Art. 56, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 56, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal

  • TCE-MS - BALANÇO GERAL: XXXXX MS XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo o parecer do Ministério Público Especial, os Excelentíssimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas ACORDAM em: 1 - aprovar a prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do inciso I do artigo 76 da Lei Complementar Estadual nº 048/90, referente ao exercício financeiro de 2005, de responsabilidade do Conselheiro-Presidente, Excelentíssimo Senhor José Ancelmo dos Santos; 2 - determinar a remessa da presente prestação de contas para a devida apreciação da Comissão Mista Permanente da Assembléia deste Estado, na forma do que dispõe o § 2º do artigo 56 da Lei Complementar Federal nº 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal ; 3 - comunicar o resultado deste julgamento aos interessados, na forma regimental.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2324 DF XXXXX-09.2000.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 101 /2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF ). ARTIGOS 56, § 2º, E 59, CAPUT. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 56, CAPUT. AMBIGUIDADE DO TEXTO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA 1. Inexistência de qualquer subtração à competência dos Tribunais de Contas de julgamento das próprias contas, mas previsão de atuação opinativa da Comissão Mista de Orçamento (art. 166 , § 1º , da CF ) ou órgão equivalente. 2. Ao permitir a fiscalização dos padrões de gestão fiscal pela atuação concomitante do Legislativo e dos Tribunais de Contas, o dispositivo buscou melhor aproveitar as especializações institucionais, sem qualquer usurpação de competências privativas. 3. A emissão de diferentes pareceres prévios respectivamente às contas dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público transmite ambiguidade a respeito de qual deveria ser o teor da análise a ser efetuada pelos Tribunais de Contas, se juízo opinativo, tal como o do art. 71 , I , da CF , ou se conclusivo, com valor de julgamento. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente quanto ao art. 56 , caput, da LRF , com confirmação da medida cautelar, e improcedente com relação aos arts. 56 , § 2º , e 59 , caput, da LRF .

  • STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 33729 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-35.2015.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    O Relator das contas apresentadas nos termos do art. 56 , caput e § 2º , da Lei Complementar nº 101 , de 2000, apresentará relatório, que contemplará todas as contas, e concluirá pela apresentação de projeto... II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; 14 - LC nº 101 /2000, art. 56 :... V - prestações de contas apresentadas nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101 , de 2000, com fundamento no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas da União: a) até 40 (quarenta) dias para

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Peças Processuais que citam Art. 56, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Diários Oficiais que citam Art. 56, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal

  • AL-GO 20/12/2023 - Pág. 9 - Assembléia Legislativa do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 19/12/2023 • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás

    do art. 56 da Lei Complementar federal nº 101 , de 4 de maio de 2000. § 3º Aplicam-se às contas do TCE, no que couber, as disposições referentes às contas do Governador... § 2º No prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento das contas do TCE, a CTFO elaborará, com o auxílio da SITC e da Procuradoria-Geral, parecer opinativo sobre as contas do TCE, nos termos do § 2º

  • STF 14/09/2020 - Pág. 65 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 13/09/2020 • Supremo Tribunal Federal

    Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta no tocante aos arts. 56 , § 2º , e 59 , caput, da Lei Complementar nº 101 /2000... LEI COMPLEMENTAR 101 /2000. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF ). ARTIGOS 56, § 2º, E 59, CAPUT. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 56, CAPUT. AMBIGUIDADE DO TEXTO

  • TCE-AM 01/06/2016 - Pág. 1 - Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 31/05/2016 • Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

    do art. 56 da Lei de Responsabilidade Fiscal ; - A competência para julgar a Prestação de Contas apresentada pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado é atribuída exclusivamente à Assembleia Legislativa... do Amazonas, com redação da Emenda Constitucional nº 52, de 07/04/2005, publicada em 08/04/2005, para receberem pronunciamento da Comissão Permanente daquela Casa Legislativa na forma do que dispõe o § 2º... como às transferências aos Municípios, foram observados os limites previstos nas Constituições da República e do Estado; - O trabalho comparativo das determinações legais, constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal

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