Art. 57, § 5 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . CONVERSÃO DE PERÍODO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessão do mandado de injunção, na hipótese do art. 40, § 4º, da Lei Fundamental, reclama a demonstração do preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial e a impossibilidade in concreto de usufruí-la ante a ausência da norma regulamentadora. 2. O alcance da decisão proferida por esta Corte, quando da integração legislativa do art. 40 , § 4º , inciso III , da CRFB/88 , não tutela o direito à contagem diferenciada do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde e à integridade física. Precedentes. 3. Inexiste procedência injuncional o reconhecimento da contagem diferenciada e da averbação do tempo de serviço prestado pelo Impetrante em condições insalubres por exorbitar da expressa disposição constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO.

Dessa forma, a Corte de Origem não apreciou o sentido e alcance do artigo 22 , inciso II , da Lei 8212 /91, do artigo do artigo 14 , inciso I , parágrafo único , do artigo 57 , caput, §§ 3º , 4º , 5º... comando do art. 195 , § 5º , da CF/88 , que veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio... Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os benefícios criados diretamente pela própria Constituição , como é o caso da aposentadoria especial (art. 201 , § 1º , CF/88 ), não se submetem ao

legislação infraconstitucional, encontra-se disciplinada na Lei 8.213 /91, que dispõe no § 5º do art. 57 : " § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas... Com fundamento de validade no art. 201 , § 1º da CF/88 (redação atribuída pelaE.C. 20/98) e até a respectiva definição em Lei Complementar, a conversão de tempo de serviço especial em comum, através da