Art. 56 da Lei 11440/06 em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR LOCAL NO EXTERIOR, ENQUADRAMENTO NO RJU . FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 /STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73 .II. Na origem, trata-se de demanda em que a parte autora postula o reconhecimento de sua sujeição à Lei 8.112 /90 e de sua estabilidade, nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com sua consequente reintegração aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, com o pagamento da respectiva remuneração, a contar do afastamento alegadamente indevido, além de equiparação salarial ao cargo de Vice-cônsul e reparação por danos morais; ou, alternativamente, indenização dobrada pela não opção ao FGTS.III. No caso, o Tribunal de origem reconheceu o vínculo estatutário da parte autora, ou seja, que, no caso: "a questão atinente à (im) possibilidade de reconhecimento do vínculo estatutário com a União Federal deve ser analisada considerando o período de trabalho de 26/06/1967 a 30/06/2010. Ademais, ressalte-se que a ré não impugnou qualquer dos documentos apresentados pela demandante (...) Discute-se se houve alguma alteração no regime jurídico aplicável à autora com a vigência da Lei nº 8.028 /90, a qual, consoante mencionado, passou a prever que o Auxiliar Local seria regido pela 'legislação que lhe for aplicável'. Embora a referida Lei tenha retirado do artigo 67 da Lei nº 7.501 /86 a expressão 'brasileira', não determinou a observância da legislação do local de prestação do serviço, tampouco excluiu expressamente a aplicabilidade da legislação do Brasil".IV. Tal fundamentação restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283 /STF, por analogia. Precedentes do STJ.V. Ainda que isso pudesse ser superado, "a orientação jurisprudencial do STJ é a de que o auxiliar local prestador de serviço público no exterior, contratado por tempo indeterminado e antes do advento da Lei 8.112 /1990, possui direito ao enquadramento na condição de servidor público federal" (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região) PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/08/2022). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp XXXXX/RS , Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2022; AgInt no MS XXXXX/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2022; AR XXXXX/DF , Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/02/2021. VI. Agravo interno improvido.