23 de Maio de 2024
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR Agravo de Instrumento - 0123318-7
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Accácio Cambi
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
CAUTELAR DE SEQÜESTRO. JAZIDA MINERAL. ÁREAS TRANSFERIDAS POR CESSÕES. ATOS QUE CONTRARIAM A LEI FALIMENTAR. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LIMINAR CONCEDIDA. DECISÃO CONFIRMADA.
Restando demonstrados os requisitos legais, para a concessão do seqüestro - "fumus boni iuris": artigo 56, § 3º, do Dec. lei 7.661/45, e "periculum in mora": a manutenção da cessão efetivada poderá causar danos de difícil reparação a terceiros -, mantém-se a liminar deferida.
Acórdão
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo.
Resumo Estruturado
AGRAVO DE INSTRUMENTO, MEDIDA CAUTELAR - SEQUESTRO, JAZIDA MINERAL, TRANSFERENCIA, AREA, CESSAO, LEI DE FALENCIAS, DL 7661/45 - ART. 56, P. 3.