Art. 570 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 570 da Lei 10406/02

  • STJ - AgInt no AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107 do CC/02 )... A exigência legal de forma especial é questão atinente ao plano da validade do negócio (art. 166 , IV , do CC/02 )... Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111 do CC/02 ). 5

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20214036104 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUTOMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AVARIAS NO BEM. PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Pretende a empresa autora a condenação da ré ao ressarcimento de valores pagos pela autora a título de franquia de seguro de automóvel, que a parte alega ter sido avariado pela requerida. 2. Demonstrado nos autos que o veículo de propriedade da autora foi danificado durante o contrato de locação celebrado com a ré e que, como consequência direta disso, a demandante teve de arcar com franquia de seguro, correta a sentença ao condenar a requerida a ressarcir a autora desse valor, a título de perdas e danos, na forma do artigo 570 do Código Civil . 3. Honorários advocatícios devidos pela apelante majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa. 4. Apelação não provida.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO ADITIVO CONTRATUAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE TÁCITA. POSSIBILIDADE. PRAZO DETERMINADO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. DEVIDA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DETERIORAÇÕES NO IMÓVEL. USO ANORMAL DO BEM IMÓVEL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente, ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio, como teria sido o caso dos autos. 2. Finda a locação, a restituição da coisa, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular, é obrigação do locatário, imposta pelo art. 569 , IV , do CC/2002 .3. Concluir em sentido diverso do acórdão recorrido, e verificar se efetivamente as partes não estavam cumprindo os termos aditivos firmados e se os danos no imóvel não seriam decorrentes de uso normal e natural do bem - a possibilitar o afastamento da indenização estabelecida pelo acórdão recorrido - demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 7 e 5, ambas do STJ.4. Agravo interno a que se nega provimento.

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Peças Processuais que citam Art. 570 da Lei 10406/02

  • Petição Inicial - TJMG - Ação de Cobrança - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - de Matozinhos Equipamentos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0411 em 11/11/2022 • TJMG · Comarca · Matozinhos, MG

    A data de vencimento se deu conforme demonstrado nos documentos, sendo certo que a parte Ré deveria tê-lo adimplido no tempo correto (art. 315 , 394 , 569 e 570 do CC ), sob pena de enriquecimento ilícito... (art. 884 , CC )... Desta forma, no dia 02 de fevereiro de 2022, a Autora locou para o Réu o equipamento denominado BETONEIRA pelo valor de mensais, conforme faz prova o contrato de locação em anexo

    Cobrança De Aluguéis - Sem Despejo • Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização de Reparação de Danos - Procedimento Comum Página 1 de 11 - Procedimento Comum Cível - de Henco Empreendimentos e Construções

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.26.0554 em 02/02/2024 • TJSP · Comarca · Foro de Santo André, SP

    Santo André, 02 de fevereiro de 2024. Página 11 de 11... O artigo 570 do Código Civil estabelece que: "Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de... Instrumento de Mandato anexo - doc. 01), que receberá intimações em seu escritório à CEP , e-mail , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, na conformidade do artigo 186, artigo 569, I e IV; artigo 570

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização de Reparação de Danos - Procedimento Comum Página 1 de 13 - Agravo de Instrumento - de Henco Empreendimentos e Construções

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0000 em 05/09/2022 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    O artigo 570 do Código Civil estabelece que: "Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de... elaborado na mesma data da entrega das chaves, ou seja, no mesmo dia 02 de agosto de 2021 (doc. 6)... Instrumento de Mandato anexo - doc. 01), que receberá intimações em seu escritório à CEP , e-mail , vem respeitosamente perante Vossa Excelência, na conformidade do artigo 186, artigo 569, I e IV; artigo 570

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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