paula Canto de Lima e Fabricio da Mota Alves
Encontrados nesta obra:
1. Considerações Sobre a Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados
aos artigos 9º , 18 , 20 e 23 . 1º Semestre/22 Resolução 5... Outro pilar essencial de atuação da ANPD relaciona-se às suas funções de fiscalização e aplicação de sanções no caso de descumprimento da LGPD , tal como indicado no inciso IV, do art. 55-J , da LGPD... Art. 14 da LGPD Fiscalização Termos de compromisso com agentes econômicos Art. 55-J , XVII, da LGPD Governança e Boas Práticas Opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso
9. Tratamento de Dados Pessoais Pela Administração Pública: Comentários ao Guia Orientativo da Anpd
e aplicar as sanções adequadas às atividades praticadas em desacordo com a lei (art. 55-J , IV, da LGPD )... dados pessoais, como os de acesso, de correção, de anonimização, bloqueio e eliminação (art. 18 , II , III e IV , da LGPD )... Como consequência do dever de transparência, a LGPD contém dois deveres específicos para as pessoas jurídicas de direito público (art. 55-J , XI e XVI, da LGPD ): (a) a ANPD pode solicitar, a qualquer
19. A Proteção de Dados Pessoais Como Direito Fundamental e a Relação da Anpd com Outras Organizações Públicas com Competência Reflexa e Transversal em Proteção de Dados
Nesse sentido, a LGPD expressamente atribuiu à ANPD a competência específica de zelar pela proteção constitucional dos dados pessoais, conforme seu art. 55-J , 18 de modo a assegurar condições mínimas... como previsto no art. 55-J J, incisos IV e V da LGPD D; e (vi) a atribuição de competências para dirimir conflitos, de acordo com o art. 55-J J, incisos V, XVII, XXIV da LGPD D.” 17 A questão é que, afora... no art. 55-J J, inciso XX (iv) o poder de fiscalização referente ao âmbito temático do direito à proteção de dados pessoais, conforme art. 55-J J, incisos IV e XVI da LGPD D; (v) o poder de sancionar
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Lgpd: Sanções e Decisões Judiciais
2022 • Editora Revista dos Tribunais
Viviane Nóbrega Maldonado
Encontrados nesta obra:
1. A Normatividade da Lgpd: Guia para os Artigos 52, 53 e 54
Por fim, cabe apontar que entidades e órgãos públicos não estão sujeitos a multas por descumprimento da LGPD (artigo 52 , § 3º , LGPD 18 )... A aplicação de sanções pela ANPD deve observar um procedimento administrativo com oportunidade de ampla defesa (artigo 52 , § 1º , LGPD 6 ), contraditório e o direito de recurso (artigo 55-J , IV, LGPD... A competência da ANPD para interpretar normas da LGPD está prevista nos artigos 55-J , XX, e 55-K , § único, da LGPD e, quando o fizer, deverá focar na solução que atenda a finalidade pública, isto é
3. Os Desafios aos Agentes de Tratamento Quanto à Submissão a Múltiplas Autoridades
Art. 55-J , § 3º, LGPD... Art. 55-J , § 4º, LGPD... São 24 no art. 55-J da LGPD e 1 na Lei do Governo Digital (art. 25 , § 2º , Lei 14.129 /2021) 36
1. A Articulação da Anpd Com as Demais Autoridades
Art. 55-J , inc... Art. 55-J , inc. XXIII – articulação multissetorial. Estabelece o dispositivo em referência, extraído da LGPD : “Art. 55-J (...)... X , da LGPD
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Proteção de Dados Pessoais e os Impactos nas Relações de Trabalho - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos Tribunais
Guilherme Guimarães Feliciano
Encontrados nesta obra:
4. Os Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Aplicados às Relações de Trabalho: Reconstrução Crítica de Sentidos
Daí por que, nos termos do art. 18 , caput, da LGPD , é direito subjetivo público do titular – ancorado logicamente 52 na norma-princípio constitucional da proteção dos dados pessoais (art. 5º, LXXIX)... fundamentais tenha previsão expressa na lei (sendo certo que, em alguns casos e ordenamentos, até as restrições legais só são válidas se contarem com expressa autorização constitucional; v., e.g. , artigo 18º... ontologicamente o que supra se disse: trata-se mesmo de uma norma-princípio, com ancoragem constitucional (adscrita aos preceitos dos arts. 1º, caput – Estado de Direito –, e 5º, LII – devido processo substantivo 18
2.1. Dados, Informações, Conhecimento. Dados Pessoais. Os Modelos Legais de Proteção de Dados Pessoais no Direito Estrangeiro
Vejamos com algum vagar. 2.1.1.O modelo legal da União Europeia O General Data Protection Regulation (GDPR ou RGPD) foi aprovado por intermédio do Regulamento (UE) 2016/679, 18 do Parlamento Europeu e... ); o da preservação e garantia da neutralidade de rede; 120 o da responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, “nos termos da lei ” (inclusive os arts. 18 a 21, sobre conteúdos gerados... E, desdobrando – e instrumentalizando – esse preceito, o art. 18 adiante estatui que, como regra, o provedor de conexão não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por
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Peças Processuais que citam Art. 55j, Inc. Iii da Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais Lgpd - Lei 13709/18

Petição - TRF03 - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Ação Civil Pública Cível - de Instituto Brasileiro de Defesa da Protecao de Dados Pessoais, Compliance e Seguranca da Informacao Sigilo contra Serasa e União Federal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 04/06/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
LIV), respeitando os direitos mencionados no art. 55-J , inc. IV da LGPD... do tratamento de dados, mediante atuação coordenada com outros órgãos que possuem competências sancionatórias (arts. 55-J e 55-K da LGPD )... SEI nº ) - Comunicar suposta prática de crime cibernético à Polícia Federal (que dispõe da Divisão de Repressão a Crimes Cibernéticos), com fundamento no art 55-J -J, incisos I e XXI, da Le 13.709 09
Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Petição - TRF3 - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Ação Civil Pública Cível - de Instituto Brasileiro de Defesa da Protecao de Dados Pessoais, Compliance e Seguranca da Informacao Sigilo contra União Federal, Serasa e Ministerio Publico Federal - Pr/Sp
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 04/06/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
LIV), respeitando os direitos mencionados no art. 55-J , inc. IV da LGPD... do tratamento de dados, mediante atuação coordenada com outros órgãos que possuem competências sancionatórias (arts. 55-J e 55-K da LGPD )... SEI nº ) - Comunicar suposta prática de crime cibernético à Polícia Federal (que dispõe da Divisão de Repressão a Crimes Cibernéticos), com fundamento no art 55-J -J, incisos I e XXI, da Le 13.709 09
Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Petição - TRF3 - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Ação Civil Pública Cível - de Instituto Brasileiro de Defesa da Protecao de Dados Pessoais, Compliance e Seguranca da Informacao Sigilo contra União Federal, Serasa e Ministerio Publico Federal - Pr/Sp
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100 em 04/06/2021 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
LIV), respeitando os direitos mencionados no art. 55-J , inc. IV da LGPD... do tratamento de dados, mediante atuação coordenada com outros órgãos que possuem competências sancionatórias (arts. 55-J e 55-K da LGPD )... SEI nº ) - Comunicar suposta prática de crime cibernético à Polícia Federal (que dispõe da Divisão de Repressão a Crimes Cibernéticos), com fundamento no art 55-J -J, incisos I e XXI, da Le 13.709 09
Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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