Art. 56, Inc. V do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 56, Inc. V do Estatuto da Igualdade Racial - Lei 12288/10

• TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

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  AUDITORIA OPERACIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE COTAS NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. FALHAS DE CONTROLE E MONITORAMENTO. OPORTUNIDADES DE MELHORIA NA ESTRATIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS COTISTAS. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA.