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Artigo 580 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

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Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)

I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
II - Para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 15% (quirize por cento) do maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical arredondada para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
Il - para os agentes ou trabalhadores autônomos e para os profissionais liberais, numa importância correspondente a 30% (trinta por cento) do maior valor-de-referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à época em que é devida a contribuição sindical, arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente; (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)
III - Para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva; (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
CLASSES DE CAPITAL ALÍQUOTA 1 até 60 vezes o maior valor de referência ............................... ..................................................................................................................................... ............ 0.5% 2 acima de 60, até 1.200 vezes o maior valor de refêrencia....... ..................................................................................................................................... .............. 0,1% 3 acima de 1.200, até 60.000 vezes o maior valor de referência....... ..................................................................................................................................... ........ 0,05% 4 acima de 60.000, até 600.000 vezes o maior valor de referência...... ..................................................................................................................................... ..... 0,01%

III - para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a seguinte tabela progressiva: (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)
Classe de Capital Alíquota 1. até 150 vezes o maior valor-de-referência .......................................................................................................................................................................... 0,8% 2. acima de 150 até 1.500 vezes o maior valor-de-referência .............. ..................................................................................................................................... 0,2% 3. acima de 1.500 até 150.000 vezes o maior valor-de-referência ............................................................................................................................................. 0,1% 4. acima de 150.000 até 800.000 vezes o maior valor-de-referência........................................................................................................................................... 0,02%
§ 1º A contribuição sindical prevista na tabela constante do item III deste artigo corresponderá à soma da aplicação das alíquotas sobre a porção do capital distribuído em cada classe, observados os respectivos limites. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 2º Para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva inserta no item III deste artigo, considerar-se-á o valor de referência fixado pelo Poder Executivo, vigente à data de competência da contribuição, arredondando-se para Cr$1,00 (um cruzeiro) a fração porventura existente. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 3º É fixado em 20% (vinte por cento) do maior valor de referência a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital social equivalente a 600.000 (seiscentas mil) vezes o valor de referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a tabela progressiva constante do item III. (Redação dada pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
(Revogado)
§ 3º - É fixada em 60% (sessenta por cento) do maior valor-de-referência, a que alude o parágrafo anterior, a contribuição mínima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital equivalente a 800.000 (oitocentas mil) vezes o maior valor-de-referência, para efeito do cálculo da contribuição máxima, respeitada a Tabela progressiva constante do item III. (Redação dada pela Lei nº 7.047, de 1º.12.1982)
§ 4º Os agentes ou trabalhadores autônomos e os profissionais liberais, organizados em firma ou empresa, com capital social registrado, recolherão a contribuição sindical de acordo com a tabela progressiva a que se refere o item III. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 5º As entidades ou instituições que não estejam obrigadas ao registro de capital social, consideração, como capital, para efeito do cálculo de que trata a tabela progressiva constante do item III deste artigo, o valor resultante da aplicação do percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o movimento econômico registrado no exercício imediatamente anterior, do que darão conhecimento à respectiva entidade sindical ou à Delegacia Regional do Trabalho, observados os limites estabelecidos no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)
§ 6º Excluem-se da regra do § 5º as entidades ou instituições que comprovarem, através de requerimento dirigido ao Ministério do Trabalho, que não exercem atividade econômica com fins lucrativos. (Incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976)

Clt Comentada

Homero Batista

Doutrina sobre este ato normativo

A obra de Direito do Trabalho concentra, em um único volume, comentários precisos sobre a CLT e a legislação trabalhista brasileira, abrangendo todos seus segmentos, desde horas extras e banco de horas até férias e salários, desde saúde do trabalho até direitos das gestantes e dos menores apr...

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Jurisprudência que cita Art. 580 do Decreto Lei 5452/43

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20215190003 XXXXX-67.2021.5.19.0003
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA VIGILANTES DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. LEI N. 7.102 /83 ALTERADA PELO DECRETO N. 89.056/83. APLICABILIDADE. OS VIGILANTES, AINDA QUE NÃO EMPREGADOS DE ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS OU DE EMPRESAS QUE EXERÇAM O TRANSPORTE DE VALORES, CONTINUAM ENQUADRADOS COMO CATEGORIA DIFERENCIADA E REGIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEIS N. 7.102 /83 E 8.863 /94) QUE ESTABELECE OS REQUISITOS PARA O DESEMPENHO DA REFERIDA PROFISSÃO.
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX20135020232
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO CONTA COM QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. Esta Corte tem concebido, de forma reiterada, que o art. 579 da CLT deve ser interpretado sistematicamente, ou seja, levando-se em consideração o disposto nos arts. 2.º e 580 , I , II e III , da CLT . Desse modo, somente as empresas empregadoras são obrigadas a recolher a contribuição sindical. Acórdão do Regional, portanto, em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que impede o conhecimento do Recurso de Revista. Pertinência do artigo 896 , § 7.º , da CLT e da Súmula n.º 333 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
TST - AIRR XXXXX20135020232
Jurisprudência • Acórdão •
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015 /2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO CONTA COM QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. Esta Corte tem concebido, de forma reiterada, que o art. 579 da CLT deve ser interpretado sistematicamente, ou seja, levando-se em consideração o disposto nos arts. 2.º e 580 , I , II e III , da CLT . Desse modo, somente as empresas empregadoras são obrigadas a recolher a contribuição sindical. Acórdão do Regional, portanto, em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que impede o conhecimento do Recurso de Revista. Pertinência do artigo 896 , § 7.º , da CLT e da Súmula n.º 333 desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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Diários Oficiais que citam Art. 580 do Decreto Lei 5452/43

TRT-18 27/07/2021 - Pág. 43 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Diários Oficiais • 26/07/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Assim, entendo que deve haver interpretação conjunta dos artigos 1º , inciso II , do Decreto-lei nº 1.166 /71 acima transcrito, artigos 579 e 580 , III , da CLT , e 8º , da Lei nº 9.393 /96 (que dispõe... Por outro lado, o art. 580 da CLT estabelece o pagamento da contribuição sindical para os empregados (inciso I), para os trabalhadores autônomos e profissionais liberais (inciso II) e, por fim, para os... Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho , considera-se : I - trabalhador rural: (...)
TRT-4 14/09/2021 - Pág. 1935 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Diários Oficiais • 13/09/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Trabalho (Decreto Lei 5.452 /43)... Pela interpretação sistemática dos artigos 579 , 580 , 583 e 586 , § 2º , da CLT (redação dada pelo Decreto Lei nº 5.452 /43) se conclui que a possibilidade de cobrança da contribuição sindical requer... O artigo 580 , II da CLT atribui a origem do valor da contribuição sindical, e a quem é cabível
TRT-4 15/10/2021 - Pág. 2950 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Diários Oficiais • 14/10/2021 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Trabalho (Decreto Lei 5.452 /43)... Pela interpretação sistemática dos artigos 579 , 580 , 583 e 586 , § 2º , da CLT (redação dada pelo Decreto Lei nº 5.452 /43) se conclui que a possibilidade de cobrança da contribuição sindical requer... O artigo 580 , II da CLT atribui a origem do valor da contribuição sindical, e a quem é cabível

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Peças Processuais que citam Art. 580 do Decreto Lei 5452/43

Recurso - TRT4 - Ação Direito Coletivo - Atalc - de Sindicato dos Corretores de Imoveis do Estado do R G S
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0008 em 01/11/2022 • TRT4 · 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452 /43)... Dispõem os artigos 579 , 580 , 583 e 586 , § 2º , da CLT (redação dada pelo Decreto Lei nº 5.452 /43): Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada... O artigo 580 , II da CLT atribui a origem do valor da contribuição sindical, e a quem é cabível, conforme segue: Art. 580 - A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá
Direito Coletivo • Direito Do Consumidor • Contribuição Sindical • Receitas Sindicais • Organização Sindical • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho
Recurso - TRT04 - Ação Contribuição Sindical - Atalc - de Sindicato dos Corretores de Imoveis do Estado do R G S
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0251 em 22/12/2022 • TRT4 · 1ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha
e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452 /43)... Dispõem os artigos 579 , 580 , 583 e 586 , § 2º , da CLT (redação dada pelo Decreto Lei nº 5.452 /43): Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada... O artigo 580 , II da CLT atribui a origem do valor da contribuição sindical, e a quem é cabível, conforme segue: Art. 580 - A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá
Contribuição Sindical • Receitas Sindicais • Organização Sindical • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho
Recurso - TRT04 - Ação Contribuição Sindical - Atalc - de Sindicato dos Corretores de Imoveis do Estado do R G S
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.04.0405 em 17/12/2022 • TRT4 · 5ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul
e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452 /43)... Dispõem os artigos 579 , 580 , 583 e 586 , § 2º , da CLT (redação dada pelo Decreto Lei nº 5.452 /43): Art. 579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada... O artigo 580 , II da CLT atribui a origem do valor da contribuição sindical, e a quem é cabível, conforme segue: Art. 580 - A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá
Contribuição Sindical • Receitas Sindicais • Organização Sindical • Direito Coletivo Do Trabalho • Direito Do Trabalho

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