Art. 59, § 1, Inc. I da Lei 8245/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 59, § 1, Inc. I da Lei 8245/91

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-93.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Locação comercial. Despejo. Denegação da liminar, requerida à luz do art. 59 , § 1º , I , da Lei nº 8.245 /91. Insurgência da autora. Descabimento. Alegação de descumprimento de cláusulas contratuais relativas à contratação de seguro e proibição de sublocação do imóvel. Hipóteses estranha ao rol do art. 59 , § 1º , da Lei nº 8.245 /91. Ausência de acordo para desocupação. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da autora desprovido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX60147666001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - INTELIGÊNCIA DO ART. 59 , § 1º , INCISO I , DA LEI 8.245 /91 - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO. A concessão do despejo liminar com fundamento no art. 59 , § 1º , I da Lei nº 8.245 /91, tem como requisitos: ação com fundamento no descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, I), o qual tenha sido estabelecido prazo mínimo de 06 (seis) meses para desocupação, contados da assinatura do instrumento e prestada caução correspondente a três meses de aluguel. No caso em comento, se vislumbra a presença de todos os pressupostos legais, impondo-se o deferimento da liminar postulada pela parte agravante.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - INTELIGÊNCIA DO ART. 59 , § 1º , INCISO I , DA LEI 8.245 /91 - REQUISITOS LEGAIS - DEMONSTRAÇÃO. A concessão do despejo liminar com fundamento no art. 59 , § 1º , I da Lei nº 8.245 /91, tem como requisitos: ação com fundamento no descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, I), o qual tenha sido estabelecido prazo mínimo de 06 (seis) meses para desocupação, contados da assinatura do instrumento e prestada caução correspondente a três meses de aluguel. No caso em comento, se vislumbra a presença de todos os pressupostos legais, impondo-se o deferimento da liminar postulada pela parte agravante.

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Peças Processuais que citam Art. 59, § 1, Inc. I da Lei 8245/91

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Denúncia Vazia com Pedido Liminar - Embargos à Execução

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 09/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Portanto, desnecessária a notificação extrajudicial. do imóvel, sem a necessidade de caução, nos termos do art. 59 , § 1º , inciso I da Lei nº 8.245 /91. - DO PEDIDO... Ainda, no Parágrafo segundo da Cláusula 1a, o Réu concordou com o ajuizamento da ação de despejo com pedido liminar, fundamentada no art. 59 , § 1º , I , da Lei nº 8.245 /91, sem a necessidade de prestar... Ademais, o Réu concordou com o ajuizamento da ação de despejo com pedido liminar, fundamentada no art. 59 , § 1º , I , da Lei nº 8.245 /91, sem a necessidade de prestar a caução equivalente a 3 (três)

    Inexequibilidade Do Título / Inexigibilidade Da Obrigação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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Modelos que citam Art. 59, § 1, Inc. I da Lei 8245/91

  • Modelo de Petição Inicial Ação de Despejo

    Modelos • 12/11/2023 • Ana Paula Dias

    § 1º , I , da Lei 8.245 /91... II – Do Direito: O autor tem direito a ajuizar com a ação de despejo em face do réu, nos termos dos artigos 59 usque 66 da Lei 8245 /91... ainda que seja deferida a liminar do despejo em face do réu tendo vista que deposita nesse momento em juízo, a quantia correspondente a três aluguéis correspondentes a três meses, nos termos do art. 59

  • Denúncia bilateral (mútuo acordo) do contrato de locação (art. 9º, I)

    Modelos • 17/07/2021 • Gilmar Bispo

    § 1º , inciso I , da Lei nº 8.245 /91. 5) Ficam mantidas todas as demais cláusulas contratuais não conflitantes com as disposições ora estabelecidas... desocupação na data prevista neste instrumento, será ajuizada, de imediato, Ação de Despejo, com concessão de liminar para desocupação em quinze dias, independentemente de audiência, nos termos do artigo 59... Pelo presente instrumento particular de mútuo acordo, com fundamento do artigo 9º , inciso I , da Lei nº 8.245 , de 18 de outubro de 1991, as partes acima nomeadas e qualificadas para fins de prevenir

  • Modelo | Ação de Despejo

    Modelos • 26/05/2021 • Carlos Wilians

    § 1º , I , da Lei 8.245 /91... II – Do Direito: O autor tem direito a ajuizar com a ação de despejo em face do réu, nos termos dos artigos 59 usque 66 da Lei 8245 /91... ainda que seja deferida a liminar do despejo em face do réu tendo vista que deposita nesse momento em juízo, a quantia correspondente a três aluguéis correspondentes a três meses, nos termos do art. 59

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