Art. 566, Inc. Ii do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Todos os documentos

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73 . ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA XXXXX/STF. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. SÚMULA XXXXX/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das matérias sobre as quais o acórdão se fez omisso... respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada de , conforme procuração em anexo, com escritório no endereço na , na cidade de São José do Rio Preto/SP, endereço eletrônico: , cm fulcro no Art. 566

EXPRESSA - APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS ORIGINÁRIOS DA DÍVIDA - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO - NECESSIDADE - ART. 739-A , § 5º, DO CPC/73... Exa., na forma dos arts. 566 , I, 580 e 585 , IV do Código de Processo Civil , propor: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL contra , brasileiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº , com endereço sito à... DOS FUNDAMENTOS Trata-se de uma execução de título Executivo Extrajudicial, o qual a legislação em seus artigos 784 , inciso III , e art. 786 , do Código de Processo Civil , prevê: Art. 784

mesma espécie, qualidade e quantidade" , como dispõe o art. 85 do Código Civil , para os quais não se aplica o procedimento da ação de depósito, que era disciplinada pelos artigos 902 e ss. do antigo CPC/73... Tais perdas e danos deverão ser apuradas em liquidação de sentença. jurisprudenciais, o procedimento previsto nos artigos 560 a 566 do CPC se aplica às ações de reintegração de posse sobre bens móveis... nos artigos 300 e ssss. do CPC

461 do Código de Processo Civil . (...)... Na hipótese dos autos, embora haja sido acolhida, na decisão ora agravada, a alegada violação ao art. 535 , II , do CPC/73 , o STJ não poderá, desde logo, julgar a questão tida como omissa, porquanto não... Com efeito, assiste parcial razão à substituta tributária, no tocante à alegada violação ao art. 535 , II , do CPC/73 , pois, ao opor os Embargos de Declaração, em 2º Grau, requereu ela o pronunciamento

porque "o TJBA não tratou explicitamente no acórdão recorrido sobre a autorização legislativa contida nos artigos 566 , I e 580 , do CPC , para que o credor busque a satisfação do seu crédito quando... e do Decreto-Lei n. 73 /1966... Não verifico ofensa ao art. 535 do CPC/1973

V ), por entenderem maculados os arts. 47 , 566 , I , c/c 568 e 746 do CPC/73... Em seguida, para além da tese de violação à coisa julgada ( CPC , art. 485 , V ), fundamentam os autores sua pretensão rescisória, também, na violação à literal disposição de lei ( CPC/73 , art. 485... Já a violação aos arts. 566 , I, c/c art. 568 do CPC , dizem, decorreria da ausência do Distrito Federal na ação de desapropriação, de modo a não ser “o devedor, reconhecido como tal no título executivo