Art. 56, § 3 da Lei 8666/93 em Todos os documentos

EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 2022/2019 DO MUNICÍPIO DE MENDES. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE 100% DO VALOR PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. NORMA MUNICIPAL QUE NÃO DISCIPLINA MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. TEMA JÁ DISCIPLINADO EM NORMA GERAL DE LICITAÇÃO EDITADA PELA UNIÃO. EVIDÊNCIA DE RISCO À QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. A norma municipal em exame, ao impor em seu artigo 31 a exigência de seguro garantia em processos licitatórios, no valor de 100% do contrato, além de não tratar de tema de interesse local, não observou a competência privativa da União, ao legislar sobre matéria já disciplinada na Lei 8.666 /93, violando o disposto no art. 6º da Constituição Estadual, que determina, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a observância dos princípios constitucionais da República Federativa do Brasil. Precedentes do STF. Ajunte-se, que segundo o artigo 56 , § 3º da Lei nº 8.666 /93, referido seguro deve ficar limitado a 10% do que previsto no contrato. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.022 de 29 de agosto de 2019, por violação aos artigos 6º; 7º; 77, XXV; e 343, todos da Constituição Estadual e artigo 22 , XXVII da CRFB de 1988, com efeitos ex tunc. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX TUNC.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Registrou-se no julgado regional, entre outros, que "A culpa da recorrente decorre também da não exigência de garantia para o cumprimento do contrato, a exemplo de caução, seguro-garantia ou fiança bancária, o que desatende o art. 56 § 3º da Lei 8666 /93. (...) deveria ter verificado se a prestadora de serviços adimpliu as obrigações trabalhistas ao rescindir o contrato (...) o segundo reclamado não agiu com a devida, efetiva e esperada cautela de quem terceiriza seus serviços (...) não há prova suficiente de que tenha atuado de forma a evitar o desrespeito à legislação trabalhista", o que justifica a manutenção da responsabilidade subsidiária. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o item V da Súmula nº 331 desta Corte. Incidência do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Registrou-se no julgado regional, entre outros, que "A culpa da recorrente decorre também da não exigência de garantia para o cumprimento do contrato, a exemplo de caução, seguro-garantia ou fiança bancária, o que desatende o art. 56 § 3º da Lei 8666 /93. (...) deveria ter verificado se a prestadora de serviços adimpliu as obrigações trabalhistas ao rescindir o contrato (...) o segundo reclamado não agiu com a devida, efetiva e esperada cautela de quem terceiriza seus serviços (...) não há prova suficiente de que tenha atuado de forma a evitar o desrespeito à legislação trabalhista", o que justifica a manutenção da responsabilidade subsidiária. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o item V da Súmula nº 331 desta Corte. Incidência do art. 896 , § 7º , da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.