Art. 56 da Lei 13097/15 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 56 da Lei 13097/15

  • TJ-SP - : XXXXX20178260000 SP XXXXX-28.2017.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PUBLICIDADE ACERCA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO – POSSIBILIDADE – Provimento para determinar seja anotado na matrícula do imóvel a existência desta ação – Admissibilidade – Inteligência dos artigos 54 e 56 da Lei 13.097 /15 e artigo 167 , I , da lei nº 6.015 /73 – Decisão mantida – Agravo desprovido.

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-94.2020.8.07.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação de cobrança. Tutela cautelar. Averbação na matrícula de imóvel do réu. Ausência dos requisitos legais. Lei 13.097 /15. A averbação da existência de demanda que não tem natureza real ou pessoal reipersecutória depende de ordem judicial - art. 56 , da Lei 13.097 /15 - e se traduz em medida cautelar que deve atender aos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, ausentes no caso.

  • TJ-SP - XXXXX20238260000 São Paulo

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO INDENIZATÓRIA – LOCAÇÃO COMERCIAL – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA – Agravantes que pretendem o afastamento da averbação premonitória na demanda da matrícula de dois imóveis ou, subsidiariamente, sua manutenção apenas no de menor valor – Averbação de demandas judiciais na matrícula que se presta à cientificação dos adquirentes de imóveis acerca de ônus do titular anterior a fim de evitar fraudes à execução, em prestígio ao princípio da concentração dos atos na matrícula – Desnecessidade de juízo de probabilidade do direito e perigo da demora para deferimento da medida – Ação na origem que, em razão do elevado valor da dívida cobrada (R$ 614.806,30), enseja risco de insolvência da fiadora Marlei – Averbação autorizada pelo art. 54 , IV , da Lei 13.097 /15 – Precedentes deste E. TJSP – Pretensão recursal subsidiária à limitação da averbação a um imóvel – Acolhimento – Restrição da medida aos imóveis suficientes para garantia do direito objeto da ação, nos termos do art. 56 , § 4º , da Lei 13.097 /15 – Imóvel de menor valor que não é suficiente para garantia da dívida, devido a outras averbações preexistentes de valor considerável (cerca de R$ 500.000,00) e possibilidade de que o débito sub judice ultrapasse o valor venal do imóvel, com a incidência dos encargos acessórios – Manutenção da averbação em relação ao imóvel de maior valor venal – Decisão parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Peças Processuais que citam Art. 56 da Lei 13097/15

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Packers Administração e Participações e Rhica Administradora de Bens EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0477 em 15/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    ) Os CPF e os CNPJ dos requeridos (art. 56 caput da Lei 13.097 /15 e art. 176 , § 1º , inciso III , 2 , da Lei Federal nº 6.015 /73); d) Os nomes CPF/CNPJ dos outros que compõem o polo passivo da ação... (art. 56 caput da Lei 13.097 /15 e art. 176 , § 1º , inciso III , 2 , da Lei Federal nº 6.015 /73). e) Constar no encontra em lide, nos autos digitais de nº Página | 1 XXXXX-48.2019.8.18.0140 TERESINA... da Lei 13.097 /15 e art. 176, § 1º, inciso III, 5 , da Lei Federal nº 6.015 /73); b) O CPF do requerente (art. 56 caput da Lei 13.097/15 e art. 176, § 1º, inciso III, 2, da Lei Federal nº 6.015/73); c

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Packers Administração e Participações e Rhica Administradora de Bens EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0477 em 15/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    ) Os CPF e os CNPJ dos requeridos (art. 56 caput da Lei 13.097 /15 e art. 176 , § 1º , inciso III , 2 , da Lei Federal nº 6.015 /73); d) Os nomes CPF/CNPJ dos outros que compõem o polo passivo da ação... (art. 56 caput da Lei 13.097 /15 e art. 176 , § 1º , inciso III , 2 , da Lei Federal nº 6.015 /73). e) Constar no encontra em lide, nos autos digitais de nº Página | 1 XXXXX-48.2019.8.18.0140 TERESINA... da Lei 13.097 /15 e art. 176, § 1º, inciso III, 5 , da Lei Federal nº 6.015 /73); b) O CPF do requerente (art. 56 caput da Lei 13.097/15 e art. 176, § 1º, inciso III, 2, da Lei Federal nº 6.015/73); c

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Packers Administração e Participações e Rhica Administradora de Bens EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0477 em 15/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Praia Grande, SP

    ) Os CPF e os CNPJ dos requeridos (art. 56 caput da Lei 13.097 /15 e art. 176 , § 1º , inciso III , 2 , da Lei Federal nº 6.015 /73); d) Os nomes CPF/CNPJ dos outros que compõem o polo passivo da ação... (art. 56 caput da Lei 13.097 /15 e art. 176 , § 1º , inciso III , 2 , da Lei Federal nº 6.015 /73). e) Constar no encontra em lide, nos autos digitais de nº Página | 1 XXXXX-48.2019.8.18.0140 TERESINA... da Lei 13.097 /15 e art. 176, § 1º, inciso III, 5 , da Lei Federal nº 6.015 /73); b) O CPF do requerente (art. 56 caput da Lei 13.097/15 e art. 176, § 1º, inciso III, 2, da Lei Federal nº 6.015/73); c

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

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Diários Oficiais que citam Art. 56 da Lei 13097/15

  • DJGO 29/01/2024 - Pág. 3550 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 28/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Nos termos do art. 54 , IV , c/c art. 56 , ambos da lei 13.097 /15, DETERMINO a anotação desta ação na matrícula do imóvel indicado na inicial, desde que, as diligências administrativas do interessado... sejam tomadas junto ao CRI competente, no prazo de 5 dias (art. 57 , da lei 13.097 /15), incluindo-se as taxas referente ao serviço... O prazo para contestação começará a fluir a partir da audiência de conciliação, caso infrutífera uma solução amigável (art. 335 , I e 344 do CPC/15 )

  • TRT-23 21/07/2023 - Pág. 2074 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Diários Oficiais • 20/07/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    ambos da Lei 13.097 /2015 6... TST, e Art. 54 , IV , e Art. 56 , ambos da Lei 13.097 /2015,defiro em parte as tutelas provisórias requeridas pela parte autora na inicial e determino: a) solicite-se à Caixa Econômica Federal que proceda... Conforme Art. 56 da Lei 13.097 /2015 , informe-se no ofício a identificação das partes, do juízo e o valor da causa; d) oficie-seao juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaciara, processo de inventário nº 1000241

  • TRT-23 16/06/2023 - Pág. 1080 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    Diários Oficiais • 15/06/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

    ambos da Lei 13.097 /2015 5... Diante do exposto,com fulcro nos artigos 139 , IX , 297 , 301 e 303 do CPC , e Art. 54 , IV , e Art. 56 , ambos da Lei 13.097 /2015,defiro em parte as tutelas provisórias requeridas pela parte autora na... Conforme Art. 56 da Lei 13.097 /2015 , informe-se no ofício a identificação das partes, do juízo e o valor da causa; b) oficie-seao juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaciara, processo de inventário nº 1000241

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