Art. 56 da Lei 11101/05 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO FORMULADO PELA CREDORA/AGRAVANTE, DE NOVA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, TENDO EM VISTA APRESENTAÇÃO DE ADITIVO AO PLANO NO MESMO DIA DO CONCLAVE. MANUTENÇÃO. NÃO HÁ ÓBICE À ALTERAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO NA PRÓPRIA ASSEMBLEIA, DESDE QUE NÃO IMPLIQUE EM DIMINUIÇÃO DOS DIREITOS EXCLUSIVAMENTE DOS CREDORES AUSENTES (ART. 56 , § 3º , DA LEI Nº 11.101 /05), O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELA AGRAVANTE. MAIORIA DOS CREDORES PRESENTES À ASSEMBLEIA QUE VOTOU CONTRA À SUSPENSÃO DO CONCLAVE. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIA. REVOCATÓRIA. TERMO INICIAL. DECADÊNCIA. ARTS. 56 E 114 DA LEI DE FALENCIAS . PRECEDENTES. 1. A alegação da agravante de que houve violação à coisa julgada não foi ventilada nas razões de seu recurso especial, constituindo inovação recursal. 2. Não se conhece do recurso especial quanto à violação ao art. 535 do CPC quando a arguição é genérica. Incidência da Súmula 284 /STF. 3. O início do prazo decadencial de um ano para a revocatória é contado a partir da efetiva publicação do aviso de que trata o art. 114 da Lei Falimentar, salvo a constatação de desídia do síndico. Precedentes. 4. Acolher o argumento do ora agravante de que a demora de sete anos para a publicação do aviso, a partir do qual é contado o prazo decadencial previsto no art. 56 , parágrafo único , da Lei de Falencias , seria injustificada, implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7 /STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.