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APELAÇÃO CÍVEL Medida cautelar de sequestro Indeferimento da inicial Inadmissibilidade Hipótese em que os documentos acostados à inicial demonstram, em tese, a alienação de imóveis da massa falida durante o trâmite de concordata preventiva Aplicação do Decreto-lei nº 7.661 /45, art. 56 , § 3º - Sentença reformada para determinar o regular prosseguimento do processo Recurso provido.
CAUTELAR DE SEQÜESTRO. JAZIDA MINERAL. ÁREAS TRANSFERIDAS POR CESSÕES. ATOS QUE CONTRARIAM A LEI FALIMENTAR. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO CONFIRMADA. Restando demonstrados os requisitos legais, para a concessão do seqüestro - "fumus boni iuris": artigo 56 , § 3º , do Dec. lei 7.661 /45, e "periculum in mora": a manutenção da cessão efetivada poderá causar danos de difícil reparação a terceiros -, mantém-se a liminar deferida.
Em suas razões de recurso especial (fls. 421/461, e-STJ), os agravantes apontam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 6º , 7º, § 3º, 54 , 56 , § 3º , do Decreto-Lei n. 7.661 /45, 131... n. 7.661 /45, para efeitos de competência absoluta do juízo universal da falência. 2... - O art. 7º, § 2º, do Decreto-Lei nº 7.661 /45 consagra o princípio da universalidade do juízo falimentar e determina que todas as ações referentes aos interesses da massa devem ser processadas pelo juízo
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