Art. 56 da Lei de Falência em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCLUI PELA ADEQUAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E, QUANTO ÀS MATÉRIAS ALEGADAS EM OBJEÇÃO, RECONHECIDAS COMO ATINENTES AO MÉRITO, REMETE A ANÁLISE DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALMEJADO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO. . RECUPERAÇÃO JUDICIAL.INAPLICABILIDADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. QUESTÃO QUE SE SUBMETE AO RITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PARTICULARIDADES DO PROCEDIMENTO. - Ausente a possibilidade de êxito da preliminar de não conhecimento do recurso com fundamento no rol taxativo do art. 1.015 do CPC que prevê as hipóteses recorríveis por meio de agravo de instrumento. As particularidades que envolvem o procedimento da recuperação judicial, não guardam consonância com o pretendido impedimento recursal. - No caso, deve-se conferir interpretação extensiva ao dispositivo legal citado, de modo a serem observados os desígnios buscados pelo procedimento especial, tais como o de preservação da empresa e interesse dos credores, que não seriam alcançados caso todas as questões decididas interlocutoriamente tivessem sua discussão recursal postergada para futura apelação. 2. CONTROLE DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO . ADEQUAÇÃO RECONHECIDA JUDICIALMENTE NAJUDICIAL FORMA EXIGIDA PELO ART. 53 DA LEI Nº 11.101 /05. OBJEÇÃO DE AO PLANO. MATÉRIA DE MÉRITO. CONVOCAÇÃO DACREDORES ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA DELIBERAÇÃO. ART. 56 DA LEI DE FALENCIAS . .SOBERANIA DA DECISÃO DA ASSEMBLEIA POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL APENAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES DE DELIBERAÇÃO E DE ILEGALIDADE DAS CLÁUSULAS APROVADAS. HIPÓTESES INEXISTENTES. - Cumpre ao Judiciário o controle de legalidade do plano de recuperação para o fim de apurar a sua adequação, na forma do art. 53 da Lei nº 11.101 /2005. - A apresentação de objeção por parte dos credores em que se discute o mérito do plano de recuperação, justifica a convocação de assembleia geral de credores para a correspondente deliberação (art. 56 da Lei de Falencias ). - A decisão da assembleia geral de credores que aprova o plano de recuperação judicial é soberana, de sorte que ao Judiciário não cabe nela intervir, salvo em caso de descumprimento das formalidades de deliberação e de ilegalidade das cláusulas aprovadas. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-47.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 07.11.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO. INSURGÊNCIA DOS CREDORES MEDIANTE OBJEÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DAS OBJEÇÕES DECLARADA EM DISSONÂNCIA COM AS REGRAS INSERTAS NOS ARTS. 53 , PARÁGRAFO ÚNICO , e 55 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 11.101 /2005. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À APRECIAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DIRETA EM FACE DAS OBJEÇÕES. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA DECIDIR. JUDICIÁRIO ATUANTE COMO ÁRBITRO DA LEGALIDADE. PARECER MINISTERIAL EM AMBAS AS INSTÂNCIAS INDICANDO IRREGULARIDADES NO PLANO APRESENTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DA LEI DE FALÊNCIA . AGRAVO PROVIDO. DECISÃO ANULADA. A interpretação sistemática dos arts. 53 , parágrafo único , e 55 , parágrafo único , da Lei de Falência , conduz à conclusão de que, publicado o edital contendo a relação de credores, conta-se o prazo de 30 dias para eventuais impugnações. O termo inicial desse prazo é a publicação da relação de credores oferecida pelo devedor ou, se essa publicação for anterior ao edital contendo aviso sobre a recepção do plano, este aviso é que definirá o início do prazo. Caso em que o edital contendo aviso aos credores do recebimento do plano de recuperação não foi publicado, não se podendo, por conseguinte, considerar intempestivas as objeções ofertadas, situação que constitui óbice à homologação direta do plano de recuperação pelo Juiz de origem, sem a convocação da Assembleia Geral de Credores, soberana para decidir a questão, hipótese reservada apenas para os casos em que não haja objeções, quando se tem ciência, nestes autos, de, pelo menos, mais três além da apresentada pelo Agravante. Decisão anulada. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO. INSURGÊNCIA DOS CREDORES MEDIANTE OBJEÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DAS OBJEÇÕES DECLARADA EM DISSONÂNCIA COM AS REGRAS INSERTAS NOS ARTS. 53 , PARÁGRAFO ÚNICO E 55 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 11.101 /2005. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À APRECIAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DIRETA EM FACE DAS OBJEÇÕES. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA DECIDIR. JUDICIÁRIO ATUANTE COMO ÁRBITRO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 56 DA LEI DE FALÊNCIA . AGRAVO PROVIDO. DECISÃO ANULADA. A interpretação sistemática dos arts. 53 , parágrafo único , e 55 , parágrafo único , da Lei de Falência , conduz à conclusão de que, publicado o edital contendo a relação de credores, conta-se o prazo de 30 dias para eventuais impugnações. O termo inicial desse prazo é a publicação da relação de credores oferecida pelo devedor ou, se essa publicação for anterior ao edital contendo aviso sobre a recepção do plano, este aviso é que definirá o início do prazo. Caso em que o edital contendo aviso aos credores do recebimento do plano de recuperação não foi publicado, não se podendo, por conseguinte, considerar intempestivas as objeções ofertadas, situação que constitui óbice à homologação direta do plano de recuperação pelo Juiz de origem, sem a convocação da Assembleia Geral de Credores, soberana para decidir a questão, hipótese reservada apenas para os casos em que não haja objeções quando se tem ciência, nestes autos, de, pelo menos, mais três além da apresentada pelo Agravante. Decisão anulada. Agravo provido.